| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL-.DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2023. AG O ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 18/12 jdoR3 A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br vê q Y Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 340, de 15 de dezembro de 2023) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais ZONA URBANA 06 - Compreendem a Zona Urbana 06, os lotes e suas respectivas quadras abaixo listados: XXXIII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Bentinho REURB-S: a) Lotes nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11, 12,13, 14, 15, 16, 17, 18e 19 da Quadra 01; b) Lotes nº 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 02”. (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2023. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br