| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria com fato gerador na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação asfáltica que beneficiaram os imóveis situados nos seguintes trechos e ruas: | - Rua Aldo Lemos, trecho entre Avenida Brasil e Rua Isaura Moretto Feuser; Il - Rua Ana Fardo Reichert, trecho entre a Rua Angela Santiani e a Rua Rio de Janeiro; Ill - Rua Angela Santiani, trecho entre a Rua Ana Fardo Reichert e a Rua Honório Antônio Bottega; IV - Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Av. Ernesto Beuter; V - Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Av. Ernesto Beuter e a Rua Duque de Caxias; VI - Rua Honório Antônio Bottega, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Ângela Santiani: VII - Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Monte Castelo; Vill - Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Monte Castelo e a Rua Motorista V. Cavinato; IX - Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Av. Brasil e a Rua Coronel Bertaso; X - Rua Isaura Moretto Feuser, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e o final daquela rua; XI - Rua Jardelino Da Silva Paz, trecho entre o Acesso Industrial Sul e o final daquela rua; XII - Rua Leoberto Leal, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Avenida Ernesto Beuter; XIII - Rua Lina De Mello Machado, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final daquela rua; XIV - Rua Maria Patrício Lima Fabro, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final daquela rua; XV - Rua Monte Castelo, trecho entre a Rua Irineu Bornhausen e a Rua Tiradentes; GA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 — 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina XVI - Rua Sete de Setembro, trecho entre o Mirante Panorâmico e a Rua Jarbas Mendes; XVII - Rua Sônia Garbin Sutil, trecho entre a Rua Rio de Janeiro eo final daquela rua; XVIII - Travessa Edmundo Lara, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Travessa Maximiliano Negri; XIX - Travessa Maria Cerchiari, trecho entre a Rua Lauro Muller e a Rua Aldo Lemos; e, XX - Travessa Maximiliano Negri, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Avenida Brasil. 8 1º A isenção de que trata o caput se aplica ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, do respectivo bem imóvel beneficiado pela realização das obras públicas referidas nos incisos | a XX. 8 2º Tendo em vista a existência de todos os dados dos imóveis beneficiados e dos sujeitos passivos do tributo no cadastro único de imóveis mantido pela Diretoria de Fazenda, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como em razão da averiguação in loco realizada em cada uma das vias de circulação antes referidas, fica dispensada a apresentação de requerimento específico pelos beneficiários da isenção ora concedida. 8 3º A isenção será concedida por ato próprio, compreendendo cada um dos trechos das ruas identificadas nos incisos | a XX do caput deste artigo, individualizando os sujeitos passivos, sendo dispensada a referência às imunidades legais e constitucionais na decisão que a conceder. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2023. AGUSTINH O ASSIS MENEGATTI “Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC des dh [2093 A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br