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norma nº 2811/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2811 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
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v 4
Y 4 TZ Município de São Lourenço do Oeste
E , É Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.811, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações no
orçamento programa de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar por
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$
4.167.412,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e doze reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 270.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 48 Aplicação Direta R$ 1.736.160,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 49 Aplicação Direta R$ 50.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 68 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 82 Aplicação Direta R$ 300.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 95 Aplicação Direta R$ 400.000,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 111 Aplicação Direta | R$ 320.000,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 112 Aplicação Direta R$ 34.252,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ESA
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA = sa
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.704 112 Aplicação Direta R$ 115.000,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.750 112 Aplicação Direta R$ 60.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.751 122 Aplicação Direta R$ 131.942,65
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 122 Aplicação Direta R$ 300.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.751 123 Aplicação Direta R$ 118.057,35
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.500 123 Aplicação Direta R$ 200.000,00
20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
20.01.23.691.4515.2.078 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 141 Aplicação Direta R$ 32.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.2 1 Aplicação Direta R$ 20.300,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.2 2 Aplicação Direta R$ 42.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.1.108 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.2 3 Aplicação Direta R$ 21.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.1.108 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.2 4 Aplicação Direta | R$ 31.500,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 200.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 22
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
do, Estado de Santa Catarina
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.1.104 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.185 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.185 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.1.186 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.1.186 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.185 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.364.4505.2.017 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.364.4505.2.017 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
2
16
38
39
41
42
39
45
56
57
58
62
67
68
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 100.000,00
R$ 10.500,00
R$ 50.000,00
R$ 165.400,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 165.400,00
R$ 150.000,00
R$ 18.976,00
R$ 86.436,00
R$ 116.300,00
R$ 312.860,00
R$ 1.200.000,00
R$ 223.300,00
>
E q
ERAS
09.00 SECRETARIA DE DESENVO
09.01 SECRETARIA DE DESENVO
Estado de
% Município de São Lourenço do Oeste
Santa Catarina
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.704
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVO
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.750
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENT
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.751
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.846.0000.0.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500
21.00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
21.01 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
21.01.04.122.4503.2.088 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500
21.00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
21.01 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
21.01.04.122.4503.2.088 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500
22.00 FUN
22.01 FUN
DO MUNIC
DO MUNIC
22.01.08.244.4509.2.0
23.00 FUN
23.01 FUN
DO MUNIC
DO MUNIC
23.01.08.241.4509.2.0
24.00 FUN
24.01 FUN
DO MUNIC
DO MUNIC
90 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500
PAL DO IDOSO
PAL DO IDOSO
70 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500
PAL DE HABITAÇÃO
PAL DE HABITAÇÃO
24.01.16.482.4509.2.040 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500
LVIMENTO URBANO - SDU
LVIMENTO URBANO - SDU
83
LVIMENTO URBANO - SDU
83
TO URBANO - SDU
96
124
142
144
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
151
153
156
Aplicação Direta R$ 115.000,00
Aplicação Direta R$ 60.000,00
Aplicação Direta R$ 250.000,00
Aplicação Direta R$ 215.000,00
Aplicação Direta R$ 270.000,00
Aplicação Direta R$ 14.690,00
Aplicação Direta R$ 50.000,00
Aplicação Direta R$ 100.000,00
Aplicação Direta R$ 78.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2023.
AGUSTI!
INF ASSIS MENEGATTI
“+ Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 06, 14/2023
A
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LE 4 e e s
4, | Diário Oficial
Municípios de Santa Catarina
Quarta-feira, 08 de novembro de 2023 às 14:32, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5329004: LEI Nº 2.811, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
MUNICÍPIO
São Lourenço do Oeste
https://www diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5329004
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
tes Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA

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