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norma nº 2819/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaInstitui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças nas escolas da rede municipal de ensino no município de São Lourenço do Oeste.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.819, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
TAI OI IT OADAV IE (Udo.
Institui o Programa Semeando Saúde
Única nas Crianças nas escolas da
rede municipal de ensino no município
de São Lourenço do Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito das escolas da rede municipal de ensino do
município de São Lourenço do Oeste, o Programa Semeando Satde Única nas
Crianças.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Saúde Única uma abordagem
transdisciplinar e integrada, que visa equilibrar de forma sustentável a saúde e bem-
estar entre humanos, animais domésticos e selvagens, plantas e o meio ambiente.
Art. 3º Fica incluído, na parte diversificada da grade curricular na rede
municipal de ensino, o conteúdo “Saúde Única”.
Art. 4º O conteúdo programático de Saúde Única abordará de forma prática e
interconectada as saúdes ambiental, humana e animal, com ênfase em proteção e
respeito aos animais.
8 1º Deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por ano, para alunos do ensino
fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios
pedagógicos adequados a faixa etária dos alunos.
8 2º A prática da Saúde Única deverá acontecer preferencialmente na primeira
semana de novembro em alusão ao dia internacional de sua celebração (03 de
novembro).
8 3º As atividades lúdicas poderão ser realizadas em colaboração
multidisciplinar entre professores, voluntários da causa animal, profissionais e agentes
públicos da sociedade que atuem nas temáticas que envolvem as saúdes ambiental,
humana e animal, com ênfase em proteção e respeito aos animais.
Art. 5º Os professores da rede pública municipal de ensino deverão planejar e
implementar práticas lúdicas que envolvam a “Saúde Única” durante o encontro da
Semana Pedagógica.
Parágrafo único. A organização das ações voltadas à Semana da Saúde Única
poderá ser inspirada na cartilha “Semeando Saúde Única nas Crianças”, desenvolvida
pelo Ministério Público de Santa Catarina e Associação Protetora dos Animais de São
Lourenço do Oeste - Fênix, bem como outras fontes e referências que tratam de saúde
Unica. =>
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Wwww.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 6º
dotações orça
legislativa.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
mentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização
Art. 7º As disposições desta Lei,
quando necessário, serão regulamentadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023.
+ Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Diacd3/ 14 [2023
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br

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