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norma nº 2815/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAutoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
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matéria 198 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 7

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LEI Nº 2.815, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a baixa e doação de bens
móveis do Patrimônio Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
baixa dos bens especificados nos Anexos |, Il, Il e IV desta Lei, do Patrimônio
Municipal.
8 1º A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo:
| - proceder à doação dos bens relacionados nos Anexos |, Il e IIIl aos órgãos
de segurança pública constantes no artigo 2º desta Lei;
Il - eliminar os bens inservíveis do Patrimônio Municipal relacionados no Anexo
IV desta Lei.
8 2º Considera-se inservível, para efeito desta Lei, o bem que não puder ser
utilizado pelo Poder Executivo Municipal ou por outro órgão ou entidade sem fins
lucrativos, para o fim a que se destina, devido à perda de suas características e cuja
recuperação seja considerada antieconômica.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação:
| - dos bens relacionados no Anexo | desta Lei, à Polícia Militar de São
Lourenço do Oeste, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina,
inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-51;
Il - dos bens relacionados no Anexo II desta Lei, à 282 Delegacia Regional de
Polícia Civil de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Fundo de Melhoria da
Polícia Civil - FUMPC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.188.579/0001-07;
Ill - dos bens relacionados no Anexo III desta Lei, ao Corpo de Bombeiros
Militar de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Corpo De Bombeiros Militar
do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 06.096.391/0001-76.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2023.
: E Publicado no DOM/SC
Prefeito Municipal Dia 2/7 14 12023
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Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei nº 2.815, de 14 de novembro de 2023)
RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS A POLÍCIA MILITAR DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA,
83.931.550/0001-51.
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
BENS A SEREM DOADOS PARA POLÍCIA MILITAR
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO VALOR
29247 NOTEBOOK VAIO FE15 R$ 4.340,00
29481 WEBCAN BRAZIL PC HD 720P R$ 210,00
29482 MONITOR BRX LED 21,5 HDMI+VGA R$ 850,00
TOTAL R$ 5.400,00
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2023.
“ Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco sc.gov.br
Valsa,
NY Município de São Lourenço do Oeste
« A E Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.815, de 14 de novembro de 2023)
RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS À 28º DELEGACIA REGIONAL DE
POLÍCIA CIVIL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO
DE MELHORIA DA POLÍCIA CIVIL - FUMPC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº
07.188.579/0001-07.
BENS A SEREM DOADOS PARA POLÍCIA CIVIL
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO VALOR
29144 IMPRESSORA BROTHER HL-1200 R$ 1.090,00
29333 FRAGMENTADORA 601 SB-220V R$ 255,99
29498 MONITOR LG 23,8" R$ 864,00
29502 MICROCOMPUTADOR R$ 2.420,00
TOTAL R$ 4.629,99
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
+ 4
Estado de Santa Catarina
q i É Município de São Lourenço do Oeste
ANEXO Ill
(Lei nº 2.815, de 06 de novembro de 2023)
RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS AO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INSCRITO NO
CNPJ SOB O Nº 06.096.391/0001-76
BENS A SEREM DOADOS AO CORPO DE BOMBEIROS
Il
PATRIMÔNIO | DESCRIÇÃO VALOR
29246 | DESFIBRILADOR EXT AUT REF.: 6500 R$ 10.423,12
29331 RADIO DGP 8050E VHF R$ 6.400,00
29332 | RADIO DGP 8050E VHF R$ 6.400,00
29361 MEDIDOR DE DISTÂNCIA MANUAL R$ 350,00
29365 | COMPUTADOR GOV R$ 1.473,03
29366 | COMPUTADOR GOV R$ 1.473,03
29367 | | COMPUTADOR GOV R$ 1.473,03
29368 — |NOTEBOOK ACER R$ 2.590,63
29369 | BATERIA DE LED 18V R$ 910,00
29453 | MONITORLG 23,8" LED RS 759,00
29454 [MONITOR LG 23,8” LED R$ 759,00
TOTAL R$ 33.010,84
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2023.
q e ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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