| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. |
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Nao À Y ; % Município de São Lourenço do Oeste q vd É Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.815, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa dos bens especificados nos Anexos |, Il, Il e IV desta Lei, do Patrimônio Municipal. 8 1º A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo: | - proceder à doação dos bens relacionados nos Anexos |, Il e IIIl aos órgãos de segurança pública constantes no artigo 2º desta Lei; Il - eliminar os bens inservíveis do Patrimônio Municipal relacionados no Anexo IV desta Lei. 8 2º Considera-se inservível, para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal ou por outro órgão ou entidade sem fins lucrativos, para o fim a que se destina, devido à perda de suas características e cuja recuperação seja considerada antieconômica. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação: | - dos bens relacionados no Anexo | desta Lei, à Polícia Militar de São Lourenço do Oeste, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-51; Il - dos bens relacionados no Anexo II desta Lei, à 282 Delegacia Regional de Polícia Civil de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.188.579/0001-07; Ill - dos bens relacionados no Anexo III desta Lei, ao Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Corpo De Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 06.096.391/0001-76. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2023. : E Publicado no DOM/SC Prefeito Municipal Dia 2/7 14 12023 £o enuA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.815, de 14 de novembro de 2023) RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS A POLÍCIA MILITAR DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51. INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº BENS A SEREM DOADOS PARA POLÍCIA MILITAR PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO VALOR 29247 NOTEBOOK VAIO FE15 R$ 4.340,00 29481 WEBCAN BRAZIL PC HD 720P R$ 210,00 29482 MONITOR BRX LED 21,5 HDMI+VGA R$ 850,00 TOTAL R$ 5.400,00 São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2023. “ Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco sc.gov.br Valsa, NY Município de São Lourenço do Oeste « A E Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.815, de 14 de novembro de 2023) RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS À 28º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA CIVIL - FUMPC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.188.579/0001-07. BENS A SEREM DOADOS PARA POLÍCIA CIVIL PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO VALOR 29144 IMPRESSORA BROTHER HL-1200 R$ 1.090,00 29333 FRAGMENTADORA 601 SB-220V R$ 255,99 29498 MONITOR LG 23,8" R$ 864,00 29502 MICROCOMPUTADOR R$ 2.420,00 TOTAL R$ 4.629,99 São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2023. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br + 4 Estado de Santa Catarina q i É Município de São Lourenço do Oeste ANEXO Ill (Lei nº 2.815, de 06 de novembro de 2023) RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.096.391/0001-76 BENS A SEREM DOADOS AO CORPO DE BOMBEIROS Il PATRIMÔNIO | DESCRIÇÃO VALOR 29246 | DESFIBRILADOR EXT AUT REF.: 6500 R$ 10.423,12 29331 RADIO DGP 8050E VHF R$ 6.400,00 29332 | RADIO DGP 8050E VHF R$ 6.400,00 29361 MEDIDOR DE DISTÂNCIA MANUAL R$ 350,00 29365 | COMPUTADOR GOV R$ 1.473,03 29366 | COMPUTADOR GOV R$ 1.473,03 29367 | | COMPUTADOR GOV R$ 1.473,03 29368 — |NOTEBOOK ACER R$ 2.590,63 29369 | BATERIA DE LED 18V R$ 910,00 29453 | MONITORLG 23,8" LED RS 759,00 29454 [MONITOR LG 23,8” LED R$ 759,00 TOTAL R$ 33.010,84 São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2023. q e ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Jg'AoB'IS"OQUBINO|OES*MMM — 80-L000/€28'L20'€8 — FANO VNISVLVO VLNVS — 31SIO OC OÔNIHNOM OVS - 000-066'68 EMA 0958-pyeg (6h) xe — 0058-vbE€ (64) - SUOJ - OHLNIO — 687 'SvIxvO 3a aNndna na cy 8H 000L1S HINO LIAV HOCVNIOAISNVALOLNYV vocLc S2'cos $H VOocrH NOSdAI JOLIFONd vegoL oL'y/ 8H UOL PXOZ'L :SVAICII VOINVHS VOINHQA IA VOILSIAIA AGIA NS VSNOT L624L cs $a VANINV JA SL 3 VINDAVT JA €0'0 OLNIINSINOO JA 0'p OQNICII “VOINVHS HOD VN VSNOT 6ecc 19'c $4 €0'0 4 VANLTV IO 244 “OLNIINTIdINOD JA 00'p OANICIN “VOINVHS JOD VN VSNOT Lizz oL'p2 SH UIEXOZ'L :SVAICIIAN VOINVHS VOINHÇS IA VOILSIAIS AGIA NI VSNOT LosyL oL'p7 84 WIEXOZ'L :SVAICIIN VINVHS VOINHOA IA VOILSIAIA AGIA NI VSNOT 008yL cet sa VEN JA BL 3 VINDAVT JA €0'0 OLNIINIdINOO JA 0'p OQNIGII VOINVHS JOD VN VSNOT beco sz'6c| SH JAVHO NOD VXIA VISV LISSIAINN ValIavo csco 9L'z $H NZV 409 VN SOÍVAS VAVd OIOdV NOD VAVAOLSA VISQLVEIO VElIavo cecl SS'9L| SH VOVILIFNI VINNASI INZV OGIDIL NI 0SVIS NOD JOLINIA VISQLVSIS YNONLTOd 0690L | s6'ze 8 VIIdd HOD VN '€ ODIN HOdVZNIaVISI sv9rL 15'05 89 dv VA 00€ HOdVZINIaVISA ocelc 00'079 $4 OOSID VIAVIN SILAS 79 SdIICE HLIMS 6syLc sí'cel 84 3948 à OlaIHd Ada AA OYVXINOD VAVd SOava aa SOdIAdaS beso os'gz/ 84 HOOdI LON sogiz soco $4 Hd deMoOOS £O IINTOS! 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