| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.800, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC), firmado entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Consórcio Público CISAMOSC, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.736, de 19 de março de 2008. Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC) está publicado pelo ato de publicação nº 5107245 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, edição nº 4317, de 31 de agosto de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 17 de outubro de 2023. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia JP / JO (02023 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br