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norma nº 2805/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
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& Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.805, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 253.997,00
(duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais), na seguinte
dotação orçamentária:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 253.997,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de
2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 240.000,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 4.500,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 4.247,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 5.250,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de outubro de 2023. Publicado no DOM/SC
Dia Já 1 dO | dod3
E
Omã
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
(1€) Diário Oficial
Municípios de Santa Catarina
Quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 10:28, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5210406: LEI Nº 2.805, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
MUNICÍPIO
São Lourenço do Oeste
https://Awww.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:521 0406
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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