| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Institui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças nas escolas da rede municipal de ensino no município de São Lourenço do Oeste. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.819, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. TAI OI IT OADAV IE (Udo. Institui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças nas escolas da rede municipal de ensino no município de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito das escolas da rede municipal de ensino do município de São Lourenço do Oeste, o Programa Semeando Satde Única nas Crianças. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Saúde Única uma abordagem transdisciplinar e integrada, que visa equilibrar de forma sustentável a saúde e bem- estar entre humanos, animais domésticos e selvagens, plantas e o meio ambiente. Art. 3º Fica incluído, na parte diversificada da grade curricular na rede municipal de ensino, o conteúdo “Saúde Única”. Art. 4º O conteúdo programático de Saúde Única abordará de forma prática e interconectada as saúdes ambiental, humana e animal, com ênfase em proteção e respeito aos animais. 8 1º Deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por ano, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados a faixa etária dos alunos. 8 2º A prática da Saúde Única deverá acontecer preferencialmente na primeira semana de novembro em alusão ao dia internacional de sua celebração (03 de novembro). 8 3º As atividades lúdicas poderão ser realizadas em colaboração multidisciplinar entre professores, voluntários da causa animal, profissionais e agentes públicos da sociedade que atuem nas temáticas que envolvem as saúdes ambiental, humana e animal, com ênfase em proteção e respeito aos animais. Art. 5º Os professores da rede pública municipal de ensino deverão planejar e implementar práticas lúdicas que envolvam a “Saúde Única” durante o encontro da Semana Pedagógica. Parágrafo único. A organização das ações voltadas à Semana da Saúde Única poderá ser inspirada na cartilha “Semeando Saúde Única nas Crianças”, desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina e Associação Protetora dos Animais de São Lourenço do Oeste - Fênix, bem como outras fontes e referências que tratam de saúde Unica. => RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Wwww.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 6º dotações orça legislativa. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de mentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização Art. 7º As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023. + Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Diacd3/ 14 [2023 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br