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norma nº 223/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 223 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaTrata do novo Regimento Interno desta Câmara Municipal, de autoria da Mesa Diretora e Comissão de Assuntos Relevantes
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 223, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste - SC.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e este promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1° O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que 
tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do 
Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as 
atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia 
interna.
Art. 2° As funções legislativas da Câmara Municipal consistem-se na 
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis 
ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de 
competência do Município.
Art. 3° As funções de fiscalização financeira consistem-se no exercício do 
controle da Administração Pública local, principalmente quanto à execução 
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, mediante o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4° As funções de controle externo da Câmara Municipal implicam a 
vigilância das ações do Executivo em geral, que é de caráter político, administrativo 
e exerce sobre o prefeito, secretários municipais, gestores de fundos e autarquias 
municipais, assim como da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, sob os prismas 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da eficiência e da ética 
político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem 
necessárias.
Art. 5° As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário 
julgar os vereadores, o prefeito e o vice-prefeito quando tais agentes políticos 
cometem infrações político-administrativas previstas na legislação federal aplicável.
Art. 6° A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se por 
meio da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração 
de seus serviços auxiliares.
 
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7° A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal de trabalhos na 
Rua Duque de Caxias, n° 522, nesta cidade.
Art. 8° No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados 
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem 
propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de 
pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de 
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação 
aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado, aceita pela maioria 
absoluta da Câmara Municipal.
Art. 9° Na sua sede poderão ser realizados, em situações excepcionais, atos 
como reuniões, palestras, seminários e outros, promovidos por instituições públicas
e organizações da sociedade civil, desde que demonstrem interesse público e 
justifiquem a necessidade do local, e preferentemente em horário normal de 
expediente da Câmara Municipal, conforme regulamento, mediante solicitação 
escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 
48 horas, ao qual caberá o deferimento ou não, podendo ouvir a Mesa Diretora, 
conforme for o caso.
Parágrafo único. Eventos partidários, restritos ou direcionados a filiados ou 
simpatizantes, somente serão permitidos para realização de convenções municipais, 
na conformidade da legislação eleitoral.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO
Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1 de janeiro de cada 
legislatura, no ano subsequente ao da eleição, às nove horas, em sessão solene, 
independente de número, sob a presidência do vereador com maior número de 
mandatos legislativos no município, que designará um de seus pares para 
secretariar os trabalhos. 
§ 1º Em havendo mais de um vereador com a mesma quantidade de 
mandatos legislativos, será utilizado como critério de desempate inicialmente a 
quantidade de cargos ocupados na Mesa Diretora, e persistindo o empate, a maior 
idade.
§ 2º A solenidade de que trata o caput, poderá ser realizada fora do recinto 
da Câmara Municipal, mediante ato legislativo baixado pelo presidente em exercício, 
e dado ampla divulgação.
Art. 11. O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos deverão 
apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara antes da sessão 
de instalação.
 
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Art. 12. Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte 
procedimento:
§ 1º O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato
da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção 
do mandato.
§ 2º Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus 
bens (Declaração de Imposto de Renda) a qual será transcrita em livro próprio, 
constando em ata o seu resumo. Mesmo procedimento deverá ser observado 
anualmente e ao término do mandato. (Lei Nacional nº 8.429/92, art. 13).
§ 3º Os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados 
após prestarem o compromisso, lido pelo presidente, nos seguintes termos: 
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar 
pelo progresso do município e pelo bem estar de seu povo”. Ato contínuo, os 
demais vereadores, após a chamada nominal, feita pelo secretário ad hoc, dirão em 
pé: Assim prometo. Ao final, declarará empossados os vereadores e os convidará 
para as devidas assinaturas no termo de posse.
§ 4º O presidente convidará, a seguir, o prefeito e o vice-prefeito eleitos e 
regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo 
anterior, e os declarará empossados, convidando-os a assinarem o respectivo termo 
de posse.
Art. 13. Cumprido o disposto no art. 12, o presidente facultará a palavra por 
até cinco minutos, a cada um dos vereadores indicados pelas respectivas bancadas 
e às autoridades presentes, obedecendo ao protocolo previamente estabelecido.
Art. 14. Na hipótese de a posse não acontecer na data prevista no artigo 
anterior, deverá ocorrer:
§ 1º Dentro do prazo de até quinze dias da data fixada para a posse, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados 
neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o presidente 
ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser 
prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.
§ 3º Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da 
legislatura, seja de prefeito, vice-prefeito ou suplente de vereador, os prazos e 
critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 15. A recusa do vereador eleito a tomar posse importará em renúncia 
tácita do mandato, devendo o presidente, após o decurso do prazo estipulado no 
artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 16. Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice￾prefeito e, na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara Municipal. (LOM, 
art. 49).
 
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Art. 17. A recusa do prefeito eleito a tomar posse importará em renúncia 
tácita de mandato, devendo o presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo 
14 e seus parágrafos deste Regimento, declarar vago o cargo.
§ 1º Ocorrendo recusa do vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o 
procedimento previsto neste artigo.
§ 2º Em caso de recusa do prefeito e do vice-prefeito, o presidente da 
Câmara deverá assumir o cargo de prefeito, até a posse dos novos mandatários do 
Executivo. (CF, art. 81 e parágrafos e LOM, art. 50).
TÍTULO II
DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
Art. 18. Logo após a solenidade de posse dos vereadores, do prefeito e do 
vice-prefeito, a Câmara reunir-se-á extraordinariamente, ainda sob a presidência do 
vereador mencionado no art. 10 deste Regimento, para proceder à eleição dos 
membros para a Mesa Diretora (LOM, art. 24, § 4º).
Art. 19. A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois 
anos consecutivos e se comporá do presidente, do vice-presidente e dos 1º e 2º 
secretários (CF, art. 57, § 4º e LOM, art. 24, § 4º), vedada a recondução e/ou 
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
§1º Será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos ou blocos parlamentares.
§ 2º Em havendo dois ou mais partidos ou blocos parlamentares com o 
mesmo número de vereadores, será utilizado como critério de distribuição de vaga a 
maior soma de votos na eleição para vereador.
Art. 20. Na eleição da Mesa Diretora observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização por ordem do presidente, da chamada regimental para 
verificação do quorum;
II - indicação dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora;
III - preparação das cédulas, com identificação da Câmara Municipal e 
rubricadas pelo presidente, contendo a nomenclatura dos cargos na seguinte ordem: 
presidente, vice-presidente, 1º secretário, e 2º secretário, e ao lado destes os nomes 
dos candidatos;
IV - preparação da folha de votação e colocação da urna;
V - chamada dos vereadores, individualmente, para assinar a folha de 
votação, receber a cédula, se dirigir até a cabine de votação, e posteriormente 
depositar seu voto na urna junto à mesa principal;
VI - apuração, mediante a leitura dos votos pelo presidente, que determinará 
a sua contagem junto com os secretários, podendo chamar para acompanhar este 
ato os líderes partidários;
 
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VII - a contagem dos votos se dará cargo a cargo, iniciando pelo cargo de 
presidente;
VIII - realização de segundo escrutínio, com os vereadores mais votados que 
tenham igual número de votos; persistindo o empate, será considerado eleito o 
vereador que tenha obtido a maior votação nas eleições para o cargo de vereador, e 
se, neste caso houver empate, será considerado eleito o que tiver maior idade.
IX - a segunda votação e/ou desempate se darão antes da apuração para o 
cargo seguinte;
X - maioria simples, para o primeiro e o segundo escrutínios;
XI - proclamação do resultado pelo presidente;
XII - posse imediata dos eleitos, com a devida lavratura do ato.
Parágrafo único: O vereador não poderá concorrer a mais de um cargo à 
Mesa Diretora. 
Art. 21. Em qualquer das hipóteses para as eleições da Mesa Diretora será 
observado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos 
blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal. (Art. 58, § 1º CF).
Art. 22. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de 
número legal, quando do início da legislatura, o vereador presidente interino na 
conformidade do art. 10 deste Regimento Interno, permanecerá na Presidência e 
convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de 
eleição anterior nula.
Art. 23. Na eleição para renovação da Mesa Diretora, no biênio 
subsequente, a ser realizada na última sessão ordinária da 2ª sessão legislativa, 
observar-se-á o mesmo procedimento constante no artigo 20, empossando-se os 
eleitos automaticamente em 1º de janeiro, podendo o ato de posse ser lavrado no 
livro próprio no primeiro dia útil posterior.
§ 1º A eleição mencionada no caput deste artigo será realizada ao término 
da ordem do dia da referida sessão ordinária.
§ 2º Caberá ao presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, 
proceder à eleição para renovação da Mesa Diretora, convocando sessões diárias, 
se ocorrer à hipótese prevista no artigo 22 deste Regimento.
Art. 24. O suplente de vereador, no exercício da vereança, somente poderá 
ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo, 
e desde que ocupe a vaga de titular licenciado por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 25. As faltas ou impedimentos do presidente em Plenário serão 
preenchidas pelo vice-presidente. Estando ambos ausentes, serão substituídos 
pelos 1º e 2º Secretários, respectivamente.
 
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Parágrafo único. Ao vice-presidente compete, ainda, substituir o presidente, 
fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas 
duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 26. Ausentes em Plenário os secretários, o presidente convidará
qualquer vereador para substituição em caráter eventual, visando à constituição 
integral da Mesa Diretora para a condução dos trabalhos e a tomada de assinaturas.
Parágrafo único. Em se tratando de licença de trinta dias ou mais, no caso 
do 1º secretário, este será substituído pelo 2º secretário, e para suprir a falta deste 
último, será convidado vereador do mesmo partido ou bloco parlamentar. Mesmo 
procedimento se dará nas licenças do 2º secretário. Não sendo possível a 
substituição dentro do partido ou bloco parlamentar, o presidente convidará qualquer 
vereador.
Art. 27. Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência 
dos membros da Mesa, assumirá a presidência o vereador com maior número de 
mandatos legislativos no município, e em caso de empate, aquele que mais vezes 
ocupou cargos na Mesa Diretora, e na persistência do empate, o de mais idade, 
dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um secretário.
Parágrafo único. A Mesa Diretora, composta na forma deste artigo, dirigirá
os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 28. As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela cassação ou extinção do mandato de vereador.
Art. 29. Vagando-se o cargo de presidente, o vice-presidente assumirá a 
Presidência, elegendo-se novo vice-presidente.
§ 1º Vagando-se o cargo de vice-presidente, será realizada eleição para o 
preenchimento da vaga;
§ 2° Em cargo de secretário, a substituição será feita pela ordem, 
realizando-se eleição para a 2ª secretaria.
§ 3º A eleição se dará no início do expediente da primeira sessão ordinária 
seguinte e será para completar o biênio do mandato.
Art. 30. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, 
proceder-se-á a nova eleição, para completar o período do mandato, na sessão 
imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do 
vereador com maior número de mandatos legislativos no município, e em caso de 
empate, aquele que mais vezes ocupou cargos na Mesa Diretora, e na persistência 
 
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do empate, o de mais idade, que ficará investido na plenitude das funções até a 
posse da nova Mesa. 
Art. 31. Para as eleições de que tratam os artigos 29 e 30, será observado, 
no que couber, o procedimento previsto para a eleição da Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DA RENÚNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 32. A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por 
ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário a 
partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 33. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado 
ao conhecimento do Plenário pelo vereador mais votado dentre os presentes, 
exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 30, deste 
Regimento.
CAPÍTULO V
DA DESTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 34. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser 
destituídos de seus cargos, mediante projeto de resolução aprovada por dois terços, 
no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando 
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou 
exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 35. O processo de destituição terá início por denúncia subscrita 
necessariamente por um dos vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor 
em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização 
da Presidência.
§ 1º Na denúncia deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas 
circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as 
provas que se pretende produzir.
§ 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo 
presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa 
providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao 
vice-presidente e, se este também for envolvido, aos secretários, pela hierarquia, ou 
se estes também estiverem envolvidos, caberá ao vereador com maior número de 
mandatos legislativos no município, e em caso de empate, aquele que mais vezes 
ocupou cargos na Mesa Diretora, e na persistência do empate, o de mais idade
dentre os presentes, a condução.
§ 3º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem 
secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado 
qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
 
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§ 4º O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar 
na denúncia, não sendo necessária à convocação de suplente para esse ato.
§ 5º Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria 
simples dos vereadores.
Art. 36. Recebida à denúncia, serão sorteados três vereadores dentre os 
desimpedidos, para compor a Comissão de Investigação e Processante.
§ 1º Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou 
denunciados.
§ 2º Constituída a Comissão de Investigação e Processante, seus membros 
elegerão desde logo o presidente e o relator, devendo o presidente marcar reunião a 
ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
§ 3º Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados 
dentro de três dias, para a apresentação, por escrito, de defesa prévia no prazo de 
dez dias.
§ 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse 
ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, 
emitindo ao final de vinte dias seu parecer.
§ 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as 
diligências da Comissão.
Art. 37. Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das 
acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária 
subsequente, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou 
denunciados.
§ 1º O projeto de resolução será submetido à discussão e votação única, 
convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados 
para efeito de quorum.
§ 2º Os vereadores e o relator da Comissão de Investigação e Processante 
e o denunciado ou denunciados terão cada um (30) trinta minutos para a discussão 
do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3º Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da 
Comissão de Investigação e Processante e o denunciado ou denunciados, 
obedecida, quanto aos denunciados, a ordem.
Art. 38. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão de 
Investigação e Processante deverá apresentar seu parecer na primeira sessão
ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do 
expediente.
§ 1º Cada vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o 
parecer da Comissão de Investigação e Processante, cabendo ao relator e ao 
denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, 
obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º do artigo anterior.
§ 2º Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade 
que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará 
 
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sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, 
até deliberação definitiva do Plenário;
§ 3º O parecer da Comissão de Investigação e Processante será aprovado 
ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) à remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se 
rejeitado o parecer.
§ 4º Ocorrendo rejeição do parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação deverá elaborar, dentro de três dias, projeto de resolução propondo a 
destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 5º Para a votação e discussão do projeto de resolução de destituição, 
elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observar-se-á o 
previsto nos § 1º, § 2º e § 3 do artigo 37 deste Regimento.
Art. 39. A aprovação do projeto de resolução, pelo quorum de dois terços, 
implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a 
Resolução respectiva ser dada à publicação pela autoridade que estiver presidindo 
os trabalhos nos termos do § 2º do artigo 35 deste Regimento, dentro do prazo de 
quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
Seção I
Das Atribuições da Mesa Diretora
Art. 40. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I - propor projetos de lei:
a) que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da 
Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; 
b) fixação do subsídio dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito, e dos 
secretários municipais para a legislatura seguinte, até 06 (seis) meses antes do 
término da legislatura, para a subsequente. (CF, art. 29, V e VI);
c) que concede revisão e/ou reajuste dos vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal; e
d) que concede revisão do subsídio dos agentes políticos do Legislativo 
Municipal.
II - propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:
a) licença ao prefeito para afastamento do cargo; e 
b) autorização ao prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do 
município por mais de quinze dias. (LOM, art. 26, IV);
III - Elaborar e expedir Atos Legislativos sobre:
a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem 
como sua alteração, quando necessária; e
b) que disponham sobre a suplementação das dotações do orçamento da 
Câmara, bem como a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de 
 
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anulação parcial ou total da dotação da Câmara, a ser encaminhada ao Executivo 
Municipal para as devidas providências. Quando solicitado pelo Executivo, para 
suplementação do orçamento de suas unidades, a Mesa deliberará no prazo de até 
48h, registrando em ata, juntando parecer da contabilidade da Câmara, e 
comunicará, via ofício sua deliberação;
IV - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara para 
repasse mensal das mesmas pelo Executivo, caso não seja adotado o sistema de 
duodécimo;
V - devolver à tesouraria da prefeitura o saldo existente na Câmara ao final 
do exercício ou proceder aos lançamentos contábeis inerentes;
VI - assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e 
promulgação pelo chefe do Executivo;
VII - assinar as atas das sessões da Câmara;
VIII - promulgar a Lei Orgânica e suas alterações;
IX - encaminhar no prazo legal, ao Executivo Municipal, a proposta 
orçamentária da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do 
Município;
X - enviar ao Executivo Municipal, no prazo legal, os balancetes mensais e o 
balanço geral anual;
XI - declarar a perda de mandato de vereador e do prefeito na conformidade 
com o estabelecido neste Regimento;
XII - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do 
Estado e do Distrito Federal;
XIII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes;
XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições 
não apreciadas na anterior.
Parágrafo único. Os atos legislativos serão numerados em ordem 
cronológica, com renovação anual.
Art. 41. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros:
§ 1º A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará 
processo de destituição do membro faltoso.
§ 2º O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de 
destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
Art. 42. A Mesa poderá, independentemente do Plenário, reunir-se para 
apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, 
por sua especial relevância demandem intenso acompanhamento e fiscalização do 
Legislativo.
 
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Seção II
Das Atribuições do Presidente
Art. 43. O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações 
externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das 
atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I - quanto às atividades legislativas:
a) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
b) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que 
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não 
tenham sido promulgadas pelo prefeito;
c) dar posse ao prefeito, ao vice-prefeito e vereadores que não foram 
empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de vereadores, nos 
casos previstos em lei.
d) declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito e de vereador, 
nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de 
deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo e resolução de perda do 
mandato;
e) convocar suplente de vereador, quando for o caso;
f) declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos 
casos previstos neste Regimento;
g) designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e 
preencher vagas nas comissões permanentes, observadas as indicações partidárias;
h) convocar, verbalmente ou via oficio, os membros para as reuniões da 
Mesa Diretora;
i) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; 
j) encaminhar ao Executivo Municipal, por ofício, os autógrafos para sanção, 
bem como informar a rejeição de projetos de lei de sua iniciativa, assim como os 
vetos rejeitados ou mantidos.
k) encaminhar as autoridades ou órgãos competentes os requerimentos, 
pedidos de informações e indicações aprovadas pelo Plenário;
l) dar o devido encaminhamento, a quem endereçado, as moções aprovadas 
pelo Plenário. 
m) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais para 
solução de casos análogos;
n) autorizar o desarquivamento de proposições;
o) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às 
Comissões Permanentes e Especiais, e ao prefeito;
p) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não 
incluída na ordem do dia;
q) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam 
pertinentes à proposição inicial;
r) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de
outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de 
pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
s) expedir despacho quanto a admissibilidade e tramitação de proposições;
 
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t) decidir sobre os requerimentos que não sejam objeto de apreciação pelo 
Plenário;
u) votar nos seguintes casos:
1 - na eleição da Mesa;
2 - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 
(dois terços), ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
3 - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
II - quanto às sessões:
a) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando 
necessário;
b) superintender a organização das matérias para as sessões;
c) comunicar a cada vereador, por escrito, com antecedência mínima de 
vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período 
normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta 
ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;
d) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de 
vereador;
e) determinar a leitura, pelos vereadores secretários, das atas, pareceres, 
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na 
conformidade do expediente de cada sessão;
f) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
g) superintender a cronometragem da duração do expediente e da ordem do 
dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término respectivos;
h) manter a ordem no recinto da Câmara, principalmente durante os 
debates, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
i) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o 
respeito devido a Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, 
chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, 
ainda suspender a sessão, quando não atendida e as circunstâncias exigirem;
j) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, 
para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, 
nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
k) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as 
votações;
l) decidir sobre o impedimento do vereador para votar;
m) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, 
sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer 
qualquer vereador;
n) resolver as questões de ordem.
III - quanto às atividades administrativas:
a) disponibilizar, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos 
recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
b) requisitar ao Executivo Municipal numerário destinado às despesas da 
Câmara, caso não seja adotado o sistema de duodécimo;
c) proceder à devolução à tesouraria da prefeitura de financeiro existente na
Câmara ao final de cada exercício.
 
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d) administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos 
pertinentes à essa área de gestão;
e) fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às 
pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
f) ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar as ordens de 
pagamentos juntamente com o tesoureiro/servidor designado;
g) determinar licitação para contratações de obras, serviços e compras, 
quando exigível;
h) autorizar compras e contratação de serviços necessários as atividades do 
Legislativo Municipal;
i) solicitar ao Executivo projeto de lei para suplementação dos recursos da 
Câmara, quando necessário;
j) administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de 
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de 
férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente 
autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e 
criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos 
hierárquicos de servidores da Câmara;
k) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria, 
exceto os livros destinados às comissões permanentes;
l) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões 
que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, 
relativas a decisões, atos e contratos (CF, art. 5º, XXXIV, “b”).
m) fazer publicar os atos da Mesa e da presidência, portarias, bem como as 
resoluções, decretos legislativos e as leis que tiver promulgado.
IV - quanto à polícia interna:
a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo 
requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do 
recinto que lhe é reservado, desde que:
1 - apresente-se decentemente trajado;
2 - não porte armas;
3 - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
4 - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5 - respeite os vereadores;
6 - atenda as determinações da presidência;
7 - não interpele os vereadores;
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os 
assistentes que não observarem esses deveres;
d) determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada 
necessária;
e) se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar a 
prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura 
do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, 
comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
 
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f) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a 
seu critério, somente a presença dos vereadores e servidores da Secretaria 
Administrativa, estes quando em serviço;
g) credenciar representantes da imprensa escrita ou falada que o solicitar, 
para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
V - quanto às relações externas da Câmara:
a) representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando 
informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou do Plenário e fora 
dele;
b) representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais, estaduais 
e distritais e perante as entidades privadas em geral;
c) exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos 
previstos em lei;
d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com 
membros da comunidade;
e) conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas 
prefixados;
f) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não 
permitindo pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições Nacionais, 
propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de 
raça, de religião, de classe, de ideologia, ou que configurarem crimes contra a honra 
e contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
g) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, e nos termos da 
legislação, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de 
autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra 
ato da Mesa ou da Presidência;
h) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
i) solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição 
do Estado;
j) interpelar judicialmente o prefeito, quando este deixar de colocar à 
disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela 
correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
V - Elaborar e expedir Portarias sobre:
a) nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de 
gratificações, licenças, férias, colocação em disponibilidade, demissão, 
aposentadoria e punição de servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
b) fixação do horário de expediente da Câmara e de seus servidores; e
c) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de 
penalidades;
VI - Elaborar e expedir Atos Legislativos sobre:
a) fixação de proporcionalidades partidárias;
b) nomeação de comissões permanentes e temporárias, bem como seus 
substitutos;
c) nomeação de representantes da Câmara em conselhos, comissões e 
similares;
 
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d) designação de realização de sessões solenes, nos termos do aprovado 
pelo plenário, ou determinados na legislação.
Art. 44. O presidente da Câmara quando estiver substituindo o prefeito, nos 
casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar 
qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Seção III
Das Atribuições do Vice-Presidente
Art. 45. Compete ao vice-presidente da Câmara Municipal:
I - suceder o presidente da Câmara em caso de vacância;
II - substituir o presidente da Câmara em suas faltas, ausências, 
impedimentos ou licenças;
III - Assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, os autógrafos a 
serem encaminhados a sanção do prefeito;
IV - assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, as atas das 
sessões, e demais atos normativos de competência da Mesa Diretora.
V - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de 
fazê-lo no prazo estabelecido;
VI - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as Leis quando o prefeito e 
o presidente da Câmara Municipal, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob 
pena de perda do mandato de membro da Mesa Diretora;
VII - auxiliar o presidente da Mesa Diretora em suas atribuições 
administrativas e legislativas;
VIII - colaborar, no que couber, com a condução das sessões plenárias;
XI - representar o presidente e a Câmara Municipal quando indicado ou em 
sua ausência, nos compromissos para os quais a Câmara tenha sido convidada.
Seção IV
Das Atribuições dos Secretários
Art. 46. Compete ao 1º secretário:
I - organizar o expediente para a sessão;
II - fazer chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões 
determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - ler a ata, as proposições e demais matérias que devam ser de 
conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na palavra livre;
V - assinar as atas, que resumem os trabalhos da sessão, juntamente com 
os demais membros da Mesa Diretora;
VI - auxiliar a presidência na condução da sessão e dos serviços da 
secretaria administrativa, e na observância deste Regimento Interno;
VII - controlar o tempo do uso da palavra dos vereadores;
 
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VIII - assinar, com os demais membros da Mesa, os atos normativos e os 
autógrafos destinados à sanção;
IX - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 47. Compete ao 2º secretário:
I - assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, os atos da Mesa, 
as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
II - substituir o 1º secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
III - auxiliar o 1º secretário no desempenho de suas atribuições, quando da 
realização das sessões plenárias;
IV - colaborar na execução do Regimento Interno.
TÍTULO III
DO PLENÁRIO
Seção I
Da Composição do Plenário
Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, 
constituindo-se pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e quorum
estabelecido neste Regimento.
§ 1° O local é o recinto de sua sede e somente por deliberação própria se 
reunirá em lugar diverso.
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3° Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste 
Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4° Integra o Plenário o suplente de vereador regularmente convocado, 
enquanto dure a convocação.
§ 5° Não integra o Plenário o presidente da Câmara, quando se achar em 
substituição ao prefeito.
§ 6º A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer 
vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades federais, 
estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes 
credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
Seção II
Das Atribuições do Plenário
Art. 49. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município, 
respeitado o princípio da iniciativa;
II - discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o 
orçamento anual;
III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários 
municipais e dos vereadores;
 
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V - fixar o número de vereadores;
VI - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes na 
Constituição e na legislação incidente:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e 
auxílios financeiros;
b) operações de créditos;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão e permissão de serviços públicos;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) participação em consórcios intermunicipais;
h) denominação de edificações e logradouros públicos;
VII - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência 
privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato de vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Executivo;
c) concessão de licença ao prefeito e ao vice-prefeito nos casos previstos 
em lei;
d) consentimento para o prefeito e o vice-prefeito se ausentarem do 
município por prazo superior à quinze dias;
e) atribuição de título de cidadão honorário ou outras honrarias a pessoas 
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
VIII - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente 
aos seguintes:
a) alteração do Regimento Interno;
b) destituição de membro da Mesa;
c) sessões ordinárias descentralizadas;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei 
Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno;
e) constituição de comissões especiais;
IX - processar e julgar o vereador pela prática de infração político￾administrativa;
X - solicitar informações ao prefeito sobre assuntos que norteiam a
administração pública;
XI - convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações perante o 
Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o 
exigir o interesse público.
XII - eleger a Mesa e as comissões permanentes e destituir os seus 
membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XIII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos; 
XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica 
Municipal;
XV - dispor sobre a realização de sessões ordinárias descentralizadas.
 
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TÍTULO IV
DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
Art. 50. As representações partidárias eleitas em cada legislatura constituir￾se-ão por bancadas.
Art. 51. As representações de dois ou mais partidos políticos, por 
deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob 
liderança comum.
§ 1º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por 
este Regimento aos partidos com representação na Câmara Municipal.
§ 2º As lideranças dos partidos coligados em bloco parlamentar perderão as 
atribuições e prerrogativas regimentais de líderes.
§ 3º Não será admitida a formação de bloco parlamentar composto por 
menos de um quarto (1/4) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º Se o desligamento de uma bancada implicar na perda do fixado no 
parágrafo anterior, extingue-se o bloco parlamentar.
§ 5º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o 
ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa, para 
registro e publicação.
§ 6º O partido que integrava bloco parlamentar dissolvido, ou a que dele se 
desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
§ 7º O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de 
outro concomitantemente.
TÍTULO V
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 52. Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido ou do bloco
parlamentar que participa da Câmara.
Art. 53. Os líderes e vice-líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas 
bancadas partidárias ou blocos parlamentares, mediante ofício subscrito pela 
maioria destes, no início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada 
legislatura. Se, e enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice-líderes serão 
os vereadores mais votados da bancada ou do bloco respectivamente.
§ 1º Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova 
comunicação à Mesa.
§ 2º Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e 
ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes.
Art. 54. Compete ao Líder:
I - indicar os membros da bancada partidária ou bloco parlamentar nas 
Comissões Permanentes e Temporárias, bem como os seus substitutos;
II - encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;
 
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III - em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto 
que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo 
quando estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna.
§ 1º No caso do inciso III, deste artigo, poderá o líder, se por motivo 
ponderável não lhe for possível usar da palavra, transferir a palavra a um dos seus 
liderados.
§ 2º O líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida 
no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.
Art. 55. A reunião de líderes para tratar de assunto de interesse geral 
realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
Art. 56. A reunião de líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse 
geral, far-se-á por iniciativa do presidente da Câmara Municipal.
Art. 57. O prefeito poderá indicar vereador para exercer a função de líder do 
governo.
TÍTULO VI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 58. Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato
legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto, (CF, art. 29, I e LOM, art. 22).
Art. 59. Os vereadores tomarão posse nos termos dos artigos 12 e 14 deste 
Regimento (LOM, art. 24, § 4º).
§ 1º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 
quinze dias da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a 
que comparecerem, observado o previsto nos art. 11 e 12 deste Regimento.
§ 2º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador 
dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, sendo obrigatório 
a apresentação da declaração pública de bens e a comprovação de 
desincompatibilização.
§ 3º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de vereador, 
a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as 
exigências aos art. 11 e 12, deste Regimento, não poderá o presidente negar posse 
ao vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso 
comprovado de extinção de mandato.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR
Art. 60. Compete ao vereador:
 
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I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das comissões permanentes;
III - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes;
IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
V - participar de comissões temporárias;
VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII - conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu 
funcionamento.
Parágrafo único. A presidência da Câmara compete tomar as providências 
necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, quando no exercício do mandato.
Seção I
Do Uso da Palavra
Art. 61. O vereador só poderá falar:
I - para requerer retificação da ata;
II - para requerer invalidação da ata, quando a impugnar;
III - para uso da tribuna livre;
IV - para discutir matéria em debate;
V - para apartear, na forma regimental;
VI - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de 
disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da presidência sobre a ordem dos 
trabalhos;
VII - para encaminhar a votação, nos termos do art. 284 deste Regimento;
VIII - para justificar requerimento de urgência especial;
IX - para declarar o seu voto, nos termos dos art. 287 e 288 e seguintes 
deste Regimento;
X - para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 251 a 255 deste
Regimento;
XI - para tratar de assunto relevante, nos termos do art. 54, III, deste 
Regimento.
Parágrafo único. O vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, 
declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
Seção II
Do Tempo de Uso da Palavra
Art. 62. O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim 
fixado:
I - quinze minutos:
 
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a) discussão de vetos;
b) discussão de projetos;
c) discussão de parecer da Comissão de Investigação e Processante, no 
processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;
II - dez minutos:
a) discussão de requerimentos;
b) discussão de moções;
c) discussão de redação final;
d) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e 
ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
e) acusação ou defesa no processo de cassação do prefeito e vereadores, 
ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
f) uso da palavra em tema livre;
g) para o relator exarar parecer verbal.
III - cinco minutos:
a) apresentação de requerimento de retificação da ata;
b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua 
impugnação;
c) encaminhamento de votação;
d) exposição de assuntos relevantes, pelos líderes de bancadas, nos termos 
do art. 54, § 2º, deste Regimento;
e) questão de ordem;
IV - dois minutos: para apartear.
Parágrafo único. O tempo de que dispõe o vereador será controlado pelo 1º 
secretário, para conhecimento do presidente, e se houver interrupção de seu 
discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no 
tempo que lhe cabe.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS VEREADORES
Art. 63. São obrigações do vereador, entre outras:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da 
posse, anualmente e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e legislação específica;
II - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior que 
deverá ser informado o presidente da Câmara, e participar das votações, salvo 
quando se encontrar impedido;
III - desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse 
público e às diretrizes partidárias;
IV - observar as determinações legais e regimentais relativas ao exercício do 
mandato;
V - conhecer e observar o Regimento Interno;
VI - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
 
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VIII - integrar as comissões permanentes e especiais de acordo com a
representação proporcional partidária;
IX - manter o decoro parlamentar;
X - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que 
perturbe os trabalhos, nem tomar posição que ofenda ou agrida verbal ou
fisicamente seus pares ou terceiros;
XI - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo 
quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da 
votação quando seu voto for decisivo;
XII - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos 
interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como 
impugnar aos que pareçam contrárias ao interesse público.
Art. 64. Se qualquer vereador cometer dentro do recinto da Câmara excesso 
que deva ser reprimido, o presidente tomará as seguintes providências, conforme 
sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - denúncia para a cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o presidente 
poderá solicitar a força policial necessária.
Seção Única
Das Justificativas
Art. 65. Considerar-se-á justificativa, para a falta ou atraso dos vereadores, 
nos trabalhos a que for convocado:
I - doença própria, ou de família até terceiro grau, comprovado com atestado 
médico;
II - quando estiver em missão de representação da Câmara Municipal ou 
participando de reuniões, cursos, congressos e similares;
III - caso fortuito ou força maior; 
IV- por motivo de seu casamento;
V - por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, 
filhos, enteados, menor sob a sua guarda ou tutela, irmãos, cunhados, sobrinhos, 
sogro, sogra, avô e avó;
VI - por motivo de nascimento ou adoção de filhos.
Parágrafo único. Para usufruir do disposto neste artigo, deverá o vereador 
apresentar a Mesa Diretora documento comprobatório anexo à solicitação da 
justificativa da falta, até três dias da ocorrência.
 
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CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 66. Os vereadores não poderão, (LOM, art.28):
I - desde a expedição do diploma:
a) celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, sociedades de 
economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de 
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de 
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas 
entidades referidas no inciso I, alínea "a" deste artigo;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o inciso I, "a" deste artigo;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único. Para o vereador que, na data da posse, seja servidor 
público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
I - existindo compatibilidade de horários:
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
b) receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a 
remuneração de vereador (C.F. art. 38, III);
II - não havendo compatibilidade de horários:
a) exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo emprego ou função, 
podendo optar pela sua remuneração (CF, art. 38, II);
b) o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento (C.F., art. 38, IV).
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 67. O vereador poderá se licenciar (LOM Art. 30):
I - por motivo de doença comprovada;
II - em missões temporárias, aperfeiçoamento técnico ou cultural, para 
frequentar cursos que traduzam interesses ao município;
III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o 
afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por ano; 
IV - para ocupar cargo, de que seja exonerável ad nutum, na administração 
pública direta ou indireta (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista 
ou empresa concessionária de serviço público), de qualquer dos Poderes, nas 
esferas municipal, estadual ou federal;
V - licença maternidade de cento e vinte dias para a vereadora.
§ 1º A licença nos termos do inciso II implicará no pagamento dos subsídios 
da seguinte forma:
 
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a) subsídio integral quando o tempo de afastamento não ultrapassar a 
sessenta dias; e
b) cinquenta por cento do subsídio quando o afastamento for superior a 
sessenta dias.
§ 2º O pagamento dos subsídios durante as licenças previstas nos incisos I 
e IV obedecerá ao que dispõe a legislação previdenciária (RGPS), podendo a 
Câmara Municipal complementar o valor para chegar ao subsídio integral, ou pagar 
integralmente em caso de a Previdência não o fazer.
§ 3º Os requerimentos das licenças constantes nos incisos II e III deverão 
ser apresentados na fase do expediente e discutidos e votados no início da ordem 
do dia da sessão de sua apresentação.
§ 4º Independe de requerimento à licença prevista no inciso IV, 
considerando-se automaticamente afastado o vereador, devendo encaminhar a 
Mesa Diretora correspondência dando ciência, juntando cópia do ato de nomeação 
ao cargo. Mesmo procedimento deverá ser adotado para o retorno a vereança, 
juntando-se cópia do ato de exoneração.
§ 5º Os requerimentos das licenças previstas nos incisos I e V deverão ser 
devidamente instruídos com atestado médico, cabendo ao presidente da Câmara 
seu deferimento com ciência em Plenário.
§ 6º Encontrando-se o vereador totalmente impossibilitado de apresentar e 
subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde ou licença 
maternidade, no caso de vereadora, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer 
vereador de sua bancada, e na ausência destes por um dos secretários da Mesa.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO
Art. 68. Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de vereador (CF, art. 
15 e incisos):
I - por incapacidade civil absoluta;
II - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus 
efeitos;
III - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da C.F.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 69. A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos 
ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do 
prazo estabelecido em lei;
III - nos termos e condições estabelecidas no artigo 29 da Lei Orgânica do 
Município;
 
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IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em 
Lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo 
fixado em Lei ou pela Câmara.
Art. 70. Compete ao presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
§ 1º A extinção do mandato torna-se efetiva somente com a declaração do 
ato ou fato extinto pela presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após 
sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.
§ 2º Efetivada a extinção, o presidente convocará imediatamente o 
respectivo suplente.
§ 3º O presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções 
de perda de cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a 
legislatura.
Art. 71. A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigido ao presidente da 
Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública, 
independente de deliberação.
Art. 72. A extinção por faltas obedecerá o seguinte procedimento.
§ 1º Constando que o vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso 
III do artigo 69 deste Regimento e art. 29, IV da LOM, o presidente comunicar-lhe￾á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de apresentar a 
defesa que tiver no prazo de cinco dias.
§ 2º Findo esse prazo, com defesa, o presidente deliberará a respeito. Não 
havendo defesa, ou julgada improcedente, o presidente declarará extinto o mandato, 
na primeira sessão subsequente.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que 
deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência 
dos vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quorum, 
excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro 
de presença.
§ 4º Considera-se ausente o vereador que não assinar o livro de presença, 
ou, tendo-o assinado, não tiver participado das deliberações do Plenário (art. 178
deste Regimento).
Art. 73. Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que 
o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, observar-se-á o seguinte 
procedimento:
§ 1º O presidente da Câmara notificará por escrito o vereador impedido, a 
fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez dias.
§ 2º Findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o 
presidente declarará a extinção do mandato.
 
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CAPÍTULO VIII
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 74. O processo de cassação do mandato de vereador obedecerá ao rito 
estabelecido no artigo 151 deste Regimento.
Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação 
da Resolução da cassação do mandato, expedida pelo presidente da Câmara, que 
deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 75. A substituição do vereador dar-se-á nos casos de licença, 
suspensão do exercício ou cassação do mandato.
§ 1º Aprovada ou concedida à licença, o presidente 
convocará imediatamente o respectivo suplente, desde que a licença do titular seja 
de trinta dias ou mais. De igual forma se procederá para o preenchimento da vaga 
cujo titular tenha o mandato suspenso ou cassado.
§ 2º A posse de suplente se dará nos termos do art. 11, 12 e 59 deste 
Regimento Interno.
§ 3º Não havendo suplente, o presidente comunicará o fato dentro de 
quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral, para o efeito de eleições 
suplementares, na conformidade com a legislação.
TÍTULO VII
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CAPÍTULO I
DOS VEREADORES
Seção I
Do Subsídio dos Vereadores
Art. 76. O subsídio dos vereadores será fixado por lei, de iniciativa da Mesa 
Diretora, segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do Município e na 
Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto de lei de que trata o caput deste artigo deverá ser 
apreciado até seis meses antes do término da legislatura (CF, art. 29, VI; LOM, art. 
26, XVI, “b”).
Art. 77. Aos vereadores será garantido o recebimento de 13º subsídio, pago 
em parcela única no mês de dezembro, desde que estabelecido na lei que fixar os 
subsídios.
Art. 78. Em não havendo fixação prevalecerá a remuneração do mês de 
dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente 
pelo índice oficial.
 
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Parágrafo único: O mesmo critério será adotado para o caso dos agentes 
políticos do Poder Executivo.
Art. 79. Ao vereador em viagem a serviço da Câmara ou do Município, e na 
participação de cursos e similares, é assegurado o ressarcimento dos gastos com 
locomoção, alojamento e alimentação, mediante pagamento de diárias, ou 
comprovação das despesas, na forma da Lei.
Seção II
Da Verba de Representação do Presidente da Câmara
Art. 80. Ao presidente da Câmara Municipal será concedida verba de 
representação, fixada em espécie, na mesma Lei que disporá sobre os subsídios 
dos vereadores.
Seção III
Das Faltas
Art. 81. As faltas não justificadas às sessões ordinárias e extraordinárias, 
nos termos do artigo 65 deste Regimento Interno, ensejarão na redução do subsídio
mensal, cujos valores e parâmetros serão estabelecidos na lei que fixar os 
subsídios.
CAPÍTULO II
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Seção I
Dos Subsídios
Art. 82. Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários 
municipais serão fixados por lei, de iniciativa da Câmara Municipal, até seis meses 
antes do término do mandato, para vigorar na legislatura seguinte, obedecido os 
critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipal e 
ainda ao seguinte:
§ 1º O subsídio do prefeito não poderá ultrapassar, anualmente, 20% da 
média da receita do município nos dois últimos anos, excluídas destas as resultantes 
de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, 
inclusive pelas fundações e pelas autarquias.
§ 2º O subsídio do vice-prefeito não poderá exceder de metade do fixado 
para o prefeito.
Art. 83. Aos agentes políticos do Poder Executivo será garantido o 
recebimento de 13º subsídio, pago em parcela única no mês de dezembro, desde 
que estabelecido na Lei que fixar os subsídios.
 
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Seção II
Das Licenças e Férias
Art. 84. A licença do cargo de prefeito poderá ser concedida pela Câmara, 
mediante solicitação expressa do chefe do Executivo, nos seguintes casos: (LOM, 
art.52).
I - para ausentar-se do município, por prazo superior a quinze dias 
consecutivos, exceto em caso de férias;
II - para ausentar-se do país, por qualquer tempo, exceto no período de 
férias;
III - por motivo de doença, devidamente comprovada;
IV - a serviço ou em missão de representação do município; e
V - para tratar de interesses particulares.
Art. 85. O pedido de licença do prefeito obedecerá a seguinte tramitação:
§ 1º Recebido o pedido na secretaria administrativa, o presidente convocará 
em até quarenta e oito horas reunião da Mesa Diretora, para transformar o pedido 
do prefeito em projeto de decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
§ 2º Elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, será o mesmo 
apresentado na primeira sessão ordinária, enviando-o a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação para o oferecimento de parecer, sendo incluído na pauta da 
ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para discussão e votação única, tendo 
preferência regimental sobre qualquer matéria.
§ 3º O presidente convocará, se necessário e devidamente justificado, 
sessão extraordinária para a apreciação do pedido.
§ 4º O projeto de decreto legislativo que conceder a licença para o prefeito 
ausentar-se do município ou se afastar do cargo disporá sobre o direito de 
percepção dos subsídios, quando:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão de representação do município.
Art. 86. Aplica-se ao vice-prefeito, no que couber, o disposto no artigo 
anterior.
Art. 87. O prefeito e o vice-prefeito gozarão de férias anuais com direito ao 
recebimento do subsídio integral, vedado o recebimento de parcela remuneratória de 
um terço sobre o subsídio.
Art. 88. Os secretários municipais gozarão de férias anuais acrescidas da 
parcela de um terço sobre o valor do subsídio mensal.
 
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TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO
Art. 89. São infrações político-administrativas, e, como tais, sujeitas ao 
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas no 
art. 60, parágrafo único da Lei Orgânica do Município.
Art. 90. Nos crimes de responsabilidade do prefeito, enumerados na 
legislação federal por deliberação do presidente, de ofício, ou mediante 
requerimento de vereador devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a 
abertura de inquérito policial, ou a instauração de ação penal pelo Ministério Público, 
bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação nos 
julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado (LOM, art. 59).
TÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO OU RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 91. Apreciação das contas do prefeito ou responsáveis, obedecerá ao 
estabelecido nos artigos 44-A da Lei Orgânica do Município e aos procedimentos 
regimentais constantes neste capítulo.
Art. 92. Recebido o processo do Tribunal de Contas, com o respectivo 
parecer prévio, o presidente da Câmara Municipal determinará a imediata autuação,
constituindo-se processo administrativo formal, com os documentos apresentados 
pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em Plenário, até a terceira sessão 
ordinária subsequente.
§ 1º Feita a leitura do parecer prévio em Plenário, o presidente determinará 
imediatamente a notificação do responsável pela prestação de contas, seja o 
parecer favorável ou não à aprovação das contas, para que no prazo de quinze dias, 
a contar da data de juntada da notificação ao processo administrativo, querendo, 
apresente defesa por escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das 
restrições apontadas no parecer, bem como para que acompanhe o processo até o 
seu final.
§ 2º O processo administrativo pertinente ao julgamento das contas 
permanecerá na secretaria da Câmara Municipal, franqueando-se vistas ao 
interessado ou a seu procurador legalmente constituído, inclusive para a tiragem de 
fotocópias.
§ 3º Apresentada ou não a defesa, de que trata o § 1º deste artigo, o 
presidente remeterá os autos à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da 
Câmara para que emita parecer.
§ 4º Recebido o processo na Comissão, em quarenta e oito horas o seu 
presidente designará o relator, o qual terá prazo de até trinta dias para apresentar 
parecer, juntamente com projeto de decreto legislativo sobre a aprovação ou 
 
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rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Conta, quando o processo será remetido 
ao Plenário para julgamento das contas.
§ 5º O responsável por prestação de contas que se encontrar em local 
incerto ou não sabido ou oferecer dificuldades para a notificação, será notificado por 
edital, publicado em diário oficial e na imprensa local.
§ 6º A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em 
deliberação por maioria simples, de posse de esclarecimentos prestados pelo 
responsável, ou à vista de fatos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver 
o processo ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer, nos prazos e 
condições fixadas em lei estadual.
§ 7º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as 
contas prestadas anualmente pelo prefeito ou responsáveis só deixará de prevalecer 
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 8º Decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação, as contas serão 
incluídas na ordem do dia, com ou sem parecer da Comissão, na primeira sessão 
seguinte, tendo preferência na deliberação em relação aos demais assuntos, para 
que se proceda a votação.
§ 9º Aprovadas ou rejeitadas as contas, será publicado o Parecer do 
Tribunal de Contas com a respectiva decisão da Câmara e remetido ao Tribunal de 
Contas da União e do Estado, juntamente com cópia da ata de julgamento e da 
publicação.
§ 10. Rejeitadas as contas serão estas imediatamente remetidas ao 
Ministério Público para fins de direito.
§ 11. Ao responsável pela prestação de contas ou ao seu procurador, 
legalmente constituído, se assim o requerer, será assegurado o uso da tribuna livre 
na Câmara Municipal, por até trinta minutos, no dia e hora designados pela 
Presidência.
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 93. A Câmara poderá convocar os secretários municipais ou ocupantes 
de cargos equivalentes, para prestarem informações sobre as atividades pertinentes 
as suas pastas, sempre que a medida se faça necessária para assegurar as funções 
de fiscalização inerentes ao Legislativo sobre as ações do Executivo.
Art. 94. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer 
vereador ou comissão, com a devida apreciação em Plenário.
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da 
convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 95. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício 
expedido pelo presidente da Mesa, indicando dia e hora para o comparecimento.
Art. 96. O não comparecimento, salvo motivo aceito pela Câmara, ensejará 
ao convocado às sanções previstas na legislação.
 
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Art. 97. A participação do convocado será na fase do expediente, logo após 
a apreciação da ata da sessão anterior.
§ 1º O convocado terá o prazo de até trinta minutos para a sua explanação, 
sem apartes, podendo este prazo ser prorrogado até a metade a critério da 
presidência. 
§ 2º Após as explanações do convocado, por ordem de inscrição, será 
facultado a cada vereador, com preferência o(s) autor(es) da convocação, o prazo 
de até dez minutos para interpelar o convocado, vedada a reinscrição e a cessão de 
tempo.
Art. 98. O horário destinado a esta fase não será computado ao tempo 
reservado para o expediente (art.188 deste Regimento).
TÍTULO XI
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 99. As Comissões são órgãos técnicos, formadas por vereadores, com a 
finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Câmara, ou 
de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar 
fatos determinados de interesse público. 
Art. 100. As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes; e
II - Especiais.
Art. 101. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da 
Câmara Municipal (CF, art. 58, § 1º).
§ 1º A representação dos partidos ou blocos parlamentares será obtida 
dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número total de vagas nas 
comissões, e o número de vereadores de cada partido ou bloco parlamentar pelo 
resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
§ 2º Nos casos de vaga remanescente por questão de empate no número de 
vereadores no partido ou no bloco partidário, será utilizado como critério de 
distribuição a maior soma de votos na eleição para vereador.
Art. 102. Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que 
devidamente credenciados pelo respectivo presidente, técnico de reconhecida 
competência na matéria em exame.
 
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CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 103. As comissões permanentes são as que subsistem através da
legislatura e têm por objetivo estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao 
seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único: A eleição das comissões permanentes será realizada logo 
após a eleição da Mesa Diretora de cada biênio.
Art. 104. As Comissões Permanentes são cinco, composta cada uma de 
três membros, com as seguintes denominações:
I - Legislação, Justiça e Redação;
II - Finanças, Orçamento e Contas;
III - Obras, Serviços Públicos e Urbano;
IV - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social;
V - Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal; e
VI - Ética e Decoro Parlamentar.
Seção I
Da Composição das Comissões Permanentes
Art. 105. As comissões permanentes serão constituídas logo após a eleição 
da Mesa Diretora de cada biênio, cujo procedimento se dará após a eleição da 
Mesa. 
Art. 106. Os membros das comissões permanentes serão nomeados pelo 
presidente da Câmara, em ato legislativo, por indicação dos líderes de bancada ou 
bloco parlamentar, para um período de dois anos, observada a representação 
proporcional partidária, previamente fixada em ato legislativo expedido pelo
presidente da Câmara.
Art. 107. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, 
comissão por comissão, votando cada vereador em um único nome para cada 
comissão, considerando-se eleitos os três mais votados naquela votação, de acordo 
com a representação proporcional partidária previamente fixada.
§ 1º Caso não haja três votados, proceder-se-á novo escrutínio para o 
preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 2º Mantendo-se o empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ou 
bloco partidário ainda não representado na comissão.
§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será 
considerado o mais votado na eleição para vereador.
§ 4º A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes 
far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, com identificação da 
Câmara Municipal e rubricadas pelo presidente, com a indicação do nome votado e 
assinada pelo votante.
 
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Art. 108. Os suplentes de vereador no exercício da vereança poderão 
integrar as comissões permanentes e especiais, por indicação do respectivo líder 
partidário ou do bloco parlamentar.
§ 1º Em sendo exercício temporário, com data determinada, assumirá na 
condição de membro nas comissões.
§ 2º Em sendo exercício com prazo indeterminado, ocupará o cargo do 
titular licenciado ou afastado. 
Art. 109. É vedado ao presidente da Mesa integrar as comissões 
permanentes.
Parágrafo único. O vice-presidente da Mesa, no exercício da presidência, 
nos casos de impedimento e licença do presidente, nos termos do artigo 25 deste 
Regimento, terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto 
substituir o presidente da Mesa.
Seção II
Das Vagas, das Licenças e Substituições nas Comissões Permanentes
Art. 110. As vagas nas comissões permanentes verificar-se-ão:
I - com a renúncia;
II - com a destituição;
III - com a perda do mandato de vereador.
§ 1º A renúncia de qualquer integrante da comissão permanente será ato 
acabado e definitivo, desde que devidamente justificativa, e manifestada por escrito 
à presidência da Câmara.
§ 2º Os membros das comissões permanentes serão destituídos, caso não 
compareçam, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas, ou cinco 
alternadas da respectiva comissão, no mesmo biênio, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovado, não mais podendo participar de qualquer comissão 
permanente durante o biênio.
§ 3º As faltas às reuniões da comissão permanente poderão ser justificadas, 
no prazo de cinco dias da ocorrência do justo motivo, aplicando-se, neste caso, a 
regra regimental sobre as faltas dos vereadores.
§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, 
dirigida ao presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a 
sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão 
permanente.
§ 5º O presidente de comissão permanente poderá também ser destituído,
quando deixar de cumprir as normas regimentais pertinentes as suas funções, ou 
decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, 
iniciado por representação subscrita por qualquer vereador, sendo-lhe facultado o 
direito de defesa no prazo de dez dias, cabendo a decisão final ao Plenário.
§ 6º O presidente da comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, 
não poderá participar de qualquer comissão permanente durante o biênio.
 
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§ 7º O presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas 
verificadas nas comissões permanentes, de acordo com a indicação do líder do 
partido ou bloco partidário respectivo.
Art. 111. O vereador que se recusar a participar das comissões 
permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser 
nomeado para integrar comissão de representação ou compor missão da Câmara no 
período correspondente.
Art. 112. No caso das licenças ou impedimento de qualquer membro das 
comissões permanentes, caberá ao presidente da Câmara, por meio de expedição
de Ato, a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido ou bloco
parlamentar a que pertença o vereador licenciado ou impedido, e na impossibilidade, 
observar-se-á a proporcionalidade partidária.
§ 1º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
§ 2º Em caso de morte, cassação ou renúncia do titular, o suplente 
convocado assumirá as respectivas vagas e cargos nas comissões.
Art. 113. Nos casos de vacância, licenças e impedimentos nas comissões 
permanentes, os cargos sofrerão automaticamente ascensão hierárquica. 
§ 1º Os substitutos temporários ocuparão sempre o cargo de membro. 
Havendo mais de um substituto na mesma comissão, a hierarquia se dará pela 
antiguidade da nomeação, e no caso de ocorrerem ao mesmo tempo, será utilizado 
o critério de maior votação na eleição para vereador.
§ 2º No caso de renúncia ou destituição total da comissão, far-se-á nova 
composição nos termos dos artigos 106 e 107 deste Regimento.
Seção III
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 114. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão 
para eleger os respectivos presidentes e vice-presidentes, bem como determinar 
dias e horários das reuniões ordinárias.
Parágrafo único. O presidente será substituído pelo vice-presidente e este 
pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 115. Compete aos presidentes das comissões permanentes:
I - convocar as reuniões extraordinárias da Comissão, com antecedência 
mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da 
comissão, prazo este dispensado se constar o ato da convocação com a presença 
de todos os membros;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
 
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VI - conceder vista de proposições aos membros da comissão somente para 
as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois 
dias;
VII - anotar no livro de protocolo da comissão, os processos recebidos e 
expedidos, com as respectivas datas;
VIII - anotar, no livro de atas da comissão, o nome dos membros que 
compareceram ou que faltaram, e resumidamente a matéria tratada e a conclusão a 
que tiver chegado à comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas, juntamente 
com os demais membros.
Parágrafo único. As comissões permanentes não poderão reunir-se durante 
a fase da ordem do dia das sessões da Câmara.
Art. 116. O presidente da comissão permanente poderá funcionar como
relator e ter direito a voto, em caso de empate.
Art. 117. Dos atos do presidente da comissão permanente cabe, a qualquer 
membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se ao artigo 261 deste Regimento.
Art. 118. Ao vice-presidente compete substituir o presidente da comissão 
permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Art. 119. Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem 
qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais 
idoso presidente de comissão, se desta reunião não estiver participando a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos 
caberá ao presidente desta comissão.
Art. 120. Os presidentes das comissões permanentes poderão reunir-se 
mensalmente sob a presidência do presidente da Câmara para examinar assuntos 
de interesse comum das comissões e assentar providências sobre o melhor e mais 
rápido andamento das proposições.
Art. 121. Cada comissão manterá um livro próprio para os registros das 
tramitações das proposições e das atas de suas reuniões.
Parágrafo único. As comissões permanentes poderão realizar reunião 
conjuntamente, onde cada uma apreciará isoladamente suas matérias, registrando￾se uma única ata, que será assinada por todos os presentes.
Seção IV
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 122. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua 
competência, cabe, dentre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame 
apresentando, conforme o caso:
a) parecer;
 
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b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de 
interesse público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais 
assuntos decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e 
oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando 
for o caso, a reabertura da discussão nos termos regimentais:
V - realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;
VI - convocar os secretários municipais, ou cargos equivalentes, para prestar 
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas 
funções fiscalizadoras, nos termos deste Regimento Interno;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e 
omissões de autoridades ou entidades públicas municipais;
VIII - fiscalizar, nos termos deste Regimento Interno, a regularidade, a
eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
IX - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando 
por sua completa adequação;
X - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração das propostas das Leis 
Orçamentárias, bem como a sua posterior execução;
XI - solicitar informações e depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 123. É obrigatório o parecer das comissões permanentes nos assuntos 
de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.
Art. 124. As comissões permanentes somente poderão deliberar com a 
presença da maioria de seus membros.
Art. 125. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar, via oficio, ao 
presidente da Câmara permissão para emitir conceitos ou opiniões junto às 
comissões, sobre projetos que com ela se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O presidente da Câmara enviará o pedido a respectiva 
comissão, que decidirá sobre o deferimento ou indeferimento, indicando, se for o 
caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Subseção I
Da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Art. 126. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
I - manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, 
gramatical e lógico de todos os projetos, substitutivos e emendas que tramitam pela 
Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal
 
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de Contas, citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, 
legal ou regimental;
II - elaborar a redação final dos projetos que tenham recebido emendas 
aprovadas pelo Plenário;
III - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento 
Interno.
Parágrafo único. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se 
manifestar sobre veto, produzirá, com o parecer, o projeto de decreto legislativo à 
rejeição ou o acatamento do mesmo, total ou parcial.
Subseção II
Da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
Art. 127. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
I - examinar e emitir pareceres sobre projetos de leis relativos ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos suplementares, 
adicionais e especiais;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem 
como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
III - receber as emendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas
emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
IV - elaborar a redação final das propostas de Leis Orçamentárias;
V - opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de 
créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou 
indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município e acarretem 
responsabilidades para o Erário Municipal;
VI - obtenção de empréstimos seja público ou privado;
VII - examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os 
vencimentos do funcionalismo e os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários 
municipais e vereadores;
VIII - examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou 
indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;
IX - examinar e apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas referente as 
contas do Executivo, exarando parecer, juntamente com projeto de decreto 
legislativo quanto a aprovação ou rejeição do referido parecer quanto as contas, 
para apreciação do Plenário;
X - realizar audiência pública para avaliar as metas fiscais do Município a 
cada quadrimestre.
Subseção III
Da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbano
Art. 128. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano
apreciar e emitir pareceres sobre:
 
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I - todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, 
bem como o uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão 
administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
II - serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de delegação 
contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, 
diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
III - atividades econômicas desenvolvidas no município;
IV - obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, 
diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
V - transporte, coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, 
estradas municipais, bem como a sinalização correspondente;
VI - denominação e alteração de edificações e logradouros públicos;
VII - cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização 
ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
VIII - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do 
território em áreas administrativas;
IX - Plano Diretor.
Subseção IV
Da Comissão Permanente Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Art. 129. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
Social examinar e emitir parecer sobre:
I - sistema municipal de ensino;
II - concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à 
pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
III - programas de merenda escolar;
IV - gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;
V - preservação da memória do município no plano estético e paisagístico, 
do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
VI - concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou 
homenagens a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado serviços ao 
município;
VII - processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às 
atividades de lazer;
VIII - processos referentes à saúde, saneamento básico, assistência social e 
previdência;
IX - sistema único de saúde;
X - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
XI - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e 
ao portador de deficiência;
XII - regime próprio de previdência dos servidores efetivos;
XIII - plano de cargos e carreira do funcionalismo público em geral;
XIV - declarações de utilidade pública. 
 
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Subseção V
Da Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal
Art. 130. Compete à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa 
Animal examinar e emitir parecer:
I - flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, 
radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou 
degradação ambiental;
II - atividades econômicas rurais;
III - abastecimento de produtos;
IV - programas de incentivos ao meio rural;
V - assuntos ligados ao cooperativismo, associativismo, sindicalismo rural, 
assistência e fomento as atividades agropecuárias.
VI - programas e ações voltados a causa animal.
Subseção VI
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 131. A Comissão de Ética e Decorro Parlamentar atuará na forma 
prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 209, 
de 24 de maio de 2022, e nos termos deste Regimento Interno e lhe compete:
I - zelar pela observância dos preceitos regimentais e do Código de Ética e 
Decorro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato 
parlamentar na Câmara Municipal;
II - receber e apurar denúncias contra vereadores em face a dispositivos do 
Código de Ética e Decorro Parlamentar;
III - processar os representados nos casos e termos previstos no art. 13 do 
Código de Ética e Decorro Parlamentar, e nos casos previstos neste Regimento 
Interno;
IV - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à 
sua instrução, nos casos e termos do art. 14 do Código de Ética e Decorro 
Parlamentar;
V - responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre 
matérias de sua competência.
Seção V
Da Audiência das Comissões Permanentes
Art. 132. Os projetos apresentados e/ou protocolizados na secretaria 
administrativa, serão levados ao conhecimento do Plenário no expediente da sessão 
imediata e encaminhados à apreciação das comissões permanentes, salvo os casos 
previstos neste Regimento.
Art. 133. Ao presidente da câmara compete, dentro do prazo improrrogável 
de cinco dias, a contar da data do recebimento dos projetos, encaminhá-los às 
comissões permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
 
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§ 1º Recebido qualquer processo, o presidente da comissão terá o prazo 
improrrogável de dois dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria 
consideração.
§ 2º O relator designado terá o prazo de até sete dias para a apresentação 
do relatório.
§ 3º Findo o prazo, sem que o relatório seja apresentado, o presidente da 
comissão avocará o processo e emitirá o relatório.
§ 4º A comissão terá o prazo total de até quinze dias para emitir parecer, a 
contar do recebimento da matéria.
§ 5º Esgotados os prazos concedidos às comissões, o presidente da 
Câmara designará relator especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de 
até seis dias.
§ 6º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na 
ordem do dia, para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 134. Havendo necessidade, desde que devidamente justificado, poderá 
a comissão ou o seu relator requerer ao plenário prorrogação de prazo para 
oferecimento de parecer a matéria em análise.
Art. 135. O procedimento descrito no artigo anterior aplica-se somente às 
matérias em regime de tramitação ordinária. Para os demais regimes será 
observado o disposto nos artigos 222 a 225 deste Regimento.
Art. 136. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma 
comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para 
ser discutido e votado, procedendo-se:
a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se 
aprovado o parecer.
§ 2º O parecer mencionado no parágrafo anterior será lido e discutido na 
fase do expediente de sua apresentação.
Art. 137. O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma 
comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, depois de feitos os 
registros e protocolos competentes, observado, no que couber, o disposto no artigo 
anterior.
Parágrafo único. Os pareceres, assim como toda a tramitação do processo 
legislativo, ficarão disponíveis via sistema no site da Câmara Municipal.
Art. 138. Será obrigatória a presença do vereador relator na reunião da 
comissão respectiva, caso contrário a matéria não poderá ser deliberada.
 
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Art. 139. Qualquer vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao 
Plenário, a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente 
distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será 
enviada à comissão, que se manifestará nos mesmos prazos estabelecidos neste 
Regimento.
Art. 140. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação 
do Plenário pela última comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os 
respectivos pareceres serão remetidos de imediato à Mesa, para serem incluídos na 
ordem do dia.
Seção VI
Dos Pareceres
Art. 141. Parecer é o pronunciamento da comissão permanente sobre 
qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. O parecer será escrito, ressalvado o disposto no artigo 224
deste Regimento, e constar de três partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator:
a) com sua opinião sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, 
legalidade ou ilegalidade do projeto, se pertencer à Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação.
b) com a sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou 
rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a algumas das demais comissões;
III - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a 
favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 142. Os membros das comissões permanentes emitirão seu juízo sobre 
a manifestação do relator, mediante voto, em reunião da respectiva comissão.
§ 1º O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela 
maioria dos membros da comissão.
§ 2º Rejeitado o relatório, e não havendo consentimento por parte do relator 
para alteração do mesmo, o presidente designará outro relator à matéria, a fim de 
que haja o devido parecer, aprovado pela maioria. Neste caso o prazo da comissão 
não se prorroga, permanecendo o contido no artigo 133, § 4º deste Regimento.
§ 3º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, 
implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 4º Excetuando-se o relator, os demais integrantes da Comissão 
expressarão, ao lado ou abaixo da sua assinatura, seu voto “favorável” ou 
“contrário”, a exposição do relator e/ou ao mérito da matéria.
§ 5º Poderá o membro da comissão permanente exarar voto em separado, 
devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com 
diversa fundamentação;
 
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II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos 
argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.
§ 6º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, 
desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 143. Os pareceres das comissões permanentes, por se tratarem de 
proposição de orientação ao Plenário, já apreciadas nas respectivas comissões, não 
serão objeto de discussão e votação em Plenário, salvo aqueles estabelecidos no 
artigo 136, parágrafo único deste Regimento Interno.
Art. 144. Por entendimento do Plenário as reuniões das Comissões 
Permanentes poderão ser transmitidas ao vivo nas redes e meios de comunicações 
da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 145. Comissões especiais são as constituídas com finalidades 
específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando 
atingidos os fins para os quais foram instituídas.
Art. 146. As comissões especiais poderão ser:
I - Comissão de Assuntos Relevantes;
II - Comissão de Representação;
III - Comissão de Investigação e Processante;
IV - Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 147. Será admitido o funcionamento concomitante de apenas duas 
comissões especiais de mesma espécie.
Seção I
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 148. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à 
elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de 
posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante 
apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, será discutido 
e votado na ordem do dia da sessão subsequente a de sua apresentação.
§ 3º O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de 
Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros, não superior a cinco;
c) o prazo de funcionamento.
 
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§ 4º Ao presidente da Câmara caberá, por indicação dos líderes partidários 
ou dos blocos parlamentares, nomear os vereadores que comporão a Comissão de 
Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação 
proporcional partidária.
§ 5º Composta a Comissão de Assuntos Relevantes, seus membros 
elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes 
elaborará parecer ou relatório, conforme o caso, sobre a matéria, o qual 
será protocolado na secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário na primeira 
sessão ordinária subsequente.
§ 7º O parecer ou relatório da Comissão de Assuntos Relevantes não será 
objeto de apreciação pelo Plenário da Câmara, haja vista tratar-se de proposição 
para orientação de tomada de posição frente ao assunto por ela analisado.
§ 8º Do parecer ou relatório será extraída cópia pela secretaria da Câmara 
ao vereador que a solicitar.
§ 9º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus 
trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o 
Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de 
funcionamento por meio de projeto de resolução.
§ 10. Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para 
tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 11. Entendendo ser necessário, poderá a Comissão realizar ou solicitar a 
realização de audiência pública sobre o tema objeto de sua constituição.
Seção II
Das Comissões de Representação
Art. 149. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a 
Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em 
missões e congressos.
§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido 
à discussão e votação única na ordem do dia da sessão seguinte à da sua 
apresentação, se acarretar despesas;
b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única 
na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não 
acarretar despesas.
§ 2º No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente 
ouvida a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas , no prazo de até três dias, 
contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de 
Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a) a finalidade;
b) o número de membros não superior a cinco;
c) o prazo de duração.
 
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§ 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo 
presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, 
sempre que possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º Composta a Comissão de Representação seus membros elegerão, 
desde logo, o presidente e o relator.
§ 6º Os membros da Comissão de Representação poderão requerer licença 
a Câmara, quando necessária.
§ 7º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos 
da alínea "a" do § 1º, deste artigo, deverão apresentar relatório ao Plenário das 
atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas 
das despesas efetuadas, no prazo de até dez dias após o seu término.
Seção III
Das Comissões de Investigação e Processante
Art. 150. As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas 
com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do prefeito;
II - apurar as faltas ético-parlamentares dos vereadores;
III - apurar as faltas que acarretarem a destituição dos membros da Mesa 
Diretora (art. 34 deste Regimento).
Parágrafo único. A apuração de faltas-ético-parlamentares de vereadores 
observará o rito contido no Código de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 151. O processo de cassação do mandato do prefeito e vereadores, por 
infrações definidas na legislação, obedecerá ao contido no Decreto-Lei nº 201, de 27 
de fevereiro de 1967, e terá o seguinte procedimento:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará 
impedido de votar a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e 
Processante podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o 
denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal,
para os atos do processo, e só voltará se necessário para completar o quorum de 
julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante;
II - de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, 
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o 
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída 
a Comissão de Investigação e Processante, com três vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;
III - recebendo o processo, o presidente da Comissão iniciará os trabalhos 
dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da 
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias apresente 
defesa prévia por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole 
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do município, a notificação 
far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias 
 
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pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a 
Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, 
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, 
será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o 
presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, 
diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do 
denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, 
de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem 
como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de 
interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e 
Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, 
e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento. Na 
sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores 
e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o 
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para
produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas 
forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, 
definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, 
pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações 
especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação 
nominal sobre cada infração, e se houver condenação, expedirá o competente 
decreto legislativo de cassação do mandato. Se o resultado da votação for 
absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos 
casos, o presidente da Câmara comunicará o resultado a Justiça Eleitoral;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em 
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de 
nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Seção IV
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 152. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar 
irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
Art. 153. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas 
mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara 
(CF, art. 58, § 3º).
Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:
 
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a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser 
inferior a três;
c) o prazo de seu funcionamento, não superior a noventa dias; e
d) a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como 
testemunhas.
Art. 154. Apresentado o requerimento, o presidente da Câmara nomeará, de 
imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio 
dentre os vereadores desimpedidos.
Parágrafo único. Consideram-se impedidos os vereadores que estiverem 
envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na 
apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Art. 155. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros 
elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
§ 1º Ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito são atribuídas às 
competências de coordenar os trabalhos e representar a Comissão.
§ 2º Fica facultado ao presidente da Comissão requisitar, se for o caso, 
funcionários da Câmara para secretariar os trabalhos da Comissão Parlamentar de 
Inquérito.
§ 3º Em caso excepcional e devidamente justificado, poderá o presidente da 
Comissão requisitar ao presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da 
Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, 
desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal funcionário em seu 
quadro.
Art. 156. A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á preferencialmente 
nas dependências da Câmara Municipal, cabendo ao seu presidente determinar as 
datas e horários das reuniões.
Art. 157. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão 
realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 158. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e 
autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo 
presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de 
depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
Art. 159. Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no 
interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I - proceder à vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação 
dos esclarecimentos necessários;
 
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III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali 
realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo único. É de oito dias, prorrogáveis por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos 
da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os 
documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 160. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões 
Parlamentares de Inquérito, através de seu presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Secretário Municipal;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e 
inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos 
órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 161 O não atendimento às determinações contidas nos artigos 
anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 162. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso 
testemunho prescritas no artigo 342 do Código Penal, e, em caso de não 
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal 
da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de 
Processo Penal.
Art. 163. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido 
estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu 
presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for 
aprovado por um terço do Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.
Art. 164. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá
conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição à análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação 
legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a 
adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e 
criminal dos infratores.
Art. 165. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde 
que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido 
rejeitado, considera-se relatório final o preparado por um dos membros com voto 
vencedor, designado pelo presidente da Comissão.
 
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Art. 166. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em 
seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, 
nos termos do § 5º do art. 142 deste Regimento Interno.
Art. 167. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na 
secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira 
sessão ordinária subsequente.
Art. 168. A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da 
Comissão Parlamentar de Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente 
de requerimento.
Art. 169. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o
presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações 
nele propostas.
TÍTULO XII
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 170. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, divididas, 
cada uma, em dois períodos legislativos, sendo: de 02 de fevereiro a 17 de julho e 
de 01 de agosto a 22 de dezembro, ressalvadas a de inauguração da legislatura, 
que se inicia em 1º de janeiro (LOM, art. 24).
Art. 171. Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 23 de 
dezembro a 01 de fevereiro e de 18 a 31 de julho de cada ano (LOM, art. 24).
Art. 172. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal 
de funcionamento da Câmara durante um ano.
Art. 173. Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao 
funcionamento da Câmara no período de recesso.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 174. As sessões da Câmara são as reuniões que o Legislativo 
Municipal realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:
I - Ordinárias;
II - Extraordinárias; e
III - Solenes.
 
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Art. 175. As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser 
abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 176. As sessões, serão públicas, abertas a qualquer cidadão, respeitado 
o disposto no inciso IV do art. 43 deste Regimento.
Art. 177. Será dada ampla publicidade às sessões e atividades da Câmara, 
podendo, para isso ser utilizado mural público; mídia escrita, falada e televisada; via 
internet; e outros meios de acesso público.
Art. 178. O vereador presente na sessão deverá registrar sua presença de 
modo eletrônico, ou de outra forma que vir a ser adotada, até o início da ordem do 
dia.
§ 1º Considera-se presente à sessão o vereador que participar da ordem do 
dia, não lhe sendo obrigado a participação em Plenário nas fases do expediente e 
tribuna popular.
§ 2º As faltas injustificadas implicarão em desconto no subsídio mensal, na 
conformidade da legislação pertinente.
Art. 179. Estando o vereador ausente do município participando em 
atividades parlamentares e/ou em representação da Câmara ou da Municipalidade, 
devidamente autorizado, ou por motivo de força maior ou caso furtuito comprovado e 
aceite pela Mesa Diretora, poderá participar das sessões ordinárias e extraordinárias
de forma remota.
Seção II
Das Atas
Art. 180. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo 
resumidamente os assuntos tratados, em linguagem culta.
§ 1º Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão 
indicadas apenas pela espécie, numeração, autoria e declaração do objeto a que se 
referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º Os pronunciamentos feitos nas fases do expediente, ordem do dia serão 
transcritos de modo resumido, com os assuntos e as conclusões abordadas.
§ 3º A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, 
deve ser requerida ao Presidente.
§ 4º A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do 
expediente da sessão subsequente.
§ 5º A ata poderá será impugnada, quando for totalmente inválida, por não 
descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de 
invalidação.
§ 6º Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão 
ou equívoco parcial.
§ 7º Cada vereador poderá falar uma vez e por até cinco minutos sobre a 
ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar.
 
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§ 8º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário 
deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a 
retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 9º Votada e aprovada a ata, será assinada pela Mesa Diretora.
Art. 181. Quando as sessões plenárias forem gravadas em áudios e/ou 
vídeos, as atas serão elaboradas de forma sucinta, utilizando-se arquivos 
produzidos por sistema integrados, mencionando-se os documentos apresentados, 
proposições apreciadas, ordem de fala na palavra livre e nos debates, 
encaminhamentos e resultados de votações.
Art. 182. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida submetida 
à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão.
Art. 183. A elaboração das atas far-se-á de modo manual (manuscrito) em 
livro próprio, ou via processo informatizado, neste último caso manter-se-á arquivo 
virtual (em banco de dados) e impresso (modo físico), disponível ao público de modo 
virtual.
Parágrafo único. As atas elaboradas de modo informatizado serão impressas 
em anverso e verso, com a respectiva numeração de páginas, de modo a constituir 
livro, devidamente assinado pela Mesa Diretora. 
Seção III
Das Sessões Ordinárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 184. As sessões ordinárias serão em número de 04 (quatro) mensais.
§ 1º Compete a Mesa Diretora, com a aquiescência do Plenário, estabelecer 
os dias e horários das sessões ordinárias.
§ 2º A alteração nas datas e horários dependerá de requerimento verbal, 
devidamente justificado, aprovado pelo Plenário.
§ 3º A Câmara Municipal poderá, mediante deliberação via projeto de 
resolução, realizar sessões descentralizadas, desde que o local seja adequado e 
apresente condições de segurança.
Art. 185. As sessões terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser 
prorrogadas por deliberação do presidente, ou a requerimento verbal de qualquer 
vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar 
a discussão e votação de proposições sem debate, não podendo o requerimento do 
vereador ser objeto de discussão.
§ 2º Havendo requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o que 
for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de 
menor prazo.
 
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§ 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo 
igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a 
partir de dez minutos antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações 
concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, 
alertado o Plenário pelo presidente.
§ 5º As disposições contidas nesse artigo não se aplicam às demais 
modalidades de sessões.
Art. 186. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:
I - Expediente;
II - Ordem do dia;
Parágrafo único. Entre o final do expediente e o início da ordem do dia 
poderá haver um intervalo de até quinze minutos.
Art. 187. O presidente declarará aberta a sessão à hora do início dos 
trabalhos, depois de verificado pelo 1º secretário, no livro de presença, ou via 
sistema informatizado, o comparecimento de um terço dos vereadores.
§ 1º Não havendo número legal para a instalação, o presidente aguardará
quinze minutos e declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do 
ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 2º Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta 
dos vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, 
passando-se imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada 
ao uso da tribuna em palavra livre.
§ 3º Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da ordem do 
dia, com a respectiva chamada regimental.
§ 4º Persistindo a falta da maioria absoluta dos vereadores na fase da ordem 
do dia, e observando o prazo de tolerância de quinze minutos, o presidente 
declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de 
aprovação.
§ 5º As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão 
anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos 
vereadores passarão para o expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, 
a requerimento de vereador ou por iniciativa do presidente, e sempre será feita 
nominalmente, constando em ata os nomes dos ausentes.
Subseção II
Do Expediente
Art. 188. O expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão 
anterior, leitura das matérias recebidas, apresentação de proposições pelos 
vereadores, deliberação sobre indicações e moções, bem como de pareceres e 
requerimentos destinados a esta fase, e ao uso da tribuna em palavra livre.
 
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Parágrafo único. O expediente terá a duração máxima e improrrogável de 
noventa minutos (90min), a partir da hora fixada para o início da sessão. 
Art. 189. Instalada a sessão e inaugurada a fase do expediente, o presidente 
determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
Art. 190. Lida e votada a ata, o presidente determinará aos Secretários a 
leitura do material do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - expediente recebido do Executivo Municipal;
II - expediente apresentado dos vereadores;
III - expediente recebido de diversos.
§ 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
a) Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município;
b) Vetos;
c) Projetos de Lei Complementar;
d) Projetos de Lei Ordinária;
e) Projetos de Decreto Legislativo;
f) Projetos de Resolução;
g) Substitutivos;
h) Emendas e Subemendas;
i) Pareceres;
j) Requerimentos;
l) Indicações; 
m) Moções; e
n) outras matérias.
§ 2º Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, 
quando solicitadas pelos interessados.
Art. 191. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o 
presidente destinará o tempo restante do expediente para debates e votações 
sujeitas nesta fase, e ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I - discussão e votação de pareceres de Comissões sujeitos a deliberação 
do Plenário e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à 
apreciação na ordem do dia;
II - discussão e votação de requerimentos destinados a esta fase;
III - votação de indicação cuja deliberação tenha sido solicitada;
IV - discussão e votação de moções;
V - uso da palavra pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, 
versando sobre tema livre.
§ 1º As inscrições dos oradores em tema livre na fase do expediente serão 
feitas em livro próprio, sob a fiscalização do 1º Secretário.
§ 2º Poderá ser adotado o sistema de inscrição prévia de todos os 
vereadores, utilizando-se rodízio na ordem de fala, ficando facultado ao vereador 
utilizar ou não o espaço.
 
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§ 3º O vereador que, inscrito para falar no tema livre, não se achar presente 
na hora em que lhe for dada à palavra, perderá a vez, e será chamado em último 
lugar, na lista organizada naquela sessão, desde que justificado.
§ 4º O prazo para o orador usar da tribuna será de até dez minutos
improrrogáveis.
§ 5º É vedada a cessão ou a reserva do tempo para orador que ocupar a 
tribuna nesta fase da sessão.
§ 6º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao expediente, for 
interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna em 
primeiro lugar na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 7º A inscrição para uso da palavra no expediente, em tema livre, para 
aqueles vereadores que não usarem da palavra na sessão, prevalecerá para a 
sessão seguinte, e assim sucessivamente.
Art. 192. Para atender necessidade excepcional, poderá o presidente 
suspender, por alguns minutos a sessão na fase do expediente, computando-se, 
todavia, seu prazo no tempo regimental destinado a essa fase.
Subseção III
Da Ordem do Dia
Art. 193. Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e 
deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta ou incluídas 
automaticamente segundo as disposições constantes neste Regimento Interno.
Art. 194. A pauta da ordem do dia, que deverá ser organizada e publicada 
quarenta e oito horas anterior à sessão, e obedecerá a seguinte disposição:
a) matérias em regime de urgência especial;
b) vetos;
c) matérias em redação final;
d) matérias em discussão e votação únicas;
e) matérias em 2º discussão e votação;
f) matérias em 1º discussão e votação.
§ 1º Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a 
ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida 
ou alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, 
apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.
§ 3º A secretaria fornecerá, de modo virtual, aos vereadores cópias das 
proposições e pareceres, bem como a relação da ordem do dia correspondente até 
vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da ordem do 
dia, se as proposições e pareceres já tiveram sido dados à publicação 
anteriormente.
Art. 195. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência de até quarenta e oito horas
 
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do início da sessão, ressalvados os casos de inclusão automática; os de tramitação 
em regime de urgência especial -artigo 224 deste Regimento; e os de convocação 
extraordinária da Câmara -artigo 205 deste Regimento).
Art. 196. A ordem do dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento 
previsto neste Regimento.
Art. 197. Findo o expediente e decorrido o intervalo regimental, se houver, o 
presidente determinará ao 1º secretário, se necessário for, a efetivação da chamada 
regimental, para que se possa iniciar a ordem do dia.
Parágrafo único. A ordem do dia somente será iniciada se estiver presente à 
maioria absoluta dos vereadores. Não havendo número legal, a sessão será 
encerrada, nos termos do § 4º, do artigo 187, deste Regimento Interno.
Art. 198. O presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e 
votar, determinando ao 1º secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes 
da ordem do dia poderá ser solicitada ou dispensada a requerimento de qualquer 
vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 199. A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na 
forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Art. 200. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na 
ordem do dia, o presidente comunicará aos vereadores a pauta da próxima sessão, 
se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão mesmo antes do prazo 
regimental de encerramento, anunciando o uso da tribuna popular, caso haja 
inscrito.
Subseção IV
Da Tribuna Popular
Art. 201. A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da 
comunidade sobre matéria municipal, reivindicações ou proposições objeto de 
iniciativa popular.
Parágrafo único. Somente será permitida uma inscrição por sessão.
Art. 202. O espaço destinado à tribuna popular será após a sessão ordinária, 
observado o intervalo de até dez minutos e poderá ser utilizado por cidadãos do 
município, ou autoridades, observados os requisitos e condições estabelecidos nas 
disposições seguintes:
§ 1º Para fazer uso da tribuna é preciso:
I - comprovar ser eleitor do município;
II - requerer a presidência da Câmara o espaço da tribuna popular, mediante 
requerimento que, depois de deferido, será registrado em livro próprio na secretaria 
da Câmara;
 
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III - indicar expressamente no requerimento a matéria a ser exposta.
§ 2º Os ocupantes de cargos públicos, seja no município, ou na Comarca a 
que pertença São Lourenço do Oeste, e demais autoridades, ficam dispensados da 
exigência constante no inciso I deste artigo.
§ 3º Os inscritos serão notificados pela secretaria da Câmara, da data em 
que poderão usar a tribuna, de acordo com a ordem de inscrição
§ 4º O presidente da Câmara poderá indeferir o uso da tribuna, quando:
I - a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município;
II - a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões 
exclusivamente pessoais.
§ 6º A decisão do presidente será irrecorrível.
§ 7º O não comparecimento na data determinada ensejará na desistência, e 
o uso do espaço dependerá de novo requerimento.
§ 8º A pessoa que ocupar a tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de até 
dez minutos. prorrogáveis até a metade desse prazo, mediante requerimento 
aprovado pelo presidente.
§ 9º O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a 
palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às
restrições impostas pelo Presidente.
§ 10. O presidente deverá cassar imediatamente a palavra do orador que se 
expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou 
às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 5º deste artigo.
§ 11. A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, para 
efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do presidente.
§ 12. Qualquer vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do 
orador inscrito, pelo prazo de até três minutos, e ao término das exposições dos 
vereadores, o orador terá mais cinco minutos para respostas e considerações finais.
Seção V
Das Sessões Extraordinárias
Art. 203. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, em caso de 
urgência, pelo prefeito, presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta 
dos vereadores, mediante ofício ao seu presidente, para apreciar matérias de 
interesse público relevante e/ou evitar perda de sua oportunidade (LOM art. 24, § 
5º).
§ 1º O ofício de convocação deverá estar devidamente fundamentado com a
justificativa da necessidade de realização de sessão extraordinária, observado o que 
dispõe o caput deste artigo.
§ 2º O presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos 
vereadores em sessão ou fora dela, determinando dia e horário para sua realização.
§ 3º Sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que 
será feita a comunicação por escrito apenas aos vereadores ausentes à mesma, e 
transcrito o comunicado em ata.
 
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§ 4º Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao 
conhecimento dos vereadores pelo presidente da Câmara, através de comunicação 
pessoal e escrita, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 5º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora do 
dia, inclusive nos domingos e feriados.
Art. 204. Na sessão extraordinária não haverá fase do expediente, sendo 
todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a leitura e deliberação da ata da 
sessão anterior.
§ 1º Aberta à sessão extraordinária e não constando a presença da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, após a tolerância de quinze minutos o presidente 
encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá 
de aprovação.
§ 2º Somente poderão ser discutidas e votadas, nas sessões 
extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.
Art. 205. A convocação extraordinária da Câmara implicará na tramitação 
especial dos projetos constantes da convocação, obedecendo-se aos seguintes 
procedimentos:
I - recebidos os projetos, serão de imediato encaminhados as Comissões 
Permanentes que devam opinar sobre os mesmos, exarando parecer em conjunto, 
no prazo de até quarenta e oito horas;
II - decorrido esse prazo, com ou sem os pareceres das Comissões 
Permanentes, será aberta imediatamente a fase da discussão e votação dos 
projetos da convocação;
III - os projetos constantes da convocação extraordinária deverão ser 
votados em no máximo quatro dias da data de convocação.
Parágrafo único. Em se tratando de situação de calamidade pública, 
devidamente declarada pelo prefeito, a convocação extraordinária da Câmara para 
tratar de matérias de relevante interesse público e evitar a perda de sua 
oportunidade, implicará a imediata inclusão dos respectivos projetos na ordem do 
dia, dispensando-se todas as formalidades regimentais, inclusive a de pareceres das 
Comissões Permanentes.
Art. 206. A Câmara também poderá ser convocada extraordinariamente para 
deliberação de projetos já em curso, desde que atendidos os dispositivos 
regimentais, em especial o contido no art. 203 deste Regimento, ouvindo-se, no 
prazo de até 48h, de forma conjunta, as Comissões Permanentes que ainda tenham 
que se manifestar a respeito da matéria.
Art. 207. Durante o recesso parlamentar a Câmara poderá ser convocada 
para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões, ou para 
todo o período de recesso.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias, tanto no período ordinário 
quanto no recesso parlamentar não serão remuneradas, contudo a ausência 
 
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injustificada do vereador acarretará em desconto no subsídio mensal, na 
conformidade do estabelecido na legislação.
Art. 208. O presidente da Câmara poderá indeferir o pedido de convocação 
de sessão extraordinária, caso a matéria não atenda ao disposto nos artigos 203, 
caput, 205, parágrafo único, encaminhando-a a tramitação ordinária. 
Seção VI
Das Sessões Solenes
Art. 209. As sessões solenes serão convocadas pelo presidente atendendo a 
deliberação do Plenário, mediante a propositura de requerimento aprovado por 
maioria simples, destinando-se as solenidades cívicas e oficiais. 
Art. 210. Em se tratando de homenagens a pessoas, entidades, instituições 
ou empresas a convocação será motivada mediante a propositura de projeto de 
decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.
Art. 211. As sessões solenes obedecerão ao seguinte rito:
§ 1º Poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de 
quorum para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º Não haverá expediente, ordem do dia, sendo, inclusive, dispensadas a 
verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§ 3º Não haverá tempo determinado para seu encerramento.
§ 4º Será elaborado previamente um roteiro da sessão solene que ficará à
disposição dos vereadores, homenageados e demais interessados.
§ 5º As sessões solenes serão presididas pelo presidente da Câmara, ou, 
em caso de impossibilidade, por seu substituto legal, podendo, a critério da Mesa 
Diretora, o cerimonial ser realizado por um mestre de cerimônia.
§ 6º Usarão da palavra o presidente da Câmara, os líderes partidários ou 
dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal por estes 
indicados, o vereador autor da homenagem, um representante do Poder Executivo, 
um representante do Poder Judiciário e o homenageado.
§ 7º Em se tratando de diversos homenageados, a critério da Mesa Diretora,
até três se manifestarão na qualidade de representantes dos demais.
§ 8º O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá 
de deliberação.
§ 9º Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da 
legislatura.
TÍTULO XIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 212. As audiências públicas destinam-se ao debate junto a comunidade 
de assuntos de interesse geral e coletivo, com vistas a esclarecimentos e/ou 
encaminhamentos de propostas em trâmite na Câmara, ou pertinentes a atuação do 
 
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Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O instrumento convocatório da audiência pública deverá 
conter: tema a ser debatido, justificativa, local, data e horário, cronograma de 
desenvolvimento, tempo de duração, especificação de quem a presidirá e a mediará,
quem serão os debatedores, e regulamentação da forma e participação nos debates.
Art. 213. Podem tomar a iniciativa de realização de audiência pública:
a) A Mesa Diretora;
b) As Comissões Permanentes e Temporárias; e
c) Qualquer vereador.
I - Quando de iniciativa da Mesa Diretora o processo se dará com a 
expedição de Resolução da própria Mesa, atendendo as especificações contidas no 
§ 1º deste artigo.
II - Quando de iniciativa de Comissão Permanente ou Temporária, o 
processo se dará mediante expedição de edital de convocação assinada pela 
respectiva comissão, atendendo ao contido no parágrafo único do art. 212 deste 
Regimento, devendo ser oficiada a Mesa Diretora a respeito, que emitirá a devida
Resolução;
III - Quando de iniciativa de vereador, o processo se inicia com requerimento 
dirigido a Mesa Diretora que deliberará a respeito no prazo de até cinco dias,
transformando o pedido em Resolução, devendo constar todas as especificações
mencionadas no parágrafo único do art. 212 deste Regimento.
§ 3º Quando houver necessidades de servidores da Câmara Municipal 
acompanharem/auxiliarem nas audiências públicas, os autores deverão formalizar 
pedido expresso a Mesa Diretora.
§ 4º Em havendo despesas como: locação de espaço, contratação de 
serviços de sonorização, iluminação, filmagem, transmissão, palestrantes e outras 
que não estejam disponíveis na Câmara Municipal, a convocação de audiência 
pública deverá ser realizada mediante projeto de resolução, respeitada cada 
iniciativa, devendo constar, além das especificações contidas no parágrafo único do 
art. 212 deste Regimento, quais despesas deverão ser contratadas e valores 
aproximados, seguindo o projeto a tramitação regimental.
§ 5º Da audiência pública será lavrada ata circunstanciada com os devidos 
encaminhamentos a serem tomados, ficando apensada ao devido processo.
TÍTULO XIV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 214. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
§ 1º As proposições poderão consistir em:
a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município;
b) Projeto de Lei Complementar;
c) Projetos de Lei Ordinária;
d) Projeto de Decreto Legislativo;
 
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e) Projeto de Resolução;
f) Substitutivo;
g) Emenda ou Subemenda;
h) Veto;
i) Parecer;
j) Relatório;
l) Requerimento;
m) Indicação;
n) Moção;
o) Recurso; e
p) Representação.
§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e 
concisos, obedecendo, no que couber, as normas estabelecidas pela legislação.
Seção I
Da Apresentação das Proposições
Art. 215. As proposições iniciadas por vereador serão apresentadas pelo seu 
autor ou autores, devidamente assinadas, na secretaria administrativa, para os 
devidos protocolos, e, em caso excepcional, à Mesa da Câmara, em sessão.
§ 1º Os projetos de Emenda à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei 
Ordinária, de Decreto Legislativo e de Resolução deverão ser acompanhados da 
devida justificativa (mensagem).
§ 2º As proposições iniciadas pelo prefeito ou de iniciativa popular serão 
apresentadas e protocoladas na secretaria administrativa.
§ 3º Em ato próprio a Mesa Diretora estabelecerá os prazos para 
protocolização/apresentação de proposições sujeitas a tramitação na Câmara 
Municipal.
Art. 216. A presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que, aludindo a Emenda à Lei Orgânica do Município, a Lei, Decreto ou 
Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II - que, fazendo menção a cláusula de contratos ou de convênios, não os 
transcreva por extenso;
III - que seja antirregimental;
IV - que seja apresentada por vereador ausente a sessão, salvo 
requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
V - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não 
subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI - que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à 
matéria contida no projeto;
VII - que, constando como mensagem aditiva do chefe do Executivo, em 
lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou 
substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
VIII - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de 
requerimento;
 
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IX - indicação já apresentada na sessão legislativa.
Parágrafo único. Da decisão do presidente caberá recurso que deverá ser 
apresentado pelo autor dentro de cinco dias úteis, e encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação que elaborará parecer, juntamente com projeto de 
resolução, que será incluído na ordem do dia da primeira sessão de sua 
apresentação para apreciação do Plenário.
Art. 217. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o 
seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem a 
primeira, salvo em proposições de comissões, partidos ou blocos parlamentares.
Seção II
Da Retirada das Proposições
Art. 218. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
a) quando de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do 
único signatário ou do primeiro deles;
b) quando de autoria de comissão, pelo requerimento da maioria de seus 
membros;
c) quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus 
membros;
d) quando de autoria do prefeito, por requerimento subscrito pelo chefe do 
Executivo;
e) quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro signatário.
§ 1º O requerimento de retirada de proposição somente poderá ser recebido 
antes de iniciada a votação da matéria.
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na ordem do dia, caberá ao 
presidente apenas determinar o seu arquivo, dando ciência ao Plenário na primeira 
sessão.
§ 3º Se a matéria já estiver incluída na ordem do dia, caberá ao Plenário à 
decisão sobre o requerimento.
§ 4º As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem quorum
para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa 
ou sua protocolização na Secretaria Administrativa.
Seção III
Do Arquivamento e do Desarquivamento
Art. 219. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de 
todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à 
apreciação do Plenário.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei 
com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, 
preliminarmente, ser consultado a respeito.
 
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Art. 220. Cabe a qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao
presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, aludidos no artigo anterior, e o 
reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Seção IV
Do Regime de Tramitação das Proposições
Art. 221. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de 
tramitação:
I - urgência especial;
II - urgência; e
III - ordinária.
Art. 222. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo 
a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente 
considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade, assim 
como nos casos de segurança e calamidade pública.
Art. 223. Para a concessão deste regime de tramitação serão, 
obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de 
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for 
apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa Diretora; e
b) por um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em 
qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo 
destinado à ordem do dia.
III - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua 
votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias e blocos 
parlamentares, pelo prazo improrrogável de até cinco minutos;
IV - o requerimento de urgência especial depende, para a sua aprovação, do
quorum da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 224. Concedida à urgência especial para projeto que não conte com 
pareceres, o presidente designará relator especial, podendo a sessão ser suspensa 
pelo prazo de até trinta minutos, para a elaboração do parecer escrito ou verbal, ou 
dispensada esta por opção do relator.
Parágrafo único. A matéria submetida ao regime de urgência especial, 
devidamente instruída com os pareceres das comissões ou o parecer do relator 
especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre 
todas as demais matérias da ordem do dia. 
Art. 225. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se 
aplica somente aos projetos de autoria do Executivo, solicitada por este, 
 
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devidamente justificado, submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para 
apreciação.
§ 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às 
Comissões Permanentes pelo presidente, dentro do prazo de três dias da 
protocolização na secretaria da câmara, independentemente da leitura no 
expediente da sessão.
§ 2º O presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro 
horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
§ 3º O relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, 
findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o presidente da Comissão 
Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º A Comissão Permanente terá o prazo total de seis dias para exarar seu 
parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o 
processo será enviado à outra Comissão Permanente ou incluído na ordem do dia, 
sem o parecer da Comissão faltosa.
Art. 226. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam
submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 227. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de (LOM. art. 34):
I - Emenda à Lei Orgânica do Município;
II - Projeto de Lei Complementar;
III - Projeto de Lei Ordinária;
IV - Projeto de Decreto Legislativo;
V - Projeto de Resolução.
Parágrafo único. São requisitos para os projetos, conforme dispõe a 
legislação pertinente, nacional e estadual.
a) espécie normativa;
a) ementa de seu conteúdo;
b) divisão em artigos e desdobramentos numerados, claros e concisos;
c) menção das normas a serem revogadas, quando for o caso;
e) vigência;
f) assinatura do autor;
g) justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos em mérito que 
fundamentam a adoção da medida proposta;
h) observância, no que couber, ao disposto no artigo 216 deste regimento.
Art. 228. O projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas 
as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
 
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Art. 229. A matéria constante de projeto, rejeitado ou vetado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara (CF art. 67 e LOM, art. 43).
Seção II
Da Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 230. Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração, 
para se adaptar às novas necessidades de interesse público local.
§ 1º A Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta (LOM. 
art.35):
I - por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - pelo prefeito.
§ 2º A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de 
intervenção estadual ou de estado de sítio.
§ 3º A proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com 
intervalo mínimo de dez dias considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o 
quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - a autonomia municipal;
V - qualquer princípio da Constituição Federal ou Estadual.
Seção III
Dos Projetos de Lei Complementar
Art. 231 - O projeto de lei complementar é a proposta que tem por fim regular 
matéria que necessite de um detalhamento, e que foi reservada pela Constituição 
Federal e Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei complementar será:
I - do vereador;
II - Comissão Permanente da Câmara;
III - do prefeito;
IV - dos cidadãos (LOM, art. 36).
Art. 232 A competência e a tramitação para apresentação de projeto de lei 
complementar obedecerão aos mesmos critérios dos projetos de lei ordinária.
Art. 233. Os projetos de leis complementares serão aprovados por maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
 
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Seção IV
Dos Projetos de Lei
Art. 234. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria 
de competência da Câmara e sujeita a sanção do prefeito.
§ 1º A iniciativa dos projetos de leis cabe:
I - ao vereador;
II - à Mesa Diretora;
III - à Comissão Permanente;
IV - ao prefeito;
V - ao eleitor do município (LOM, art. 36).
§ 2º São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos que:
I - fixem os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários 
municipais; e
II - criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos 
serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
§ 3º As Comissões Permanentes da Câmara Municipal só tem iniciativa de 
proposição que versem matéria de sua respectiva especialidade.
Art. 235. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do 
município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no mínimo, 
cinco por cento do total do número de eleitores do município (LOM art. 36).
§ 1º Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados a Câmara 
Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes 
ao número do título de cada um e da zona eleitoral respectiva.
§ 2º Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a 
observância da técnica legislativa, bastando que definam o objeto da propositura.
§ 3º O presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de 
admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar 
seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões Permanentes.
§ 4º As Comissões Permanentes da Câmara Municipal incumbidas de 
examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido 
de esclarecer o Plenário.
Art. 236. É de competência exclusiva do prefeito a iniciativa dos projetos de 
lei que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções, empregos públicos e aumento de 
vencimentos dos servidores;
II - servidores do Município, seu regime jurídico, planos de carreira, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios e subvenções.
V - serviços públicos. 
 
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Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos 
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvados o disposto na primeira parte 
do inciso V deste artigo, e o constate no parágrafo único do art. 38 da Lei Orgânica 
do Município.
Seção V
Dos Projetos de Decreto Legislativo
Art. 237. Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência 
privativa da Câmara, que excede aos limites de sua economia interna, não sujeita à 
sanção do prefeito e cuja promulgação compete ao presidente da Câmara (LOM art. 
42).
§ 1º Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
a) concessão de licenças ao prefeito e ao vice-prefeito;
b) autorização ao prefeito e ao vice-prefeito para ausentarem-se do 
município por mais de quinze dias consecutivos;
c) homologações de acordos e ajustes;
d) concessão de títulos, diplomas e medalhas a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município.
e) realização de sessão solene em homenagem a pessoas, entidades ou 
empresas;
f) apreciação de vetos;
g) apreciação das contas anuais dos gestores municipais.
§ 2º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos 
de decreto legislativo a que se referem às alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior.
§ 3º Constituirá decreto legislativo a ser expedido pelo presidente da 
Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do 
mandato do prefeito.
Subseção Única
Da Concessão de Títulos, Diplomas e Medalhas
Art. 238. A Câmara Municipal poderá conceder as seguintes homenagens:
I - Título de Cidadão Honorário; 
II - Diploma de Menção Honrosa; e
III - Medalha de Honra ao Mérito.
Art. 239. Destinam-se as homenagens:
§ 1º O Título de Cidadão Honorário será concedido a pessoas de atuação 
expressiva, que tenham prestado relevantes e imprescindíveis serviços ao 
desenvolvimento do município, cuja atuação tenha sido decisiva para tais 
realizações.
§ 2º O Diploma de Menção Honrosa será concedido a pessoas que tenham 
sua vida pautada a diversas áreas do desenvolvimento humano e sócio-econômico 
do município, atuando em ações que visem o bem da coletividade, cujo trabalho seja 
relevante para município e seus habitantes.
 
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§ 3º A Medalha de Honra ao Mérito será concedida a pessoas que tenham 
desenvolvido ações significativas e conquistas relevantes em favor do município.
Art. 240. O projeto de decreto legislativo concessivo de homenagem poderá 
ser de iniciativa de qualquer vereador, da Mesa Diretora, ou Comissão Permanente, 
e deverá conter:
I - mensagem de encaminhamento do projeto com a devida justificativa da 
homenagem;
II - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
III - anuência por escrito do homenageado ou de seu representante legal, no 
caso da homenagem com o Título de Cidadão Honorário.
Art. 241. O projeto de decreto legislativo concessivo de homenagem terá sua 
tramitação normal, conforme preceitua o processo legislativo.
Art. 242. Caberá a Mesa Diretora, por ato próprio, determinar dia, horário e 
local para entrega das homenagens aprovadas pelo Plenário da Câmara.
Seção VI
Dos Projetos de Resolução
Art. 243. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos 
de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre 
a sua secretaria administrativa, a Mesa Diretora e os vereadores (LOM art. 42).
§ 1º Constitui matéria de projeto de resolução:
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) elaboração e reforma do Regimento Interno;
c) julgamento de recursos;
d) constituição de Comissões de Assuntos Relevantes, de Representação e 
de Investigação e Processante;
f) organização dos serviços administrativos, sem criação de vencimentos;
g) realização de sessões ordinárias descentralizadas;
h) demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das 
Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "c", e da Mesa Diretora o projeto 
previsto na alínea “f”, do parágrafo anterior.
§ 3º Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subsequente à de 
sua apresentação, salvo o referido nas alíneas “b” e “f” do § 1º deste artigo, que 
seguirão tramitação normal nas Comissões Permanentes, e aqueles de inclusão 
automática previsto neste Regimento.
§ 4º Constituirá Resolução, a ser expedida pelo presidente da Câmara, 
independente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de vereador.
 
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CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 244. Substitutivo é a emenda global, ao projeto de lei complementar, 
projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por vereador ou 
comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º Não é permitido ao vereador ou comissão apresentar mais de um 
substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º Apresentado o substitutivo por comissão competente, será enviado às 
outras comissões que devam ser ouvidas a respeito, e sendo de autoria de 
vereador, será encaminhado as comissões competentes para análise.
§ 3º O projeto original ficará sobrestado enquanto tramitar o substitutivo.
§ 4º Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. 
Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, considerando-o 
rejeitado.
Art. 245. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e 
modificativas:
I - Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou de todo, o 
artigo, o parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§ 2º A Emenda apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 3º As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e votadas antes 
do projeto original e se aprovadas serão encaminhadas, juntamente com o projeto, à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma 
do aprovado, como redação final.
Art. 246. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a 
primeira ou única discussão do projeto original, salvo casos específicos contidos 
neste Regimento.
Art. 247. As emendas e subemendas serão apresentadas para leitura em 
Plenário, seguindo-se:
I - às Comissões Permanentes cujo projeto deva ser apreciado, para 
inclusão ao parecer. Caso alguma Comissão competente já tenha exarado seu 
parecer ao projeto, deverá analisar e emitir parecer conjunto com as comissões que 
ainda devam apreciar a matéria;
II - em estando o projeto já incluído na ordem do dia, o mesmo será adiado 
para a sessão seguinte, e as emendas e/ou subemendas serão encaminhadas as 
 
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comissões permanentes competentes, que deverão exarar parecer conjunto no 
intervalo de uma sessão.
Parágrafo único. É obrigatório o parecer, isolado ou em conjunto, da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acerca da constitucionalidade e/ou 
legalidade das emendas e subemendas.
Art. 248. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não 
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º O autor do projeto ao qual o presidente tiver recebido substitutivo,
emenda ou subemenda estranha ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário 
da decisão do presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso contra ato do presidente que não receber o 
substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto 
poderão ser destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos a 
tramitação regimental.
§ 4º O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto 
novo.
Art. 249. Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins 
de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente 
pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir 
ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
§ 1º A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única 
discussão do projeto original.
§ 2º A proposição referida no caput deste artigo tramitará nos termos do art. 
247 deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 250. Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões de 
Investigação e Processantes, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e do 
Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I - das Comissões de Investigação e Processantes: 
a) no processo de destituição de membros da Mesa (art. 38 deste 
Regimento);
b) no processo de cassação do prefeito e vereadores;
II - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que concluírem pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de algum projeto (art. 136 deste Regimento);
III - do Tribunal de Contas, sobre as contas do prefeito.
§ 1º Os pareceres das Comissões, mencionadas nos incisos I e II deste 
artigo, serão discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação.
§ 2º Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados 
segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
 
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CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 251. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre 
qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo único. Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem 
de decisão, os seguintes atos:
a) retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;
b) constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada 
por um terço dos vereadores;
c) verificação de presença;
d) verificação nominal de votação;
e) votação, em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou 
rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, desde que formulado por 
um terço dos vereadores.
Art. 252. Serão decididos pelo presidente da Câmara, e formulados 
verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no artigo 266
deste Regimento;
V - informações sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia;
VI - a palavra, para declaração de voto;
VII - inversão da ordem da pauta da ordem do dia, devidamente justificada.
Art. 253. Serão decididos pelo presidente da Câmara, e escritos, os 
requerimentos que solicitam:
I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II - inserção de documento em ata;
III - desarquivamento de projetos nos termos do artigo 219 deste Regimento;
IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma 
proposição;
V - audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
VII - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da presidência, ou 
da Câmara;
VIII - requerimento de reconstituição de processos.
Art. 254. Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os 
requerimentos que solicitem:
I - retificação da ata;
II - invalidação da ata, quando impugnada;
III - dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes 
da ordem do dia, ou da redação final;
 
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IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição nos 
termos do art. 276 deste Regimento;
V - preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;
VI - encerramento da discussão nos termos do art. 270 deste Regimento;
VII - reabertura de discussão;
VIII - destaque de matéria para votação;
IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este 
Regimento prevê o processo de votação simbólico;
X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão;
XI - alteração na data e horário de realização de sessão ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de retificação e o de invalidação da ata 
serão discutidos e votados na fase do expediente da sessão ordinária, ou na ordem 
do dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata. Os demais serão 
discutidos e votados no início ou no transcorrer da ordem do dia da mesma sessão 
de sua apresentação, conforme cada caso.
Art. 255. Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que 
solicitem:
I - vista de processos, observado o previsto no artigo 275 deste Regimento;
II - prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir 
seus trabalhos, nos termos do artigo 163 deste Regimento;
III - prorrogação de prazo para comissão permanente exarar parecer, nos 
termos do art. 134 deste Regimento Interno;
IV - retirada de proposição já incluída na ordem do dia, formulada pelo seu 
autor;
V - convocação de sessão secreta;
VI - convocação de sessão solene -cívicas e oficiais-;
VII - urgência especial;
VIII - constituição de precedentes;
IX - informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à 
Administração Municipal;
X - convocação de secretário municipal, ou cargo equivalente;
XI - licença de vereador;
XII - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de 
instauração de ação penal contra o prefeito e intervenção no processo-crime 
respectivo.
Art. 256. As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação 
da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do expediente para 
conhecimento do Plenário, facultando-se a Mesa, qualquer comissão ou vereador, 
na conformidade deste Regimento, a apresentação de proposição para atender ao 
solicitado.
Art. 257. Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que 
constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
 
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CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 258. Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medida de 
interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o 
solicitar.
Art. 259. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de 
imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo único. Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento 
somente será feito após aprovação do Plenário, sem discussão ou encaminhamento 
de votação.
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 260. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado 
assunto.
§ 1º As Moções podem ser:
I - congratulações ou aplauso;
II - apoio;
III - protesto ou repúdio;
IV - apelo; 
V - pesar.
§ 2º As moções de congratulação, aplauso, apoio, protesto ou repúdio e 
apelo deverão limitar-se aos acontecimentos de alto significado nacional, estadual 
ou municipal.
§ 3º Somente se admitirão moções de pesar nos seguintes casos:
I - falecimento de quem tenha exercido cargo relevante na administração 
pública e pessoas de notável expressão no município;
II - manifestação em prol de luto estadual ou nacional, oficialmente 
declarado. 
§ 4º As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do expediente da 
mesma sessão de sua apresentação.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 261. Os recursos contra atos do presidente da Mesa da Câmara ou do 
presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de cinco dias úteis, 
contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à presidência.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução, no prazo de até quinze dias.
§ 2º Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou 
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, 
na ordem do dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
 
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§ 3º Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do 
Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO IX
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 262. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador 
ao presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de 
comissão permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos 
casos previstos neste Regimento Interno.
§ 1º As representações deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, de 
documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de 
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
§ 2º Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia 
contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político￾administrativo.
§ 3º Oferecida a representação sua tramitação obedecerá, conforme o caso, 
o disposto no artigo 151 Regimento Interno.
TÍTULO XV
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 263. Discussão é a fase dos trabalhos destinado aos debates em 
Plenário.
§ 1º Serão discutidos e votados em dois turnos:
a) Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, com intervalo mínimo 
de dez dias;
b) os projetos de Lei Orçamentária (PPA, LDO e LOA), com intervalo mínimo 
de vinte quatro horas;
c) os projetos de codificação;
§ 2º Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições, assim 
como os projetos que visem alterar parcialmente as matérias constantes nas alíneas 
“b” e “c” do parágrafo anterior.
Art. 264. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, devendo 
os vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
I - falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao 
Presidente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo 
quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do 
presidente;
IV - utilizar linguagem compatível com o decoro parlamentar;
 
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V - referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de vossa 
senhoria, senhor vereador, nobre vereador ou equivalente.
Art. 265. Quando mais de um vereador solicitar a palavra, simultaneamente, 
o presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator de qualquer comissão;
III - ao autor da emenda ou subemenda.
Parágrafo único. Cumpre ao presidente dar a palavra, alternadamente, a 
quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem 
determinada neste artigo.
Art. 266. O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a 
requerimento de qualquer vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes 
casos:
I - para leitura de requerimento de urgência especial;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de 
ordem regimental.
Seção I
Dos Apartes
Art. 267. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, 
para indagação, esclarecimento ou contestação relativo à matéria em debate, ou no 
uso da palavra no espaço do tema livre.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder 
a dois minutos, computando-se ao tempo que dispõe o orador aparteado.
§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, cruzados, sucessivos ou sem 
licença do orador.
§ 3º Não é permitido apartear o presidente da Mesa, nem o orador que fala 
pela ordem, no encaminhamento de votação, na declaração de voto ou exposição de 
parecer oral.
§ 4º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido se 
dirigir diretamente ao vereador que solicitou o aparte.
Seção II
Da Questão de Ordem
Art. 268. Questão de ordem é toda manifestação do vereador em Plenário 
feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra ou não cumprimento de 
formalidade regimental, ou 
para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
 
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§ 1º O vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão 
com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas 
ou aplicadas, não podendo utilizar tal espaço para meras comunicações ou breves 
explanações.
§ 2º Cabe ao presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de 
ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º Cabe ao vereador recurso da decisão do presidente, que será
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma 
de projeto de resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Seção III
Dos Prazos das Discussões
Art. 269. O vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I - quinze minutos com apartes:
a) vetos; e
b) projetos.
II - dez minutos com apartes:
a) pareceres;
b) redação final;
c) requerimentos;
d) moções;
d) acusação ou defesa no processo de cassação do prefeito e vereadores.
§ 1º Nos pareceres das Comissões de Investigação e Processantes 
exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado 
terão o prazo de trinta minutos cada um nos processos de cassação do prefeito e 
vereadores o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.
§ 2º Na discussão de matérias constantes da ordem do dia será permitida a 
cessão de tempo para os oradores.
Seção IV
Do Encerramento e da Reabertura da Discussão
Art. 270. O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de solicitação da palavra;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a 
matéria tenham falado, pelo menos, dois vereadores.
§ 2º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só 
poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três vereadores.
Art. 271. O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido 
se apresentado por dois terços dos vereadores.
Parágrafo único. Independe de requerimento à reabertura de discussão nos 
termos do art. 291 deste Regimento.
 
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Seção V
Da Prejudicabilidade
Art. 272. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim 
serão declaradas pelo presidente, que determinará seu arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha 
sido aprovado;
II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, 
quando tiver substitutivo aprovado;
III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou 
rejeitada;
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovada ou rejeitada, salvo 
se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação 
da situação de fato anterior;
V - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada em primeira 
votação pelo Plenário;
VI - a apreciação de assuntos que constituem objeto de indicação, cuja 
matéria idêntica já tenha sido apresentada na sessão legislativa.
Seção VI
Do Destaque
Art. 273. Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo de uma 
emenda a ela apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por vereador e aprovado 
pelo Plenário, e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do 
dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Seção VII
Da Preferência
Art. 274. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma 
proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, 
independentemente de requerimento, os vetos, as emendas, os substitutivos, o 
requerimento de licença de vereador (art. 67, § 3º deste Regimento Interno), o 
decreto legislativo concessivo de licença ao prefeito (art. 85, § 2º do Regimento
Interno) e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
Seção VIII
Do Pedido de Vista
Art. 275. O vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer 
proposição, desde que esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
 
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§ 1º O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não 
podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre 
uma sessão ordinária e outra.
§ 2º Será facultado ao vereador solicitar uma única vez pedido de vista a 
mesma matéria.
Seção IX
Do Adiamento
Art. 276. O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de 
qualquer proposição estará sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser 
proposto no início da ordem do dia ou durante a discussão da proposição a que se 
refere.
§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que 
estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, 
contado em sessões.
§ 2º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, 
de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou 
da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação 
ordinária.
TÍTULO XVI
DAS VOTAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 277. Votação é o ato complementar da discussão pela qual o Plenário 
manifesta a sua vontade a respeito da aprovação ou rejeição da matéria.
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento 
em que o presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da ordem 
do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros 
da Câmara.
§ 3º Aplica-se às matérias sujeitas à votação no expediente o disposto no 
presente artigo.
§ 4º Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à 
sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se 
conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para 
deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 278. O vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, 
devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena 
de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
 
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§ 1º O vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do 
presente artigo, fará a devida comunicação ao presidente, computando-se, todavia, 
sua presença para efeito de quorum.
§ 2º O impedimento poderá ser arguido por qualquer vereador, cabendo a 
decisão ao presidente.
Art. 279. Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo as 
emendas e aqueles determinados por este Regimento Interno.
Art. 280. Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e 
votação, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo 
segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os projetos de emenda à
Lei Orgânica do Município que deverão receber aprovação nos dois turnos. 
Seção II
Do Quorum para Aprovação
Art. 281. As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de votos;
II - por maioria absoluta de votos;
III - por dois terços dos votos.
§ 1º As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria dos vereadores.
§ 2º A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos 
vereadores presentes a sessão.
§ 3º A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da 
metade de todos os membros da Câmara, independentemente da presença em 
Plenário.
§ 4º No cálculo do quorum qualificado de dois terços dos votos da Câmara, 
serão considerados todos os vereadores, presentes ou ausentes, devendo as 
frações ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro 
superior.
Art. 282. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara a aprovação de projeto de lei complementar, projetos e as alterações das 
seguintes matérias:
I - instituição de códigos e planos;
II - instituição da Guarda Municipal;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
VI - Regimento Interno da Câmara;
V - apreciação de veto;
VI - abertura de créditos suplementares ou especiais.
VII - criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, 
do Legislativo ou do Executivo;
VIII - concessão de serviços públicos;
 
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IX - concessão de direito real de uso; 
X - aquisição e alienação de bens imóveis;
XI - parcelamento de solo e zoneamento urbano;
XII - contratação de empréstimos e/ou financiamento.
Parágrafo único. Dependerão ainda do quorum da maioria absoluta as 
aprovações dos seguintes requerimentos:
I - convocação de secretário municipal ou cargos equivalentes;
II - urgência especial; e
III - constituição de precedente regimental.
Art. 283. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da 
Câmara:
I - aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município (LOM, art. 35, § 1º);
II - realização de sessão secreta;
III - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas (CF. art. 31, LOM art. 
26, VII); e
IV - concessão de título, diploma ou medalha em homenagem a pessoas;
V - cassações do prefeito e de vereador;
VI - projeto de resolução de destituição de membro da Mesa;
VII - alteração de denominação de ruas e logradouros públicos.
Seção III
Do Encaminhamento da Votação
Art. 284. A partir do instante que o presidente da Câmara declarar a matéria 
já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada à palavra para 
encaminhamento da votação.
§ 1º No encaminhamento da votação será assegurado aos líderes das 
bancadas e blocos parlamentares falar apenas uma vez, por até cinco minutos, para 
propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo 
vedados os apartes.
§ 2º Ainda que haja no projeto substitutivo, emendas e subemendas, haverá 
apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do 
projeto.
Seção IV
Dos Processos de Votação
Art. 285. São três os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
III - secreto.
§ 1º No processo simbólico de votação, poderá ser adotada as seguintes 
formas:
I - os vereadores favoráveis permanecerão sentados, e os que forem 
contrários se levantarão; ou
 
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II - aqueles que forem favoráveis levantarão uma das mãos, considerando 
contrários os que não se manifestarem, procedendo-se, em seguida, à necessária 
contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2º Todas as matérias submetidas ao quórum de maioria simples poderão 
ser votadas via processo nominal de votação em caso de utilização de sistema 
eletrônico de votação.
§ 3º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos 
favoráveis e contrários, respondendo os vereadores "sim ou não", à medida que 
forem chamados pelo 1º secretário.
§ 4º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a) cassação de mandato do prefeito ou vereador;
b) composição das Comissões Permanentes, quando não houver acordo de 
lideranças;
c) votação de todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta 
ou de dois terços para sua aprovação.
§ 5º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, que seja 
nominal ou simbólica, é facultado ao vereador retardatário expender seu voto.
§ 6º O vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 7º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas 
e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão da nova matéria, ou, se 
for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do 
dia.
§ 8º O processo de votação secreta será utilizado somente para eleição dos 
cargos da Mesa Diretora, na conformidade do estabelecido no art. 20 deste 
Regimento.
§ 9º Não poderá haver retificação de voto no processo de votação secreto.
Seção V
Da Verificação da Votação
Art. 286. Se algum vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação 
simbólica, proclamada pelo presidente, poderá requerer verificação nominal de 
votação.
§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e 
necessariamente atendido pelo presidente, desde que seja apresentado nos termos 
do § 6º do artigo anterior.
§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, 
caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, 
o vereador que a requereu.
§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela 
ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro 
vereador reformulá-lo.
 
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Seção VI
Da Declaração de Voto
Art. 287. Declaração de voto é o pronunciamento de vereador sobre os 
motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 288. A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da 
matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo presidente.
§ 1º Em declaração de voto, o vereador dispõe de até cinco minutos, sendo 
vedados os apartes.
§ 2º Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o 
vereador requerer sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 289. Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver 
substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação para elaborar a redação final.
Art. 290. A redação final será discutida e votada depois de lida em Plenário, 
podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer vereador.
§ 1º Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar 
incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2º Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação final, a proposição 
voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a elaboração de nova 
redação final.
§ 3º A nova redação final considerar-se-á aprovada se contra ela não 
votarem dois terços dos vereadores.
Art. 291. Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do 
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, 
da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á 
aceita a correção, e em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final 
do Plenário.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos 
aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se 
inexatidão do texto.
CAPÍTULO IV
DA SANÇÃO
Art. 292. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado 
em autógrafo, será ele, no prazo de cinco dias úteis, enviado ao prefeito, para fins 
de sanção e promulgação (CF, art. 65, LOM, art. 41).
 
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§ 1º Os autógrafos de projetos de leis serão obrigatoriamente assinados pela 
Mesa Diretora, redigidos em duas vias, permanecendo uma no processo e duas 
remetidas ao prefeito, das quais uma será devolvida com a assinatura do prefeito 
juntamente com uma via da Lei sancionada que permanecerá nos arquivos da 
Câmara Municipal.
§ 2º O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de 
destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados na data do 
recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do prefeito, considerar-se-á 
sancionada a Lei, sendo obrigatório a sua promulgação pelo presidente da Câmara, 
após quarenta e oito horas do prazo estabelecido ao prefeito (LOM, art. 41, § 7º).
CAPÍTULO V
DO VETO
Art. 293. Se o prefeito considerar o projeto no todo ou em parte 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no 
prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, 
e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao presidente da Câmara os motivos
do veto (CF, art. 66 ,§ 1º; LOM, art.41).
§ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, 
de inciso, de alínea e item (C.F., art. 66, § 2º; LOM, art. 41, § 3º).
§ 2º Recebido o veto pelo presidente da Câmara, será encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras 
comissões.
§ 3º As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze dias para 
a manifestação.
§ 4º Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não se pronunciar no 
prazo indicado, a presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da ordem do 
dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
§ 5º O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar 
de seu recebimento da secretaria administrativa (LOM, art. 41, § 4º).
§ 6º O presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do 
veto, se necessário.
§7º Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, maioria 
absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal (CF, art. 66; LOM, art. 41, § 
4º).
§ 8º Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo 
presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas (LOM, art. 41, § 7º).
§ 9º Os prazos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo não corre nos 
períodos de recesso da Câmara.
 
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CAPÍTULO VI
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 294. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados 
os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da 
Câmara.
Art. 295. Serão também promulgadas e publicadas pelo presidente da 
Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou 
parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo único. Na promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções 
pelo presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - Leis (sanção tácita):
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado 
de Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara aprovou e este, nos termos do artigo 41 da Lei 
Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
II - Leis (veto total rejeitado):
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado 
de Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e este promulga, nos 
termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
III - Leis (veto parcial rejeitado):
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado 
de Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e este promulga, nos 
termos do artigo 41da Lei Orgânica do Município, os seguintes 
dispositivos da Lei nº... de... de...
VI - Resoluções e Decretos Legislativos:
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado 
de Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este promulga o seguinte 
Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução).
V - Emenda a Lei Orgânica do Município:
A Mesa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do 
artigo 29 caput da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município:
Art. 296. Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por 
rejeição de veto total ou parcial utilizar-se-á a numeração subsequente àquela
existente no Executivo Municipal.
 
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TÍTULO XVII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS CÓDIGOS
Art. 297. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, 
de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema 
adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 298. Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão 
publicados, remetendo-se cópia à secretaria administrativa, onde permanecerá à 
disposição dos vereadores, sendo depois de encaminhados à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
§ 1º Durante o prazo de trinta dias poderão os vereadores encaminhar à 
Comissão emendas a respeito.
§ 2º A Comissão terá mais trinta dias para exarar perecer ao projeto e às 
emendas apresentadas.
§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, desse decurso, se a Comissão antecipar o 
seu parecer, entrará o processo para a pauta da ordem do dia.
Art. 299. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por 
capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, 
voltará Comissão de Legislação, Justiça e Redação por mais quinze dias para 
incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2º Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a 
tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às demais comissões 
pertinentes.
Art. 300. Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de 
alterações parciais de códigos, seguindo-se o rito normal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Do Plano Plurianual
Art. 301. O projeto do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do 
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será recebido até dia 31 de 
julho do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de 
setembro do mesmo ano (LOM, art. 111, I).
Art. 302. Recebido o Plano Plurianual, a Mesa determinará a sua publicação 
no Diário dos Municípios e no mural público da Câmara Municipal, permanecendo 
cópia do projeto na secretaria da câmara.
 
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§ 1º Após a sua publicação, será dado conhecimento do projeto ao Plenário 
da Câmara e encaminhado de imediato à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contas.
§ 2º O presidente da Comissão designará relator no prazo de até quarenta e 
oito horas.
§ 3º A comissão receberá, no prazo de até quinze dias, emendas ao projeto, 
as quais serão publicadas conjuntamente ao final deste prazo.
§ 4º Esgotado o prazo para oferecimento de emendas, o relator terá dez dias 
para oferecimento de parecer, que versará sobre o projeto e as emendas.
§ 5º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contas sobre as emendas, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao 
presidente da Mesa a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou 
rejeitada na Comissão.
§ 6º Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas não observar os 
prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na ordem do dia da 
sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de 
relator especial.
§ 7º Tanto em primeiro quanto segundo turno de votação será observado o 
quorum de maioria simples.
Art. 303. O parecer será lido no expediente da primeira sessão de sua 
apresentação, devendo ser publicado e incluído na pauta da ordem do dia da sessão 
seguinte, para discussão e votação em primeiro turno (art. 263, § 1º, “b” deste 
Regimento).
Art. 304. Concluída a votação em segundo turno, e havendo emendas 
aprovadas, retornará o projeto à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas para 
elaborar a redação final, no prazo do intervalo entre uma sessão e outra, sendo 
incluída na ordem do dia da sessão imediata.
Parágrafo único. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo 
ao prefeito para sanção.
Seção II
Da Lei das Diretrizes Orçamentárias
Art. 305. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será recebido 
até o dia 20 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido, para sanção, até 
o dia 30 de outubro do correspondente exercício (LOM, art. 111, II).
Parágrafo único. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 306. Aplica-se ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias o mesmo 
trâmite e critérios estabelecidos para o projeto do Plano Plurianual.
 
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Seção III
Do Orçamento Anual
Art. 307. O projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA será recebido até o dia 
31 de outubro de cada exercício financeiro e devolvido, para sanção, até o 
encerramento da sessão legislativa (LOM, art. 111, III).
Art. 308. A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apreciará as 
emendas ao projeto de Lei do Orçamento quando:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e 
Distrito Federal.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 309. Aplica-se ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) o mesmo 
trâmite e critérios estabelecidos para os projetos do Plano Plurianual e das Diretrizes 
Orçamentárias.
Art. 310. Tanto em primeiro quanto em segundo turno de discussão e 
votação, o presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final 
discussão e votação da matéria.
Parágrafo único. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões 
extraordinárias, de modo a cumprir os prazos para a votação dos projetos PPA, LDO 
e LOA.
Art. 311. O prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor a 
modificação dos projetos: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento 
Anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
TÍTULO XVIII
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 312. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua 
secretaria administrativa, por instruções baixadas pelo presidente da Mesa.
Parágrafo único. Todos os serviços da secretaria administrativa serão 
dirigidos e disciplinados pela presidência da Câmara, que poderá contar com o 
auxílio do vice-presidente e dos secretários.
 
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Art. 313. Todos os serviços da Câmara que integram a secretaria 
administrativa serão criados, modificados ou extintos por resolução; a criação ou
extinção de seus cargos; bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, 
serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado o disposto nos artigos. 
48 e 51 e incisos, da Constituição Federal, e artigos 26, IV da Lei Orgânica do 
Município.
Parágrafo único. A nomeação, admissão, exoneração, dispensa, abono, 
férias e outros atos relativos aos servidores da Câmara, bem como a fixação do 
turno de trabalho, competem ao presidente, na conformidade com a legislação 
vigente.
Art. 314. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela secretaria 
administrativa, sob a responsabilidade da presidência.
Art. 315. Os processos serão organizados pela secretaria administrativa, 
conforme ato baixado pela presidência.
Art. 316. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, a secretaria administrativa providenciará a 
reconstituição do processo respectivo, por determinação do presidente, que 
deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer vereador.
Art. 317. A secretaria administrativa, mediante autorização expressa do 
presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimento 
de situações, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob 
pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua 
expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não 
for marcado pelo Juiz.
Art. 318. Integram ainda, a secretaria administrativa, os serviços de 
tesouraria, contabilidade, controladoria e recursos humanos.
Art. 319. Através de legislação própria poderá a Câmara instituir Unidade de 
Controle Interno, em conformidade com o estabelecido no art. 74 da Constituição 
Federal, que atuará de forma integrada com a Controladoria Geral do Município. 
Art. 320. Poderão os vereadores interpelar a presidência, mediante 
requerimento, sobre os serviços da secretaria administrativa ou sobre a situação do 
respectivo pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de 
indicação fundamentada.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 321. A Secretaria Administrativa fará os registros necessários dos seus 
serviços de modo eletrônico, e em caso excepcional por meio de livros e/ou 
fichários, para:
 
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I - termos de compromisso e posse do prefeito, do vice-prefeito e dos 
vereadores;
II - termos de posse da Mesa;
III - declaração de bens;
IV - atas das sessões da Câmara;
V - presença dos vereadores nas sessões plenárias e de cada comissão 
permanente;
VI - de registro de ponto dos servidores;
VII - registros de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Leis, Decretos 
Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e Instruções;
VIII - cópias de correspondência;
IX - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
X - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
XI - licitações e contratos para obras e serviços (e fornecimentos);
XII - termo de compromisso e posse de funcionários;
XIII - contratos em geral;
XIV - contabilidade e finanças;
XV - cadastramento dos bens móveis;
XVI - protocolo, de cada comissão permanente.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente da 
Câmara, ou por qualquer funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros pertencentes às comissões permanentes serão abertos, 
rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
§ 3º Os livros ou fichários necessários aos serviços da secretaria 
administrativa poderão ser substituídos por sistema informatizado, 
convenientemente autenticados.
§ 4º Os registros constantes neste artigo poderão ser realizados por meio 
informatizado, mantendo-se arquivos em bancos de dados (virtual) e em meio físico 
no que couber.
TÍTULO XXV
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DOS PRECEDENTES
Art. 322. Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao 
Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento 
aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 323. As interpretações do Regimento serão feitas pelo presidente da 
Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a 
requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo quorum de maioria absoluta.
Art. 324. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para 
orientação na solução de casos análogos.
 
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Parágrafo único. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a 
consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos 
precedentes regimentais, publicando-os em separata.
CAPÍTULO II
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 325. O Regimento Interno somente poderá ser modificado por projeto 
de resolução, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo único. A iniciativa do respectivo projeto caberá a qualquer 
Vereador, à Comissão, ou à Mesa.
TÍTULO XX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 326. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os 
períodos de recesso da Câmara.
§ 1º Excetuam-se do disposto deste artigo os prazos relativos às matérias 
objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às 
comissões de investigação e processantes.
§ 2º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo 
será contado em dias corridos.
§ 3º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se- á no que for 
aplicável, a legislação processual civil.
Art. 327. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 328. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente 
firmados, em especial a Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, e suas 
alterações.
São Lourenço do Oeste, 07 de novembro de 2023.
Rennã Higor Fedrigo
Presidente da Câmara Municipal

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