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norma nº 333/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 333 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDispõe sobre os serviços funerários no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre os serviços funerários no
âmbito do município de São Lourenço
do Oeste, e dá outras providências.
Complementar:
Art. 1º Os serviços funerários privados no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste regem-se pelas disposições desta Lei Complementar.
TÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
geográfica do município de São Lourenço do Oeste, classificam-se como serviços de
mera utilidade pública, sendo livres à iniciativa privada, sujeitos à autorização do Poder
Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 3º O serviço funerário definido no artigo anterior será prestado por pessoa
jurídica autorizatária, com liberdade de contratação pelos usuários, compreendendo as
seguintes atividades:
| - venda de urnas funerárias, coroas, véus, velas, vestimentas e objetos afins;
Il - transporte de cadáveres e flores;
HI - aluguel de capela com ornamentação ou ornamentação de outro espaço
para velório;
IV - preparação de cadáveres;
V - obtenção dos documentos para funerais;
VI - inumação;
VII - exumação;
VII - conservação de restos mortais, por meio de embalsamento ou
formolização.
Art. 4º A prestação dos serviços funerários obedecerá ao disposto nesta Lei e
demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, devendo ser todos Os serviços,
inclusive serviço de tanatopraxia e somatoconservação prestados dentro do munícipio,
exceto serviço de cremação.
8 1º O serviço funerário a ser executado fora do Município de São Lourenço do
Oeste, na hipótese de óbitos aqui ocorridos, poderá ficar a encargo de empresa
funerária com sede no Município onde se dará o sepultamento, desde que esta
apresente a Declaração de Óbito, documentos pessoais e, comprovante de residência
do falecido.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 E
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8 2º Aplica-se igualmente o disposto no & 1º deste artigo, quando se tratar de
óbito de pessoa domiciliada em São Lourenço do Oeste - SC, cujos familiares
desejarem sepultá-la em outro município.
8 3º Fica vedado às empresas autorizatárias o exercício de qualquer atividade
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através de Secretaria Municipal competente,
fiscalizar a prestação dos serviços funerários e promover as notificações e autuações
necessárias, conforme dispositivos desta Lei.
$ 1º Constituí obrigação da prestadora dos serviços funerários a execução dos
serviços de sua competência de forma adequada para o pleno atendimento dos
usuários.
8 2º Serviço adequado, para os fins desta lei, é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
acolhimento e cortesia na sua prestação.
TÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 6º À autorização para o exercício de serviços funerários de que trata esta
lei será expedida pelo Poder Executivo Municipal, desde que a interessada cumpra os
seguintes requisitos:
| - ser pessoa jurídica, regularmente constituída perante todos os órgãos
competentes, constando em seu objeto social a prestação de serviços funerários;
Il - estar inscrita no cadastro municipal de contribuintes, possuindo o devido
alvará de localização e funcionamento para as atividades pretendidas;
HI - prestar os serviços em imóvel privado, regular perante o cadastro de
imóveis e nos limites do território do município de São Lourenço do Oeste:
IV - possuir as demais licenças legais, como ambiental ou sanitária, para o
exercício de serviços funerários, se exigíveis;
V - cumprir permanentemente as obrigações e deveres previstos na presente
lei, os quais constarão de modo expresso no termo de autorização ou documento
equivalente expedido em favor das autorizatárias.
Art. 7º A autorização que trata esta lei será intransferível e concedida por prazo
indeterminado, estando sujeita à fiscalização permanente da autoridade competente, à
qual competirá a verificação da manutenção das condições exigidas para o exercício
da atividade autorizada, bem como o cumprimento das obrigações e deveres, nos
termos desta lei e seus regulamentos.
8 1º Verificadas irregularidades ou não atendimento das exigências, a
autoridade competente emitirá auto de infração e concederá prazo de 30 (trinta) dias
para sua regularização, sob pena da cassação da autorização.
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82º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez,
por igual período, a pedido da interessada, mediante justificativa.
8 3º A cassação da autorização impede automaticamente a prestação do
serviço, consistindo em motivo para a interdição do estabelecimento até a
regularização.
Art. 8º As autorizações que tratam esta lei dispensam prévio processo
sanitária, ao meio ambiente e registros públicos.
Parágrafo único. A autorização emitida com base nesta lei não substitui o poder
de polícia dos órgãos competentes para a fiscalização da legislação correlata a que se
deva submeter o exercício das atividades descritas no art. 3º.
Art. 9º A autorização não se sujeita ao pagamento de preço público pelo valor
da outorga, mas obriga o interessado a prestar os serviços de natureza assistencial nos
termos do que dispõe a Lei nº 2.786, de 24 de agosto de 2028.
Parágrafo único. As regras referentes aos serviços mencionados no caput
serão regulamentadas por ato do chefe do Poder Executivo, com a previsão de rodízio
entre as autorizatárias em atividade no município, em sistema de plantão, as quais se
obrigarão ainda a, de modo gratuito, fazer o traslado do local do óbito até o local do
velório, indicado pelo responsável, bem como o traslado do local do velório até o
cemitério, desde que tais locais sejam dentro do perímetro de São Lourenço do Oeste.
Art. 10. As demais exigências quanto à autorização de que trata esta lei serão
definidas por Decreto do Poder Executivo, nos termos do exercício do poder
regulamentar, conforme assim exigir o interesse público.
CAPÍTULO |
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS
Art. 11. Constituem-se obrigações das empresas autorizatárias, sem prejuízo
de outras estabelecidas no edital e em regulamento:
| - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à
fiscalização dos serviços prestados;
Il - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas
dependências;
HI - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive
sábados, domingos e feriados;
IV - manter instalações adequadas à prestação dos serviços, devendo:
a) possuir local apropriado para a preparação do cadáver, ornamentação da
urna e exercício das demais atividades correlatas, atendendo às normas vigentes;
b) possuir espaço físico para realização dos velórios ou cerimônias, com área
mínima de 100,00 m? (cem metros quadrados), acessível e adequado, com cadeiras na
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proporção de pelo menos 1 (um) assento para cada 3,0m? (três metros quadrados), o
qual deve possuir:
1. sala de velório: ambiente exclusivo e com área mínima de 70,00 m? (setenta
metros quadrados);
2. sala de descanso: sala com condições de conforto com área mínima de
12,00 m? (doze metros quadrados);
3. instalações sanitárias, considerando 2 (duas) unidades, separadas por sexo
e dotadas de acessibilidade universal, em anexo a sala de velório ou de fácil acesso,
cuja soma das áreas resulte em no mínimo 10,00 m? (dez metros quadrados);
4. copa: ambiente destinado ao preparo, guarda e distribuição de refeições com
área mínima de 8,00 m? (oito metros quadrados);
V - cumprir as ordens de serviço expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VI - oferecer o serviço de tanatopraxia para O preparo do corpo, exercido por
profissional legalmente habilitado, quando:
a) o corpo for transplantado para município localizado à distância superior a
250 km (duzentos e cinquenta quilômetros);
b) o velório ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas.
VII - manter estoques com os tipos e quantidades de urnas previstas de acordo
com as necessidades comuns dos serviços funerários;
VIII - fornecer mão de obra necessária para a plena execução dos serviços
funerários, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a
natureza do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos
de seus subordinados durante o exercício das suas funções, bem como, por acidentes
ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos;
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, aquisições de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI, alimentação e demais exigências das leis
trabalhistas, previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse
particular, como única empregadora, conforme determina o parágrafo único do art. 31
da Lei Federal nº 8.987/95, aplicável à espécie por analogia;
X - observar, na prestação dos serviços funerários, toda e qualquer prescrição
e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação
correlata, sob pena de revogação da autorização e rescisão do contrato, nos termos do
art. 18, inciso IV desta Lei;
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida
pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XIl - em situações excepcionais, atender à solicitação da autoridade
competente para o recolhimento de cadáveres em vias públicas, clínicas, hospitais, e o
respectivo transporte e remoção de quaisquer desses locais até o Instituto Médico
Legal, e deste até o velório ou cemitério, dentro dos limites territoriais do Município;
XIII - manter permanentemente disponível ao público a tabela de preços dos
serviços objeto da autorização ;
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XIV - instalar-se em local apropriado, previamente vistoriado pelo Poder
Executivo, que observará a Lei de Zoneamento, com distância mínima em um raio de
150 (cento e cinquenta) metros de hospitais e casas de saúde em funcionamento;
XV - obter alvarás de localização e sanitário Para seu estabelecimento, nos
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos;
XVI - exercer rigoroso controle sobre Seus empregados, durante a prestação do
serviço e no trato com usuários, quanto ao comportamento moral e funcional,
respondendo administrativamente pelas infrações que cometerem;
XVII - exigir o uso de uniformes e crachás de identificação pelos seus
empregados, nas atividades de atendimento aos usuários;
XVill - deverá possuir no mínimo 2 (dois) veículos especialmente adaptados
para o transporte de urnas mortuárias, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade,
observadas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, contendo a
identificação da empresa autorizatária nas duas portas dianteiras;
XIX - ficam as autorizatárias obrigadas a prestar serviço funerário de acordo
com a Lei nº 2.786, de 24 de agosto de 2023 e/ou outra que venha a substituí-la de
benefícios eventuais às famílias carentes do Município de São Lourenço do Oeste e
indigentes, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social.
Art. 12. Ficam as autorizatárias proibidas de:
| - manter qualquer tipo de contato com os familiares com objetivo de ofertar
serviços funerais;
Il - manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos,
delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas;
Ill - remover corpo ou realizar qualquer procedimento no mesmo, sem a posse
da documentação legal necessária;
IV - fazer promoções, eventos ou publicidade em desacordo com as normas
legais com objetivo de direcionar a escolha;
V - exibir mostruários voltados diretamente para a rua, evitando ferir a
sensibilidade pública;
VI - utilizar o(s) veículo(s) para execução de atividades não relacionadas aos
serviços funerários;
VII - promover o agenciamento de mão de obra para construção e reforma de
sepulturas e jazigos dentro dos cemitérios municipais;
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao
infrator as sanções previstas no artigo 18 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICAS E
SERVIÇOS DE SAÚDE E INTERESSE EM SAÚDE
Art. 13. Constituem-se obrigações dos estabelecimentos hospitalares, clínicas,
serviços de saúde e interesse em saúde:
| - emitir Declaração de Óbito no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos do
falecimento;
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Il - exigir a documentação que se fizer necessária para a liberação do corpo.
Hll - orientar familiares sobre a necessidade de providenciar a retirada do corpo
no prazo de até 02 (duas) horas após a liberação pelo estabelecimento de saúde
responsável.
Art. 14. Além das obrigações dispostas no artigo anterior, ficam os referidos
órgãos e estabelecimentos proibidos de:
| - manter divulgação e Propaganda de serviços funerários em suas
dependências;
Il - reservar um local ou manter em suas dependências permanência de
prestadores de serviços funerários.
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao
infrator as sanções previstas no artigo 18 desta lei.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 15. Constituem obrigações do Município:
| - regulamentar o serviço autorizado e fiscalizar a sua prestação;
Il - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei:
IV - extinguir a autorização, nos casos previstos nesta lei e na forma prevista
no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da autorização;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 16. São direitos dos usuários:
|- receber serviço adequado;
Il - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma
de execução;
HI - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis;
IV - ter assegurada a oferta dos diversos padrões de produtos e serviços;
V - ter assegurada plena liberdade de escolha para contratar os serviços da
autorizatária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por
nenhum artifício ou pacto à sua vontade.
Parágrafo único. Sempre que o Poder Executivo Municipal contratar o serviço
exemplo Funeral Social será mantida a ordem do sistema de rodízio.
LM
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Art. 17. São obrigações dos usuários:
| - obter a documentação necessária aos trâmites para a realização dos
serviços funerários;
Il - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou
utilizado na execução dos serviços;
Hll - levar ao conhecimento do Poder Executivo e da empresa autorizatária as
irregularidades de que tenha conhecimento referente aos serviços prestados.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 18. O descumprimento pela empresa autorizatária de qualquer exigência
contida nesta lei ou demais atos normativos aplicáveis ao ramo de atividade, sujeitar-
lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente, das seguintes sanções:
| - advertência escrita para cessar a irregularidade, sob pena de imposição de
multa;
Il - multa no valor de até 65 (sessenta e cinco) UFRM (Unidade Fiscal de
Referência Municipal), e em caso de reincidência específica ou genérica o dobro do
respectivo valor;
HI - suspensão das atividades por 15 (quinze) dias, ou até a correção da
irregularidade;
IV - revogação da autorização e rescisão do contrato;
V - apreensão de materiais utilizados pelos infratores, liberáveis mediante o
pagamento de multa.
8 1º As infrações previstas nesta lei por infrações praticadas por hospitais,
clínicas, serviços de saúde, sujeitará a esses estabelecimentos multa no valor de 65
(sessenta e cinco) UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) na primeira
infração, duplicando cumulativamente a cada nova infração.
8 2º O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou
notícia de ocorrência de infração é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua
apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que será instruído com
os seguintes elementos:
| - cópia da notificação;
Il - cópia do Auto de Infração;
Ill - documentos de defesa apresentados pelo infrator;
IV - outros elementos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
V - decisão.
8 3º Todas as penas pecuniárias previstas nesta lei terão vencimento no prazo
de 30 (trinta) dias contados de sua emissão, sendo que o não pagamento acarretará ao
infrator a inscrição em dívida ativa, inscrição do nome do devedor em órgãos de
proteção ao crédito e posterior cobrança judicial.
8 4º Os valores arrecadados em função da aplicação de penalidades dispostas
nesta lei serão creditados aos cofres municipais.
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8 5º Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da notificação.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os atuais prestadores de serviços funerários, assim admitidos por ato
escrito do Poder Executivo com data anterior à vigência desta Lei, devem requerer a
emissão de nova autorização no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta lei, devendo cumprir todos os requisitos nela previstos para o
exercício da atividade, exceto com o disposto no inciso XIV do artigo 11.
Art. 20. As empresas autorizatárias, na realização de velórios em capelas
mortuárias municipais, deverão sujeitar-se aos seus regimentos internos de
funcionamento.
Art. 21. Ato do chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 22. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 23. Fica revogada a Lei nº 2.657 de 15 de março de 2022.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de outubro de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia JÔ 10 2013
bom
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
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