norma nº 797/2026

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
DECRETO LEGISLATIVO Nº 797, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Aprova o Parecer Prévio nº 165/2025, do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, referente ao Processo nº TCE￾PCP 25/00079087, relativo às contas do 
exercício de 2024 do Município de São 
Lourenço do Oeste/SC.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e este promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 165/2025, do Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina, Processo nº TCE-PCP 25/00079087, que recomenda a aprovação das contas do 
exercício de 2024 do Município de São Lourenço do Oeste/SC, sob a responsabilidade de 
Agustinho Assis Menegatti.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 27 de fevereiro de 2026.
Vereador Edison Demarchi
Presidente da Câmara Municipal