| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
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v 4 Y 4 TZ Município de São Lourenço do Oeste E , É Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.811, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 4.167.412,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e doze reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 270.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 48 Aplicação Direta R$ 1.736.160,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 49 Aplicação Direta R$ 50.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 68 Aplicação Direta R$ 100.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 82 Aplicação Direta R$ 300.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 95 Aplicação Direta R$ 400.000,00 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 111 Aplicação Direta | R$ 320.000,00 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 112 Aplicação Direta R$ 34.252,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ESA 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA = sa CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.704 112 Aplicação Direta R$ 115.000,00 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.750 112 Aplicação Direta R$ 60.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.751 122 Aplicação Direta R$ 131.942,65 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 122 Aplicação Direta R$ 300.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.751 123 Aplicação Direta R$ 118.057,35 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.500 123 Aplicação Direta R$ 200.000,00 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 20.01.23.691.4515.2.078 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 141 Aplicação Direta R$ 32.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.2 1 Aplicação Direta R$ 20.300,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.2 2 Aplicação Direta R$ 42.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.1.108 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.2 3 Aplicação Direta R$ 21.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.1.108 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.2 4 Aplicação Direta | R$ 31.500,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 200.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 22 CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste do, Estado de Santa Catarina 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.1.104 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.185 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.185 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.186 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.186 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.185 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 2 16 38 39 41 42 39 45 56 57 58 62 67 68 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 100.000,00 R$ 10.500,00 R$ 50.000,00 R$ 165.400,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 165.400,00 R$ 150.000,00 R$ 18.976,00 R$ 86.436,00 R$ 116.300,00 R$ 312.860,00 R$ 1.200.000,00 R$ 223.300,00 > E q ERAS 09.00 SECRETARIA DE DESENVO 09.01 SECRETARIA DE DESENVO Estado de % Município de São Lourenço do Oeste Santa Catarina 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.704 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVO 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.750 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENT 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.751 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 21.00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 21.01 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 21.01.04.122.4503.2.088 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 21.00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 21.01 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 21.01.04.122.4503.2.088 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 22.00 FUN 22.01 FUN DO MUNIC DO MUNIC 22.01.08.244.4509.2.0 23.00 FUN 23.01 FUN DO MUNIC DO MUNIC 23.01.08.241.4509.2.0 24.00 FUN 24.01 FUN DO MUNIC DO MUNIC 90 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 PAL DO IDOSO PAL DO IDOSO 70 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 PAL DE HABITAÇÃO PAL DE HABITAÇÃO 24.01.16.482.4509.2.040 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 LVIMENTO URBANO - SDU LVIMENTO URBANO - SDU 83 LVIMENTO URBANO - SDU 83 TO URBANO - SDU 96 124 142 144 PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 151 153 156 Aplicação Direta R$ 115.000,00 Aplicação Direta R$ 60.000,00 Aplicação Direta R$ 250.000,00 Aplicação Direta R$ 215.000,00 Aplicação Direta R$ 270.000,00 Aplicação Direta R$ 14.690,00 Aplicação Direta R$ 50.000,00 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Aplicação Direta R$ 78.750,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2023. AGUSTI! INF ASSIS MENEGATTI “+ Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 06, 14/2023 A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LE 4 e e s 4, | Diário Oficial Municípios de Santa Catarina Quarta-feira, 08 de novembro de 2023 às 14:32, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5329004: LEI Nº 2.811, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 ENTIDADE Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste MUNICÍPIO São Lourenço do Oeste https://www diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5329004 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br tes Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA