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norma nº 2807/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação dos Caminhoneiros de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.807, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Do dE DO UI LOAV LE ZUZO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a
Associação dos Caminhoneiros de São
Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a entidade Associação dos Caminhoneiros de São Lourenço do Oeste,
inscrita no CNPJ sob o nº 80.624.018/0001-01, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), visando a reforma dos banheiros e ampliação da sede da associação.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de outubro de 2023.
) A
fi
S/K$SIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia dê / dO , Joga
yu
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br
LET 4 e e e
“| Diário Oficial
Municípios de Santa Catarina
Quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 10:34, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5210427: LEI Nº 2.807, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
MUNICÍPIO
São Lourenço do Oeste
https:/Awww.diariomunicipal.sc.gov.br/?g=id:52 10427
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https:/Avww.diariomunicipal.sc.gov.br
IE,
1 Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA

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