norma nº 2950/2025

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LEI
Nº 2.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito adicional - 
anulação de dotações no orçamento 
programa de 2025, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.867, de 05 de dezembro de 2024, faz saber a 
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de 
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 117 Aplicação Direta R$ 400.000,00 
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em 
conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.867, de 05 de dezembro de 2024, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação: 
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.4503.2.086 3.3.50.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 31 Aplicação Direta R$ 400.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de dezembro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 22/12/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 23/12/2025 10:58:39 GMT-03:00
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