| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Autoriza a doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.821, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. TATA TEC ORLY UE AVaS. Autoriza a doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, às seguintes entidades sem fins lucrativos: | - Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 04.997.606/0001-02: a) trator agrícola de marca Massey Ferguson, modelo MF 6713, 4x4, plataformado, equipado com motor diesel AGCO Power de 135ev, 04 cilindros, turbo, sistema elétrico com tomada de potência independente, transmissão de 12 velocidades a frente a ré com reversor elétrico hidráulico power shuttle, comando duplo, barra de tração, freio a disco em banho de óleo, ano/modelo 2022, série 6713620142, com registro no patrimônio do Município nº 28715 e valor líquido contábil de R$ 274.317,15 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e quinze centavos); b) distribuidor de calcário e adubo DCA, série 00004658, com registro no patrimônio do Município nº 29354 e valor líquido contábil de R$ 27.857,75 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); Il - Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ sob o nº 11.382.344/0001-29: a) colhedora de forragens JF C120, caixa/cardan comando hidráulico com carenagem JF, com registro no patrimônio do Município nº 29312 e valor líquido contábil de R$ 56.695,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais); b) plataforma colhedora de milho, sorgo, aveia, azevém e gramíneas, modelo paca área total DATEC, com registro no patrimônio do Município nº 29313 e valor líquido contábil de R$ 15.151,25 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos); ll - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner Município de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ nº 03.883.258/0001-71: a) trator agrícola modelo Plus 100C PSS PKS, série 2494029981, ano 2023, com registro no patrimônio do Município nº 28962 e valor líquido contábil de R$ 298.462,50 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); b) semeadeira hidráulica 15 linhas, com registro no patrimônio do Município nº 29338 e valor líquido contábil de R$ 62.071,25 (sessenta e dois mil, setenta e um reais e vinte e cinco centavos); IV - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte de Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº 14.749.056/0001-58: > RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Wwww.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina a) trator TT 4030, marca New Holland, HCCZTT75T6CG53583, com registro no patrimônio do Município nº 20553 e valor líquido contábil de R$ 43.251,67 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos); b) trator marca Massey Ferguson 4292, HD, série nº 4292432527, com registro no patrimônio do Município nº 20374 e valor líquido contábil de R$ 79.657,50 (setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos): C) trator marca Massey Ferguson 4292, AAATO007CBC2004973, com registro no patrimônio do Município nº 20373 e valor líquido contábil de R$ 79.657,50 (setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); d) distribuidor de calcário e adubo DCA 8000, série 00004656, com registro no patrimônio do Município nº 29353 e valor líquido contábil de R$ 27.858,75 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos); V - Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho, inscrita no CNPJ nº 30.492.517/0001-06: carreta basculante TRUKOM 7000, série 00004658, com registro no patrimônio do Município nº 29359 e valor líquido contábil de R$ 18.572,50 (dezoito mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 2º As doações de que trata o artigo 1º serão realizadas com o encargo da utilização dos bens na execução de serviços agrícolas, em prol das respectivas comunidades abrangidas pelas associações. Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Escola Especial Nossa Senhora das Graças de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, veículo Renault Master 2.3, transformado para 11 lugares com acessibilidade e plataforma elevatória, chassi 93YMAF4XELL990188, ano de fabricação 2017, modelo 2018, placas QIF 5478, renavam nº 1130632030, com registro no patrimônio do Município nº 20702, com valor líquido contábil de R$ 103.615,13 (cento e três mil, seiscentos e quinze reais e treze centavos). Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa dos bens doados do patrimônio do Município. Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 28 de novembro de 2023. 4 ASSIS MENEGATTI | Publicado no DOMISC. refeito Municipal Diasd / 14 12028 A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.Saolourenco.sc.gov.br