| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Co EE ATE MDRO DE 2028. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 190.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 40.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 230.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023. Publicado no DOM/SC Dia 23/44 (02023 CUIVUA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br