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norma nº 335/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 335 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de isenção de
contribuição de melhoria aos proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores, a
qualquer título, dos bens imóveis
beneficiados pela realização de
pavimentação asfáltica que identifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria com
fato gerador na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação
asfáltica que beneficiaram os imóveis situados nos seguintes trechos e ruas:
| - Rua Aldo Lemos, trecho entre Avenida Brasil e Rua Isaura Moretto Feuser;
Il - Rua Ana Fardo Reichert, trecho entre a Rua Angela Santiani e a Rua Rio de
Janeiro;
Ill - Rua Angela Santiani, trecho entre a Rua Ana Fardo Reichert e a Rua
Honório Antônio Bottega;
IV - Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Av. Ernesto Beuter;
V - Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Av. Ernesto Beuter e a Rua Duque de
Caxias;
VI - Rua Honório Antônio Bottega, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua
Ângela Santiani:
VII - Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua
Monte Castelo;
Vill - Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Monte Castelo e a Rua
Motorista V. Cavinato;
IX - Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Av. Brasil e a Rua Coronel Bertaso;
X - Rua Isaura Moretto Feuser, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e o final
daquela rua;
XI - Rua Jardelino Da Silva Paz, trecho entre o Acesso Industrial Sul e o final
daquela rua;
XII - Rua Leoberto Leal, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Avenida Ernesto
Beuter;
XIII - Rua Lina De Mello Machado, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final
daquela rua;
XIV - Rua Maria Patrício Lima Fabro, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o
final daquela rua;
XV - Rua Monte Castelo, trecho entre a Rua Irineu Bornhausen e a Rua
Tiradentes; GA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 —
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
XVI - Rua Sete de Setembro, trecho entre o Mirante Panorâmico e a Rua
Jarbas Mendes;
XVII - Rua Sônia Garbin Sutil, trecho entre a Rua Rio de Janeiro eo final
daquela rua;
XVIII - Travessa Edmundo Lara, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Travessa
Maximiliano Negri;
XIX - Travessa Maria Cerchiari, trecho entre a Rua Lauro Muller e a Rua Aldo
Lemos; e,
XX - Travessa Maximiliano Negri, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Avenida
Brasil.
8 1º A isenção de que trata o caput se aplica ao proprietário, ao titular do
domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, do respectivo bem imóvel beneficiado
pela realização das obras públicas referidas nos incisos | a XX.
8 2º Tendo em vista a existência de todos os dados dos imóveis beneficiados e
dos sujeitos passivos do tributo no cadastro único de imóveis mantido pela Diretoria de
Fazenda, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como em
razão da averiguação in loco realizada em cada uma das vias de circulação antes
referidas, fica dispensada a apresentação de requerimento específico pelos
beneficiários da isenção ora concedida.
8 3º A isenção será concedida por ato próprio, compreendendo cada um dos
trechos das ruas identificadas nos incisos | a XX do caput deste artigo, individualizando
os sujeitos passivos, sendo dispensada a referência às imunidades legais e
constitucionais na decisão que a conceder.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2023.
AGUSTINH O ASSIS MENEGATTI
“Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
des dh [2093
A
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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