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norma nº 334/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 334 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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N 4
4% Município de São Lourenço do Oeste
R É Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 118, de
23 de junho de 2010, a Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010, que “dispõe sobre
a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº
732, de 15 de abril de 1992 e dá outras providências”, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$ 1º Excetua-se da previsão constante nos incisos |, Il e Ill do caput, a
contratação temporária de estrangeiro em situação regular, por excepcional
interesse público.
8 2º Para fins do disposto no $1º, considera-se estrangeiro em situação regular
aquele que detêm a Carteira de Registro Nacional Migratório como residente,
nos termos da legislação vigente.
8 3º O estrangeiro em situação regular que tiver obtido no exterior diploma ou
qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo
ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a
respectiva revalidação por parte da autoridade brasileira competente, nos
termos da legislação vigente.
8 4º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos,
os quais deverão estar estabelecidos em Lei”. (NR)
“Art. 32. A readaptação não acarreta decréscimo nem aumento de
remuneração, exceto a suspensão de vantagens de caráter transitório,
conforme especificado em decreto que regulamenta a matéria”. (NR)
8 7º O cumprimento da jornada em Regime Especial de Trabalho de que trata o
inciso Il do caput deste artigo resulta em redução proporcional da
remuneração, correspondendo à carga horária efetivamente desempenhada,
salvo quando resultar de determinação da Administração Municipal, em vista
de melhor organização dos serviços do órgão”. (NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br w A) *
N 4
“% Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
“Art. 109. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de
doença grave do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou
madrasta e enteado, ou dependente, desde que o doente viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação da
necessidade por Laudo Médico.
8 8º Fica proibido, durante o período de licença para tratamento em pessoas da
família, o pagamento das seguintes vantagens de natureza temporária:
| - adicional de horas extras;
Il - adicional de insalubridade e periculosidade;
HI - adicional noturno;
IV - adicional de carga horária, adicional de corresponsabilidade de gestão e
demais adicionais temporários vinculados ao exercício da docência;
V - adicional de responsabilidade pelo exercício de função técnica.
8 9º Para efeitos do caput deste artigo, serão consideradas doenças graves
aquelas listadas pela Receita Federal como passíveis de isenção do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos da Lei Federal nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, ressalvada a possibilidade de apresentação de
laudo médico contendo relatório sucinto da patologia, classificando-a como
grave”. (NR)
BAN 162274 0 RR RED SD O E
8 1º O servidor admitido em caráter temporário submete-se ao regime especial
e transitório definido neste Título, com direito a férias e décimo-terceiro
vencidos ou proporcionais, licença para tratamento de saúde e licença gestante
ou paternidade.
8 2º O servidor admitido em caráter temporário e excepcional poderá ausentar-
se do serviço sem prejuízo dos seus direitos por 3 (três) dias consecutivos, em
caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente em 1º grau ou
descendente e irmão, por 2 (dois) dias no ano para legalização de adoção e
por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento.” (NR)
Art. 2º Fica considerado em extinção o cargo de provimento efetivo de
Odontólogo Especialista e extintas do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal
as vagas não providas na data de publicação desta Lei Complementar e aquelas cuja
vacância ocorra posteriormente.
Parágrafo único. O cargo de Odontólogo Especialista será considerado
definitivamente extinto, na medida em que vagar, sendo mantidos os direitos adquiridos
pelos seus ocupantes, como vantagem pessoal nominalmente identificável,
permanecendo o vencimento de acordo com os níveis e referências já conquistados.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 2º, o artigo 6º da Lei Complementar nº
56, de 14 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos,
cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do
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% Município de São Lourenço do Oeste
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poder executivo municipal e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
S 5º Havendo compatibilidade de atribuições, os servidores ocupantes dos
cargos previstos no presente artigo, a critério da Administração Municipal e de
acordo com o interesse público, poderão desempenhar suas atividades em
outros setores ou unidades do Poder Público municipal, observando-se quanto
à remuneração o previsto no 8 3º” (N.R.)
Art. 4º O Anexo lil da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de novembro de 2028.
RENNÃ HIGOR FEDRIG
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no DOM/SC
Dia J2/, JÁ /2023
a 77
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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» 4
Yo é & Município de São Lourenço do Oeste
E É Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 334, de 1º de novembro de 2023)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS EM EXTINÇÃO QUE SERÃO EXTINTOS NA MEDIDA EM QUE VAGAREM
CARGA HORÁRIA
CARGOS VAGAS SEMANAL
03
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de novembro de 2023.
RENNÃ HIGOR FEDRIGO
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83,021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“% Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO
(Lei Complementar nº 334, de 1º de novembro de 2023)
“ANEXO VII
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL | O ea
OPERACIONAL BÁSICO - NOB
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO |
ADMINISTRATIVO - NAT
OCUPAÇÕES DE | DO ima
NIVEL ADMINISTRATIVO ODONTÓLOGO ESPECIALISTA 03
SUPERIOR - NAS
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de novembro de 2028.
VA ( “. 3
RENNÁ HIGOR FEDRIG
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LET 4 e º e
Diário Oficial
Municípios de Santa Catarina
Quarta-feira, 01 de novembro de 2023 às 10:04, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5284759: LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 1º DE
NOVEMBRO DE 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
MUNICÍPIO
São Lourenço do Oeste
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https:/Avww.diariomunicipal.sc.gov.br

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