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norma nº 2816/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.
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NE ua, Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.816, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Co EE SOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, para
as seguintes entidades:
| - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais
investimentos na entidade, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 80.622.376/0001-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como
demais despesas com a manutenção das atividades da entidade, o valor de R$ 6.837,00
(seis mil oitocentos e trinta e sete reais).
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 23/44 (2023
NUA
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br

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