| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. |
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NE ua, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.816, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Co EE SOVEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, para as seguintes entidades: | - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001- 62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como demais despesas com a manutenção das atividades da entidade, o valor de R$ 6.837,00 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais). Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 23/44 (2023 NUA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br