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norma nº 2818/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.818, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
To RE TIVE ADRO DE 20720.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso entre o Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, com
a interveniência da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
- PMSC, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão
pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC, à título gratuito, do uso do seguinte
bem de sua propriedade: 01 (um) veículo caminhonete Mitsubishi Motors, modelo L200
Triton Sport GLX, cabine dupla, 190 CV de potência, cor branca, ano de fabricação e
modelo de 2018, combustível diesel, chassi nº 93XLJKLITJCJOB59T7, RENAVAM
1157180954, placas QUI-0995, com registro patrimonial sob o nº 22508 e valor líquido
contábil de R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
Art. 3º A manutenção, guarda, fornecimento de combustível, licenciamento
anual, bem como a disponibilidade de motorista habilitado para a condução do veículo
identificado no artigo 2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse
das partes.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023. Publicado no DOM/SC
j Dia 023/ 4) 14023
LEE imã
Lenir Fátima Cruzetta
AGUSTij HO ASSIS MENEGATTI Analista Administrativo
Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc gov.br

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