| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações, no orçamento programa de 2025, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.948, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações, no orçamento programa de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.1002.0000 06 Aplicação Direta R$ 1.000.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.867, de 05 de dezembro de 2024, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.0001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 01 Aplicação Direta R$ 1.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de dezembro de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 16/12/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/EC97-0129-10A6-E093 e informe o código EC97-0129-10A6-E093 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EC97-0129-10A6-E093 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 16/12/2025 15:44:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/EC97-0129-10A6-E093