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norma nº 2812/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaInstitui no Município de São Lourenço do Oeste/SC o dia municipal do Direito à Vida a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.812, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui no Município de São Lourenço
do Oeste/SC o dia municipal do Direito
à Vida a ser comemorado anualmente
no dia 08 de outubro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Lourenço do Oeste o “Dia Municipal
do Direito à Vida”, a ser comemorado anualmente, no dia 08 de outubro.
Art. 2º No dia 8 de outubro de cada ano, as Secretarias de Saúde e Educação,
promoverão palestras, seminários, caminhadas e demais eventos alusivos à data.
Parágrafo Único. As Escolas da Rede Pública Municipal serão incentivadas a
abordagem, junto aos alunos, o tema “DIREITO À VIDA” em palestras, trabalhos
escolares e atividades similares.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia OS, 11 79025
PANO
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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