norma nº 2966/2026

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LEI
Nº 2.966, DE 25 DE MARÇO DE 2026. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento programa de 2026, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e na Lei Municipal nº 2.946, de 02 de dezembro de 2025, faz saber a todos os 
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no orçamento programa de 2026, no valor de até 
R$ 541.500,00 (quinhentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), conforme se 
especifica: 
08.000 - Secretaria Municipal de Educação 
12.365.4505.1.086 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Educação 
Modalidade de Aplicação: 4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - 63 - R$ 541.500,00 
Fonte de Recursos: 2.500.1001.0000 - Recursos Ordinários do Superávit Financeiro 
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, em conformidade com 
o que estabelece o artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e a Lei Municipal nº 2.946/2025, serão utilizados recursos provenientes do 
superávit financeiro do exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de março de 2026. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 25/03/2026. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/03/2026 15:26:31 GMT-03:00
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