norma nº 2972/2026

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.972, DE 27 DE ABRIL DE 2026. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro no exercício de 2026, no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e 
setenta mil reais), para as seguintes entidades: 
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Escola Especial 
Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade de subsidiar a manutenção das 
atividades da entidade; 
II - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d’Oeste/SC, 
inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), com a finalidade de subsidiar a manutenção das atividades, os gastos com folha 
de pagamento e impostos, bem como os serviços terceirizados de fisioterapia para 
atendimento das pacientes; 
III - Associação São Lourenço de Bocha, inscrita no CNPJ sob o nº 
44.007.385/0001-94, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a 
finalidade de aquisição de materiais e produtos, bem como uniformes e demais objetos 
para a realização da prática desportiva da bocha, para representar o município nos 
Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC - no naipe masculino; e 
IV - Associação Municipal de Bolão, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.077.122/0001-08, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a 
finalidade de aquisição de materiais esportivos necessários para representar o 
município nos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC - na modalidade bolão 
masculino. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de abril de 2026. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 28/04/2026. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/04/2026 14:02:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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