| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.818, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. To RE TIVE ADRO DE 20720. Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51. Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do uso do seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) veículo caminhonete Mitsubishi Motors, modelo L200 Triton Sport GLX, cabine dupla, 190 CV de potência, cor branca, ano de fabricação e modelo de 2018, combustível diesel, chassi nº 93XLJKLITJCJOB59T7, RENAVAM 1157180954, placas QUI-0995, com registro patrimonial sob o nº 22508 e valor líquido contábil de R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais). Art. 3º A manutenção, guarda, fornecimento de combustível, licenciamento anual, bem como a disponibilidade de motorista habilitado para a condução do veículo identificado no artigo 2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo. Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse das partes. Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem de que trata a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023. Publicado no DOM/SC j Dia 023/ 4) 14023 LEE imã Lenir Fátima Cruzetta AGUSTij HO ASSIS MENEGATTI Analista Administrativo Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc gov.br