| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Abre crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.814, DE 14DE NOVEMBRO DE 2023. Co TE TDAU DE 2025. Abre crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 123.710,75 (cento e vinte e três mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado: 17.00 — Instituto Cultural de São Lourenço — ICSL: Projeto/Atividade: 2.076 Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Dotação R$ 3.3.50.00.00.00 1.715.0000 11 7.000,00 3.3.50.00.00.00 1.716.0000 11 13.261,50 3.3.60.00.00.00 1.715.0000 12 78.199,25 3.3.60.00.00.00 1.716.0000 12 25.250,00 | Art. 2º Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos do provável excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de novembro de 2023. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia M/|t 12023 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br