| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.802, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, nos termos das Leis Municipais nº 1.897/2010 e 2.292/2016 e em conformidade com as diretrizes expressas nas Leis Federais nº 11.445/2007 e 14.026/2020. Parágrafo único. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, revisão de 2023, o documento inserido no Anexo Único desta Lei. Art. 2º O Poder Executivo Municipal e demais prestadores dos serviços de saneamento básico deverão cumprir o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, revisado, nos termos do art. 19, da Lei Federal nº 11.445/2007. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver ações visando o monitoramento, implementação e avaliação periódica da revisão instituída por esta Lei. Art. 3º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituída por esta Lei e seus anexos, deverá ser revisada periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 17 de outubro de 2023. Publicado no DOM/SC Dia ____/_____/_______ ____________________ Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.802, de 17 de outubro de 2023) PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC - 1ª REVISÃO - 2023. São Lourenço do Oeste, SC, 17 de outubro de 2023. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal