norma nº 389/2026

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 27 DE ABRIL DE 2026. 
 
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar nº 80, de 16 de março 
de 2007. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, que 
dispõe sobre a criação de Autarquia Municipal denominada “Comitê Desportivo 
Municipal”, disciplina seu funcionamento e dá outras providências, passa a vigorar com 
as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão utilizados recursos próprios do orçamento municipal. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de maio de 2026. 
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de abril de 2026. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 28/04/2026. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8EF6-9C6D-5DD1-5DCA e informe o código 8EF6-9C6D-5DD1-5DCA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei Complementar nº 389, de 27 de abril de 2026) “ANEXO I (Lei Complementar nº 80/2007) 
QUADRO DE CARGOS E VAGAS 
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
NOME DO CARGO: Presidente da Autarquia 
Código/ Nível Vagas Vencimento % de 
Representação
Adicional de 
Representação 
Remuneração 
Total 
AGS-3 1 R$ 8.057,01 70% R$ 5.639,90 R$ 13.696,92 
NOME DO CARGO: COORDENADOR DE ATIVIDADES DESPORTIVAS
Código/ Nível Vagas Vencimento % de 
Representação 
Adicional de 
Representação 
Remuneração 
Total 
AGC-1 1 R$ 4.704,05 70% R$ 3.292,84 R$ 7.996,89 
................................................................................................................................”. (N.R.) 
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de abril de 2026. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8EF6-9C6D-5DD1-5DCA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 27/04/2026 14:02:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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