| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997 e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997, que institui normas para a exploração do comércio ambulante no Município de São Lourenço do Oeste, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Departamento de Fazenda do Município. 8 1º No alvará de licença, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: | - residência do comerciante ou responsável; Il - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante. “Art. 5º É proibido ao vendedor ambulante: | - impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma; Il - utilizar aparelhos sonoros de alta potência; ll - adentrar em propriedades particulares sem expressa autorização dos proprietários”. (N.R.) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997: |-85º do art. 2º; Il - alínea “b” do art. 2º-A. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023. Publicado no DOM/SC Dia À5/ J% / 0/3. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e Ao a h as Analista Administrativo Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br