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norma nº 2817/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2817 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Co EE ATE MDRO DE 2028.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações no
orçamento programa de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 190.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 40.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia 23/44 (02023
CUIVUA
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br

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