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norma nº 339/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 339 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997 e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.101, de 19 de
setembro de 1997 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997, que institui normas para a
exploração do comércio ambulante no Município de São Lourenço do Oeste, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao
Departamento de Fazenda do Município.
8 1º No alvará de licença, deverão constar os seguintes elementos essenciais,
além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
| - residência do comerciante ou responsável;
Il - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o
comércio ambulante.
“Art. 5º É proibido ao vendedor ambulante:
| - impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
Il - utilizar aparelhos sonoros de alta potência;
ll - adentrar em propriedades particulares sem expressa autorização dos
proprietários”. (N.R.)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.101, de 19 de
setembro de 1997:
|-85º do art. 2º;
Il - alínea “b” do art. 2º-A.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia À5/ J% / 0/3.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e Ao a
h as Analista Administrativo
Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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