| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
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& Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.805, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 253.997,00 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais), na seguinte dotação orçamentária: 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 253.997,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 240.000,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 4.500,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 4.247,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 5.250,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de outubro de 2023. Publicado no DOM/SC Dia Já 1 dO | dod3 E Omã Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br (1€) Diário Oficial Municípios de Santa Catarina Quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 10:28, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5210406: LEI Nº 2.805, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 ENTIDADE Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste MUNICÍPIO São Lourenço do Oeste https://Awww.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:521 0406 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https:/Iwwwdiariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inov les ação na Gestão Pública Municipal - CIGA