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norma nº 2813/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAltera a Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reformulação do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.813, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.779, de 19 de dezembro
de 2008, que dispõe sobre a
Reformulação do Sistema Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 24. A Educação Infantil será oferecida em:
| - creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos e 11 meses
de idade;
Il - pré-escola para criança de 4 a 5 anos e 11 meses de idade”. (N.R.)
“Art. 26. As turmas de Educação Infantil da Rede Pública Municipal serão
constituídas e denominadas em três faixas etárias:
| - Bebês:
a) Berçário 1: 0 a 11 meses;
b) Berçário 2: 1 ano a 1 ano e 11 meses.
Il - Crianças bem pequenas:
a) Maternal 1: 2 anos a 2 anos e 11 meses;
b) Maternal 2: 3 anos a 3 anos e 11 meses;
HI - Crianças pequenas:
a) Pré-Escolar 1: 4 anos a 4 anos e 11 meses;
b) Pré-Escolar 2: 5 anos a 5 anos e 11 meses.
S 1º As turmas de Educação Infantil, conforme as faixas etárias constantes no
caput terão o seguinte número de crianças:
|- Bebês: :
a) Berçário 1: 8 crianças com 1 auxiliar;
b) Berçário 2: 10 crianças com 1 auxiliar;
Il - Crianças bem pequenas:
a) Maternal 1: 14 crianças com 1 auxiliar;
b) Maternal 2: 16 crianças com 1 auxiliar;
HI - Crianças pequenas:
a) Pré-Escolar 1: 18 crianças;
b) Pré-Escolar 2: 20 crianças.
S 2º Os auxiliares serão servidores ocupantes do cargo do cargo de Agente
Operacional Escolar ou estagiários, preferencialmente, dos cursos de
Magistério ou Pedagogia. TD
e,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 —
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
S 3º Para fins de enquadramento nas faixas etárias das turmas da Educação
Infantil, a data de corte etário a ser considerada será 31 de março do ano em
que a matrícula for realizada”. (N.R.)
“Subseção |
Da realização de novas matrículas nas creches”
(N.R.)
“Art. 28-A. A realização de novas matrículas para admissão de crianças na
faixa etária correspondente a creches na Rede Pública Municipal de Ensino
será realizada seguindo os critérios contidos em Resolução vigente e
específica a respeito do assunto, emitida pelo Conselho Municipal de
Educação”. (N.R.)
“Subseção Il
Da avaliação, carga horária e frequência na Educação Infantil”
(N.R.)
“Art. 28-B. A avaliação na Educação Infantil será realizada mediante
acompanhamento e registro de aprendizagem, com um parecer descritivo do
desenvolvimento contínuo da criança, sem o objetivo de promoção ou seleção,
mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
81º As avaliações de acompanhamento dar-se-ão de maneira individual e
semestral, através de múltiplos registros, como fotografias, vídeos, portfólios,
pareceres descritivos, entre outros, emitidos e assinados pelo professor
regente e os itinerantes de Educação Física e Artes, conforme determinações
das Diretrizes Curriculares da Educação Infantil.
82º Os Centros de Educação Infantil farão a transição da casa para a
creche/pré-escola e ações devem ser planejadas para acolhimento,
ambientação e adaptação das crianças e famílias, garantindo a integração e o
ensino-aprendizagem das crianças”. (N.R.)
“Art. 28-C. A carga horária mínima anual da Educação Infantil será de 800
(oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo 200 (duzentos) dias letivos.
Parágrafo único. Deverá ser realizado o atendimento à criança de, no mínimo,
4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas a jornada integral”. (N.R.)
“Art. 28-D. O controle da frequência deverá ser realizado diariamente.
cap
=.
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4 :“Y Município de São Lourenço do Oeste
é! vÊ- Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Será exigido das crianças da Educação Pré-Escolar, a
frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas do ano
letivo”. (N.R.)
“Subseção Ill
Dos elementos da Proposta Pedagógica”
(N.R.)
“Art. 28-E. São elementos da Proposta Pedagógica da Educação Infantil:
| - a Educação Infantil seguirá as orientações do Currículo Base da Educação
Infantil e Ensino Fundamental do Território Catarinense, tendo uma base
nacional comum a ser contemplada em cada estabelecimento de ensino e
outra parte diversificada exigida pelas características regionais e locais da
sociedade;
Il - as instituições de Educação Infantil do município devem ter como objetivo
garantir à criança o acesso a processos de apropriação, estimulação e
articulação de competências e habilidades, assim como o direito à proteção, à
saúde, a liberdade, à confiança, ao respeito, a dignidade, a brincadeira, a
convivência e a interação com as outras crianças;
Ill - a proposta diversificada do estabelecimento de ensino infantil deve prever:
a) condições para o trabalho coletivo e organização de materiais, espaços e
tempos;
b) valorização, respeito e reconhecimento das crianças com as histórias e as
culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à
discriminação;
c) proteção contra qualquer forma de violência física ou simbólica e
negligência;
IV - a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no
processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as
especificidades etárias e as fases do desenvolvimento da criança, sem
antecipação de conteúdos específicos do Ensino Fundamental”. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ÁSSIS MENEGATTI
(Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC
pe Dia OS)! 42023
—— Mona
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
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