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norma nº 2814/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAbre crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
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matéria 196 →

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.814, DE 14DE NOVEMBRO DE 2023.
Co TE TDAU DE 2025.
Abre crédito especial, cria novo
elemento de despesa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e no
Orçamento Municipal em vigor, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 123.710,75
(cento e vinte e três mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São
Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado:
17.00 — Instituto Cultural de São Lourenço — ICSL:
Projeto/Atividade: 2.076 Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço
Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Dotação R$
3.3.50.00.00.00 1.715.0000 11 7.000,00
3.3.50.00.00.00 1.716.0000 11 13.261,50
3.3.60.00.00.00 1.715.0000 12 78.199,25
3.3.60.00.00.00 1.716.0000 12 25.250,00 |
Art. 2º Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos
do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia M/|t 12023
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br

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