norma nº 2957/2026

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.957, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
Dispõe sobre desafetação e autoriza a 
doação de bem imóvel para a 
Sociedade Rural do Noroeste de Santa 
Catarina (SRNSC). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado o imóvel denominado como partes dos lotes urbanos 
nº
s
 02 e 03, da quadra “F”, com a área superficial de 7.350,16m2 (sete mil, trezentos e 
cinquenta vírgula dezesseis metros quadrados), sem benfeitorias, situado no lado 
ímpar da Rua Victória, no condomínio Industrial Efaislo, em São Lourenço do 
Oeste/SC, dentro das medidas e confrontações descritas na matrícula de nº 23.026 do 
Registro de Imóveis desta Comarca, constante do Anexo Único desta Lei, de 
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste. 
Parágrafo único. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens 
Imóveis do Município em R$ 907.009,74 (novecentos e sete mil, nove reais e setenta e 
quatro centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei. 
 
Art. 2º Em decorrência da desafetação estabelecida no artigo 1º desta Lei, o 
imóvel de matrícula n° 23.026 do Registro de Imóveis desta Comarca fica 
automaticamente transpassado para a categoria de bem dominial, integrando o 
patrimônio disponível do Município. 
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem 
imóvel descrito no art. 1º desta Lei, para a Sociedade Rural do Noroeste de Santa 
Catarina (SRNSC), inscrita no CNPJ sob o nº 86.695.962/0001-28, para fins de atender 
suas finalidades institucionais. 
Art. 4º Caberá à donatária a averbação de benfeitorias existentes ou que 
venham a ser edificadas sobre o imóvel. 
Parágrafo único. As benfeitorias serão incorporadas ao imóvel, não ensejando 
motivos ao exercício do direito de retenção, indenização ou compensação de qualquer 
espécie, caso revertida a doação. 
Art. 5º A donatária não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao Município, 
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial: 
I - desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel; 
II - hipotecar, alienar, doar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou 
parcialmente, o imóvel; e 
III - encerrar suas atividades. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A635-8B98-3D91-019D e informe o código A635-8B98-3D91-019D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
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Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da 
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa 
do bem imóvel do patrimônio municipal, após a doação de que trata o art. 3º.
Art. 7º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de fevereiro de 2026. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 25/02/2026. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.957, de 24 de fevereiro de 2026) 
CERTIDÃO DA MATRÍCULA Nº 23.026 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO 
LOURENÇO DO OESTE E LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO 
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de fevereiro de 2026. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A635-8B98-3D91-019D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/02/2026 09:50:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo PORTARIA Nº 1.078, DE 09 DE JULHO 
DE 2025, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de 
Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, 
dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações 
imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação:
LAUDO AVALIATÓRIO: 24°/2025 
1. INTRODUÇÃO 
1.1 Solicitante 
A solicitação deste Laudo Avaliatório é para Secretaria Industria e Comércio, Serviço e Turismo e a 
solicitante é a Diretora de Desenvolvimento Econômico. 
1.2 Objetivo Geral 
Determinar o valor de mercado do imóvel que está localizado à Rua Victória Grachik, no condomínio 
Industrial Efaislo, no Município de São Lourenço do Oeste – SC. 
1.3 Descrição do Imóvel 
Matrícula nº 23.026: Partes dos Lotes Urbanos n°s 02 e 03, da quadra "F", com a área superficial de 
SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA VÍRGULA DEZESSEIS METROS QUADRADOS 
(7.350,16 m²), sem benfeitorias, situado no lado ímpar da Rua Victória, no condomínio Industrial 
Efaislo, São Lourenço do Oeste/SC. 
2. AVALIAÇÃO 
Concluímos o valor do m² em R$ 123,40 (cento e vinte e três reais e quarenta centavos) ao metro 
quadrado. 
3. RESULTADO DA AVALIAÇÃO 
VALOR 
 Qde m² Valor R$ m² Valor do Imóvel 
Estimativa Pontual 7.350,16 123,40 907.009,74 
Campo de Arbítrio 
Mínimo - 5% 861.659,27 
Máximo + 5% 952.360,23 
Confiabilidade Superior a 90% 
Assinado por 3 pessoas: FABIANE DALL AGNOL, LAURI ECKER e JOEL BEGNINI
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 
3.1 - Conclusão 
Concluindo os valores: 
● Valor Total: R$ 907.009,74 (NOVECENTOS E SETE MIL, NOVE REAIS E SETENTA 
E QUATRO CENTAVOS).
4. ENCERRAMENTO 
A presente avaliação é composta de 2 (três) páginas. 
 JOEL BEGNINI FABIANE DALL AGNOL LAURI ECKER 
Presidente da Comissão Membro Membro 
São Lourenço do Oeste – SC, 24 de novembro de 2025. 
Assinado por 3 pessoas: FABIANE DALL AGNOL, LAURI ECKER e JOEL BEGNINI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 996A-8049-CC08-4E31
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABIANE DALL AGNOL (CPF 090.XXX.XXX-32) em 24/11/2025 15:50:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 24/11/2025 15:56:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 24/11/2025 16:16:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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