norma nº 2951/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
Autoriza o Município de Vitorino/PR, a 
pavimentar via de circulação que 
identifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Vitorino/PR, autorizado a executar a pavimentação 
de via de circulação pertencente ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, 
denominada Rua das Flores, que está situada no limite territorial entre os dois entes 
federados e coexiste com a Avenida das Nogueiras, conforme mapa demonstrativo e 
imagem constantes do Anexo Único desta Lei. 
§ 1° A pavimentação da Rua das Flores seguirá o projeto executivo realizado 
pelo Município de Vitorino, compreendendo o trecho que se inicia no entroncamento 
com a SC 157 - Contorno Viário Armindo Echer até a sua extensão final. 
§ 2° Os recursos necessários à execução da referida pavimentação correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento do Município de Vitorino/PR. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 23/12/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6F7B-8A66-F98B-B0E1 e informe o código 6F7B-8A66-F98B-B0E1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.951, de 23 de dezembro de 2025) 
MAPA/CROQUI E IMAGEM DA VIA DE CIRCULAÇÃO E 
DO LIMITE TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS 
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 23/12/2025 10:58:39 GMT-03:00
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RUA AGOSTINHO STEFANELLO
RUA DAS AROEIRAS
RUA DOS CEDROS
Perímetro urbano
RUA DAS FLORES
RUA BRACATINGA
VIA PARQUE RUA MIGUEL ARCANJO IORES RUA JOÃO ARNOLDO
AC. VALENTINA L. MURRARO
CONTORNO VIÁRIO ARMINDO ECHER
SERVIDÃO IGNÊS LIBERA FABRO RUA "N"
CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA SAUDADE ÁREA VERDE
32M
33L
31A 32A 31A 33B 33B
33B
33C
32C
33C 6WN
1WN 4WN 3WN 7WN 8WN 9WN 10WN
11WN 14WN 13WN 12WN 15WN 16WN 17WN
18WN
21WN 19WN
35C
35C 20WN5WN
2WN
RUA ANNICETO LORENCINO GAVA
RUA PEDRO BASTEZINI
RUA MARISETE NESPOLO GEREMIA
RUA SALVINO SANTIN
RUA ZEFERINO ROVARIS
RUA HIBRAINA MARIOT REDIVO
RUA JOSÉ EBLING
RUA MILITA BOELTER
RUA PRISCILA CAMARGO EVANGELISTA
29WN 27WN 24WN
26WN
23WN
25WN 28WNÁREA PÚBLICA
RUA MARTIN CAMELLO
RUA ARRY E ANA CRUZETTA
RUA PEDRO BASTEZINI
RUA MARISETE NESPOLO GEREMIA
RUA SALVINO SANTIN
RUA ALCIDE E LIDIA MICHELON
RUA SERGIO HENTZ
51WN
45WN
44WN
50WN
46WN
47WN
48WN 49WN
ÁREA VERDE
ÁREA VERDE
67WN
68WN
ÁREA
VERDE
ÁREA
VERDE
ÁREA
VERDE
RUA DAS FLORES
Perímetro urbano
Perímetro urbano
CONTORNO VIÁRIO ARMINDO ECHER
proprietário
endereço da obra área descrição prancha
Município de São Lourenço do Oeste
responsável técnico
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE RUA DUQUE DE CAIXAS, Nº789, CENTRO - CEP 89990-000/FONE49 33448500 SÃO LOURENÇO DO OESTE -SC
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
escala 1/5.500
prancha
01
data dez/2025 desenho FH
01
-Localização perímetro
urbano Francielle Honesko Município de São Lourenço do Oeste Engenheira civil - CREA SC 134.784-3
PROJETO ARQUITETÔNICO
PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL
FRANCIELLE 
HONESKO:05372412992
Assinado de forma digital por 
FRANCIELLE HONESKO:05372412992 
Dados: 2025.12.08 10:02:53 -03'00'
AGUSTINHO ASSIS 
MENEGATTI:37651994949
Assinado de forma digital por AGUSTINHO 
ASSIS MENEGATTI:37651994949 
Dados: 2025.12.08 10:03:15 -03'00'