| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Institui no Município de São Lourenço do Oeste/SC o dia municipal do Direito à Vida a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.812, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui no Município de São Lourenço do Oeste/SC o dia municipal do Direito à Vida a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de São Lourenço do Oeste o “Dia Municipal do Direito à Vida”, a ser comemorado anualmente, no dia 08 de outubro. Art. 2º No dia 8 de outubro de cada ano, as Secretarias de Saúde e Educação, promoverão palestras, seminários, caminhadas e demais eventos alusivos à data. Parágrafo Único. As Escolas da Rede Pública Municipal serão incentivadas a abordagem, junto aos alunos, o tema “DIREITO À VIDA” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2023. Publicado no DOM/SC Dia OS, 11 79025 PANO Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br