| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
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“w Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.830, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 3.331.718,00 (três milhões, trezentos e trinta e um mil e setecentos e dezoito reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.148 Aplicação Direta R$ 2.256.218,00 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.1 52 Aplicação Direta R$ 470.000,00 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 67 Aplicação Direta R$ 160.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.751 122 Aplicação Direta R$ 262.885,30 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.751 123 Aplicação Direta R$ 82.614,70 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 127 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso Il, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 “é 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Estado de Santa Município de São Lourenço do Oeste Catarina 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.1 -90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 4.4 -90.00.00.00.00.00.01.500 3 Aplicação Direta 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.01.02.062.4513.2.004 3.1 -90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.01.04.124.4512.2005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 10 Aplicação Direta 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.01.04.124.4512.2005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.01.04.124.4512.2005 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 12 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA MUNIC 06.01.04.122.4503.1.104 4.5. 06.00 SECRETARIA MUNIC PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 90.00.00.00.00.00.01.500 PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.27.813.4503.2.003 3.3. 06.00 SECRETARIA MUNIC 06.01 SECRETARIA MUNIC 06.01.04.122.4503.2.006 3.1 06.00 SECRETARIA MUNIC 06.01 SECRETARIA MUNIC 06.01.04.122.4503.2.006 3.3 06.00 SECRETARIA MUNIC PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF -90.00.00.00.00.00.01.500 23 Aplicação Direta PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.3 06.00 SECRETARIA MUNIC 06.01 SECRETARIA MUNIC 06.01.04.122.4503.2.006 4.4 -93.00.00.00.00.00.01.500 24 Aplicação Direta PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF .90.00.00.00.00.00.01.500 25 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA MUNIC 06.01.04.845.45032.007 3.1. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 71.00.00.00.00.00.01.500 26 Aplicação Direta CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 18 Aplicação Direta 90.00.00.00.00.00.01.500 20 Aplicação Direta .90.00.00.00.00.00.01.500 21 Aplicação Direta R$ 90.422,00 R$ 2.480,00 R$ 127.844,00 R$ 37.000,00 R$ 24.109,00 R$ 3.379,00 R$ 1.000,00 R$ 42.837,00 R$ 108.515,00 R$ 311.400,00 R$ 2.950,00 R$ 3.169,00 R$ 45.466,00 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.45032.007 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 27 Aplicação Direta 06.00 SECRET 06.01 SECRET TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.45032.007 3.3.71.00.00.00.00.00.01.500 28 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.4503.2.007 3.3.93.00.00.00.00.00.01.500 29 Aplicação Direta 06.01 SECRET 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.45032.007 4.4.71.00.00.00.00.00.01.500 30 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.45032.007 3.3.93.00.00.00.00.00.01.500 29 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA MU 06.01 SECRETARIA MU NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.16.181.4523.2.008 3.3.9000.00.00.00.00.01.500 33 Aplicação Direta 06.00 SECRETAR 06.01 SECRETAR 06.01.06.181.4523 06.00 SECRETARIA MU 06.01 SECRETAR 06.01.04.122.4503 08.00 SECRETAR 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505 08.00 SECRET TAR 08.01 SECRETAR 08.01.12.365.4505 08.00 SECRET 08.01 SECRET 08.00 SECRET TAR TAR A MU 2.008 A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 3.3.93.00.00.00.00.00.01.500 34 Aplicação Direta NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF .2.086 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 31 Aplicação Direta A MU 1.186 3.3 NICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME .1.185 4.5.90.00.00.00.00.00.01.500 40 Aplicação Direta A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME -90.00.00.00.00.00.01.500.1 41 Aplicação Direta A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.186 4.5.90.00.00.00.00.00.01.500.1 43 Aplicação Direta TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 62 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.065 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 64 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 4.290,00 R$ 113.660,00 R$ 14.290,00 R$ 23.480,00 R$ 5.900,00 R$ 4.400,00 R$ 2.738,00 R$ 60.520,00 R$ 1.050,00 R$ 50.000,00 R$ 1.000,00 R$ 157.485,00 R$ 16.400,00 — HA N e : % Município de São Lourenço do Oeste do po Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.066 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 65 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 68 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA MUN 08.01 SECRETARIA MUN ICIPAL DE EDUCAÇÃO - ICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SME 08.01.12.365.4505.2.074 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 70 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUN 09.01 SECRETARIA MUN 09.01.15.451.4511.2.034 3.3 09.00 SECRETARIA MUN 09.01 SECRETARIA MUN 09.01.15.451.4519.1.063 4.4 09.00 SECRETARIA MUN 09.01 SECRETARIA MUN ICIPAL DE DESENVOLV ICIPAL DE DESENVOLV MENTO URBANO - SDU MENTO URBANO - SDU -90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta ICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU ICIPAL DE DESENVOLV ICIPAL DE DESENVOLV ICIPAL DE DESENVOLV MENTO URBANO - SDU -90.00.00.00.00.00.01.500 88 Aplicação Direta MENTO URBANO - SDU MENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.1525.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 92 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUN 09.01 SECRETARIA MUN 09.03.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00 09.00 SECRETARIA MUN 09.01 SECRETARIA MUN 09.00 SECRETARIA MUN 09.01 SECRETARIA MUN 09.00 SECRETARIA MUN 09.01 SECRETARIA MUN ICIPAL DE DESENVOLV ICIPAL DE DESENVOLV) MENTO URBANO - SDU .00.00.00.01.751 MENTO URBANO - SDU 96 Aplicação Direta CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03.25.752.4525.2.057 3.3.93.00.00.00.00.00.01.751 97 Aplicação Direta CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03.25.752.4525.2.057 4.4.90.00.00.00.00.00.01.751 98 Aplicação Direta CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.45252.081 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 101 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03.17.512.4520.1.101 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 102 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.17.511.4507.1.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 108 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 111 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 15.200,00 R$ 22.000,00 R$ 3.400,00 R$ 72.540,00 R$ 125.200,00 R$ 271.244,00 R$ 253.600,00 R$ 56.900,00 R$ 36.000,00 R$ 150.000,00 R$ 10.500,00 R$ 20.470,00 R$ 90.549,00 sa 10.00 SECRETAR 0.01 SECRETAR 0.01.20.606.4507 0.00 SECRETAR 10.01 SECRETAR 10.01.20.602.4507 1.00 SECRETAR 1.01 SECRETAR 11.01.08.244.4509 A MUNICIPAL DE A MUNICIPAL DE 11.00 SECRETAR Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina AGRICULTURA AGRICULTURA .2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 112 Aplicação Direta A MUNICIPAL DE AGRICULTURA A MUNICIPAL DE AGRICULTURA .2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 115 Aplicação Direta A MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SAS A MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SAS .1.106 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 117 Aplicação Direta A MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01.08.244.4509.1.106 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 118 Aplicação Direta 15.00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 15.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 15.01.08.243.4509.2.030 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUN 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUN 16.01.28.846.0000 .0.001 3.2.90.00.00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUN 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUN 16.01.28.846.0000 .0.001 4.6.90.00.00. 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUN 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUN 16.01.28.843.0000 20.00 SECRETAR 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES .1.074 3.3.90.00.00. 20.01.04.129.4515 20.00 SECRETAR .0.003 3.1.90.00.00. A MUNICIPAL DE A MUNICIPAL DE 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 20.01.04.122.4515 20.00 SECRETAR 20.01 SECRETAR 20.01.27.695.4515 20.00 SECRETAR 20.01 SECRETAR 20.01.27.695.4515 20.00 SECRETAR 20.01 SECRETAR 20.01.27.695.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 .1.114 4.5.90.00.00. A MUNICIPAL DE A MUNICIPAL DE .2.071 3.3.90.00.00 120 Aplicação Direta CÍPIO - EGM CÍPIO - EGM .00.00.00.01.500 122 Aplicação Direta ICÍPIO - EGM CÍPIO - EGM 00.00.00.01.500 123 Aplicação Direta ICÍPIO - EGM CÍPIO - EGM 00.00.00.01.500 125 Aplicação Direta NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS 00.00.00.01.500 129 Aplicação Direta RELAÇÕES RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 00.00.00.01.500 130 Aplicação Direta RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS .00.00.00.01.500 131 Aplicação Direta A MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS A MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS .2.071 4.4.90.00.00 .00.00.00.01.500 132 Aplicação Direta A MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS A MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 133 Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 48.576,00 R$ 57.940,00 R$ 1.050,00 R$ 1.050,00 R$ 13.360,00 R$ 262.885,30 R$ 82.614,70 R$ 1.060,00 R$ 15.180,00 R$ 1.000,00 R$ 31.500,00 R$ 21.000,00 R$ 80.479,00 20.00 SECRETARIA MUN 20.01 SECRETARIA MUN Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ICIPAL DE RELAÇÕES ICIPAL DE RELAÇÕES 20.01.27.695.4515.2.072 3.3.90.00.00.00.00.00.01 20.00 SECRETARIA MUN 20.01 SECRETARIA MUN ICIPAL DE RELAÇÕES ICIPAL DE RELAÇÕES 20.01.19.572.4515.2.077 3.3.50.00.00.00.00.00.01 20.00 SECRETARIA MUN 20.01 SECRETARIA MUN 20.01.19.572.4515.2.077 3.3.90.00.00.00.00.00.01. 20.00 SECRETARIA MUN 20.01 SECRETARIA MUN CIPAL DE RELAÇÕES CIPAL DE RELAÇÕES CIPAL DE RELAÇÕES CIPAL DE RELAÇÕES 20.01.19.572.4515.2.077 3.3.93.00.00.00.00.00.01 20.00 SECRETARIA MUN 20.01 SECRETARIA MUN 20.01.19.572.4515.2.077 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 21.00 SECRETARIA MUN 21.01 SECRETARIA MUN 22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS 22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS 22.01.08.244.4509.2.090 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 CIPAL DE RELAÇÕES CIPAL DE RELAÇÕES 23.00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 23.01 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 23.01.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.01.16.482.4509 056 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.01.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.01.16.482.4509.2.040 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 25.00 CONSELHO TUTELAR 25.01 CONSELHO TUTELAR 25.01.08.243.4509.2.053.3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 25.00 CONSELHO TUTELAR 25.01 CONSELHO TUTELAR 25.01.08.243.4509.2.053.3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 .500 .500 .500 CIPAL DE COMUNICAÇÃO CIPAL DE COMUNICAÇÃO 21.01.04.122.4503.2.088 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS 134 Aplicação Direta NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS 136 Aplicação Direta NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS 500 137 Aplicação Direta NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS 138 Aplicação Direta NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS 139 Aplicação Direta 143 Aplicação Direta 151 Aplicação Direta 153 Aplicação Direta 155 Aplicação Direta 157 Aplicação Direta 158 Aplicação Direta 159 Aplicação Direta 160 Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 15.662,00 R$ 1.050,00 R$ 52.107,00 R$ 1.000,00 R$ 2.100,00 R$ 108.787,00 R$ 16.420,00 R$ 21.830,00 R$ 1.050,00 R$ 52.000,00 R$ 1.000,00 R$ 48.000,00 R$ 6.480,00 E IZA Ed Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 25.00 CONSELHO TUTELAR 25.01 CONSELHO TUTELAR 25.01.08.243.4509.2.053.4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 161 Aplicação Direta R$ 3.150,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2023. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 45/44 | AOS SA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LE 4 e e e 4, | Diário Oficial Municípios de Santa Catarina Sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 às 16:37, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5434899: LEI Nº 2.830, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 ENTIDADE Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste MUNICÍPIO São Lourenço do Oeste https://www diariomunicipal.sc.gov.br/?a=id:5434899 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https:/Awww.diariomunicipal.sc.gov.br fes Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA