| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2026 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Costa, com área de 90.625,78 m², e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.959, DE 18 DE MARÇO DE 2026. Aprova o projeto do Loteamento Costa, com área de 90.625,78 m². O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Costa, de propriedade das pessoas jurídicas LMC Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.537.919/0001-08, Edu Antonio Borges Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.310.028/0001-30 e A C Fergutz Empreendimentos Imobiliários, inscrita no CNPJ sob o nº 46.895.266/0001-40, com área superficial total de 90.625,78 m² (noventa mil, seiscentos e vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros quadrados), situado na Linha Costa, neste município, pertencente à Zona de Ocupação Prioritária ZUOP-5 (Costa Sul), composto por parte dos lotes rurais nº s 3, 4, 5 e 6, Gleba “A”, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 20.777 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: I - número de lotes: 152 unidades; II - número de quadras: 10 unidades; III - área de equipamento urbano: 1.910,43 m² (um mil, novecentos e dez metros e quarenta e três centímetros quadrados), correspondendo a 2,11% da área total; IV - área verde de lazer: 1.437,00 m² (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados), correspondendo a 1,59% da área total; V - área verde IMA: 6.143,68 m² (seis mil, cento e quarenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), correspondendo a 6,78% da área total; VI - área total de ruas: 25.558,27 m² (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e vinte e sete centímetros quadrados), correspondendo a 28,20% da área total; VII - área de APP: 7.921,52 m² (sete mil, novecentos e vinte e um metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), correspondendo a 8,74% da área total; VIII - área de quadras: 47.654,87 m² (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados), correspondendo a 52,58% da área total; e IX - área total a urbanizar: 90.625,78 m² (noventa mil, seiscentos e vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros quadrados), correspondendo a 100% da área total. Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 15 (quinze) lotes, mencionados a seguir: Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/ABD2-3A47-877A-AFC2 e informe o código ABD2-3A47-877A-AFC2 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br I - Quadra 21 “SW” - lotes urbanos: 15, 16 e 28; II - Quadra 23 “SW” - lote urbano: 24; III - Quadra 24 “SW” - lotes urbanos: 01 e 02; IV - Quadra 25 “SW” - lotes urbanos: 10 e 18; V - Quadra 26 “SW” - lotes urbanos: 05 e 23; VI - Quadra 27 “SW” - lote urbano: 26; VII - Quadra 29 “SW” - lotes urbanos: 04 e 05; e VIII - Quadra 30 “SW” - lotes urbanos: 07 e 11. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: I - área institucional, destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 1.910,43 m² (um mil, novecentos e dez metros e quarenta e três centímetros quadrados), correspondendo a 2,11% da área total; II - área verde de lazer: 1.437,00 m² (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados), correspondendo a 1,59% da área total; III - área verde IMA: 6.143,68 m² (seis mil, cento e quarenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), correspondendo a 6,78% da área total; IV - área total de ruas: 25.558,27 m² (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e vinte e sete centímetros quadrados), correspondendo a 28,20% da área total; e V - área de APP: 7.921,52 m² (sete mil, novecentos e vinte e um metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), correspondendo a 8,74% da área total. Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico, projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2026. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 19/03/2026. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/ABD2-3A47-877A-AFC2 e informe o código ABD2-3A47-877A-AFC2 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.959, de 18 de março de 2026) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO COSTA Disponível para acesso em formato digital através do link https://drive.google.com/file/d/1qMl1GaJbpQxX7XkKIKpLoMKAI508oHxB/view?usp=sh aring São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2026. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/ABD2-3A47-877A-AFC2 e informe o código ABD2-3A47-877A-AFC2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: ABD2-3A47-877A-AFC2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 18/03/2026 08:45:00 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/ABD2-3A47-877A-AFC2