norma nº 2967/2026

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.967, DE
1º DE ABRIL DE 2026. 
 
Autoriza a doação e baixa de bens do 
patrimônio municipal para a Associação 
dos Moradores de Lageado Antunes. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens a seguir 
relacionados, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC, para a 
Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.250.003/0001-60: 
I - caldeirão industrial elétrico WCL - 300, com tampa americana, torneira de 
abastecimento e pés reguláveis, volume de 300 litros, dimensão: 1190x1190/950mm, 
com registro no patrimônio do Município sob o nº 15101, avaliado em R$ 4.512,13 
(quatro mil, quinhentos e doze reais e treze centavos); 
II - caldeirão industrial elétrico WCL - 300, com tampa americana, torneira de 
abastecimento e pés reguláveis, volume de 300 litros, dimensão: 1190x1190/950mm, 
com registro no patrimônio do Município sob o nº 15100, avaliado em R$ 4.512,13 
(quatro mil, quinhentos e doze reais e treze centavos); 
III - cafeteira cilíndrica em aço inox, capacidade de 50 litros, com registro no 
patrimônio do Município sob o nº 15131, avaliada em R$ 1.225,34 (um mil, duzentos e 
vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos); 
IV - ilha de cocção, composta de chapa lisa e frisada para fritura, com cavalete, 
possui caixa coletora de gordura, registrada no patrimônio do Município sob o nº 
15121, avaliada em R$ 1.132,87 (um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e sete 
centavos); 
V - bancada com cuba central e prateleira inferior em aço inox (móvel padrão 
10), registrada no patrimônio do Município sob o nº 15167, avaliada em R$ 733,40 
(setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos); e 
VI - sistema de exaustão industrial, contendo 01 (um) exaustor limit-load 10000 
M3/H, 01 exaustor limit-load 4000 M3/H, 01 coifa inox 2750x2100x500mm e 02 coifas 
inox2850x1450x500mm, com registro no patrimônio do Município sob o nº 19718, 
avaliado em R$ 25.461,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e 
cinquenta e quatro centavos). 
Parágrafo único. O valor total dos bens a serem doados atinge o montante de 
R$ 37.577,41 (trinta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e um 
centavos). 
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa 
dos bens doados do patrimônio do Município. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C354-3E3A-4663-BB03 e informe o código C354-3E3A-4663-BB03
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de abril de 2026. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 02/04/2026. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C354-3E3A-4663-BB03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 01/04/2026 14:21:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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