| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências. |
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Y"!“Y Município de São Lourenço do Oeste « ! É Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.829, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso administrativo e gratuito de edificação em alvenaria com área construída aproximada de 77,78m? (setenta e sete vírgula setenta e oito metros quadrados), edificada sobre parte do lote rural nº 16, com área superficial de 1.500 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, em benefício do Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, inscrito no CNPJ sob o nº 05.843.167/0001- 38. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput está situado na linha Bela Vista, no distrito de Presidente Juscelino, neste município e tem suas confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula nº 4.149, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança do imóvel será de total responsabilidade da concessionária, que responderá por todo e qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso do mesmo. Parágrafo único. A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a ser firmado, findo o qual o bem imóvel e a edificação deverão ser imediatamente restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso. Art. 3º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes, dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido. 8 1º A concessionária poderá utilizar todas as instalações do prédio público em suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades destinadas à realização de encontros sociais, culturais e recreativos, além de demais eventos em benefício dos associados e da comunidade em geral. 82º A partir da assinatura do termo de concessão de uso, a concessionária fruirá plenamente do bem recebido para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel. Art. 4º Fica vedado à concessionária: CE. | - o desvio de finalidade; pia RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 7! Município de São Lourenço do Oeste ã : É Estado de Santa Catarina Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso: Ill - a extinção ou paralisação das atividades da concessionária, por período igual ou superior a 02 (dois) anos. Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A edificação de benfeitorias deverá ser previamente autorizada pelo Município e será incorporada ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercício do direito de retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a concessão. Art. 6º O respectivo Termo de Concessão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem de que trata a presente Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal em execução. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023. AA MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 197 12 | d023 found Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.829, de 14 de dezembro de 2023) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 4.149 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR S ESTADO DE SANTA CATARI MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - cartorioslo.registro(Dgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 4149 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRÍCULA Nº QUATRO MIL, cmo E QUARENTA E NOVE (4.149). — IMÓVEL: Parte do lote rural número DEZESSEIS (16), sem benfeitorias, com a área superficial de HUM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS (1.5 00m2), situada no lugar denominado Bela Vista, primeiro distrito des te Wunicípio, na Fazenda Saudades, dentro dos Seguintes limites e = confrontações: ao NORTE com a estrada Campo Erê São Lourenço q Oeste ao SUL com terras dos proprietários; ao LESTE com terras dos proprie tários, e ao OESTE, ainda com terras dos proprietários. - PROPRIETÁ— RIOS: VALDEMAR JOÃO PERES, CPF nb065 781 59-04, brasileiro, casado, motorista, residente na GsdnAd de Chapecó, neste Estado, e BRAULINO= ORBEN, CPP nº 220 229 969-68, brasileiro, solteiro, maior, agricul- tor, a Anita no lugar denominado Bela Vista, neste Município. - TÍ TULO AQUISITIVO: Transcrição sob nº 4.317, livro nº 3-C, deste Cartó. rio. - Say Ipure d'Oeste, 09 de junho de 1980, - O Cficial; - - — É ; (Taisi Claudete Schell-Leal - Oficial Maior do Registro de AV. 14.149 - São ade d'Oeste, 09 de junho de 1980. - O proprie tário BRAULINO ORBEN casou-se com PASQUINA ORBEN, pelo regime de co- munhão universal de bens, no Cartório de Registro Civil de Orleans,= neste Estado, em 12.10. Tá + conforme Certidão de Casamento lavrada no Livro nt pl. sob nº "449%, — Custas Cr. 15,00. - O Ofici- LAU (Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Mai- or 00 neginMro Go movel). nc Re RH MO - São Lourenço d'Oeste, 09 de junho de 1980. - Por esecri- tura pública de Doação, lavrada em 14 de maio de 1980, no livro nº = | 29, fls. 116 vº à 118, do Tabelionato desta Cidade, os Srs. VALDEMAR | JOÃO PERES e sua aii JANETE ORBEN PERES, CPP nº 065 781 959-04, = brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, ele= | motorista, ela do lar, residentes na cidade de Chapecó, neste Estado, | por seu procurador Sr. BRAULINO ORBEN, CPF nº 220 229 969-68, brasi- | leiro, casado, agricultor, residente no lugar denominado Fela Vista, neste primeiro distrito, e BRAULINO ORBEN e sua mulher PASQUINA OR-= BEN, CEF nº 220 229 969-68, brasileiros, casados pelo regime de comu nhão universal de bens, ele agricultor, ela do lar, residentes no lu gar denominado Pela Vista, neste pao distrito; DOARAM pelo valor R- REGISTRO - AV- AVERBAÇÃO * CONTINUA NO VERSO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 22/08/2023 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 001 de 003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Dgmail.com MATRÍCULA Nº - QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE (4.149). | a valor estimado em Cry 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros), o terreno= objeto da presente matrícula, ao GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na cidade de Florianópolis, Capital deste Estado, representa do pelo Dr. ANTONIO CESAR PINTO COSTA, Promotor Público desta Comarca | inscrito no CPW/NP sob nº 069 230 119-49, brasileiro, casado, residen te nesta Cidade. — AUTORIZAÇÃO nº 020/79 - PROCESSO Nº 000376/79 - = Nos termos do Decreto número 62.504, de 08 de abril de 1960, e tendo= |em vista a Delegaçao de competência recebida do Exmº dr. Presidente = [do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. atra- | vés da Portaria número 973 de 25 de junho de 1973 publicada no Diário | Oficial da União, de 06 de julho de 1973. AUTORIZO o Senhor Valdemar | João Peres e Outro proprietário do imóvel rural com a área real de 25 | 8.400m2 (duzentos e cinquenta e oito mil ;8 quatrocentos metros quadra | dos), cadastrado neste Instituto sob o número 815 292 012 688, com a | área d de 25,6 ha (vinte e cinco vírgula oito hectares), localizado no= | Município de São Lourenço d'Oeste-SC., registrado no Cartório de Re-= [Ea de Imóveis da Comarca de São Lourenço d'Oeste-SC., a desmembr do referido imóvel Rural, para fins de transmissão a qualquer título, ja parcela de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), dentro= dos seguintes limites e confrontações: NCRTE: Com a Estrada Campo Erê São Lourenço d'Oeste; SUL: Com os vendedores: LESTE: com os Vendedo-= res; OESTE: com os vendedores. A parcela a ser desmembrada para alie- nação a Estado de Santa Catarina, destina-se a construção e instala-= ção de uma Escola, ficando caracterizado, conforme determina o Decre- to 62: 504, de 08 de abril de 1968, a destinação da mesma para fins = não agrícolas. - Após o desmembramento ora autorizado, o Imóvel Rursl ficará com a área remanescente de 256.900m2 (duzentos e cinquenta e =|| seis mil e novecentos metros quadrados). CO Instrumento público de a- lienação relativo ao desmembramento, de acordo com o disposto no arti go 5º do Decreto 62.504 de 08 de abril de 1968, deverá consignar ex-= pressamente o inteiro teor da presente autorização, devendo também, all mesma ser averbada à margem da transcrição imobiliária do imóvel ori- ginal. Esta autorização somente terá validade com a apresentação do= Recibo/Certificado de Cadastro do Exercício de 1978, do imóvel cadas- trado sob o nº 815 292 012 668 - em nome do Senhor Valdemar João Pe-=|| res e outros. Florianópolis, 08 de março de 1979. (Ass.) E/Renato O-|l décio Kock - Coordenador Regional o sr. Carlos Aldenão ves Rodri- = gues - Coordenador Regional Substituto - Portaria o cujo docu-=|f R-REGISTRO AV- AVERBAÇÃO ontinua na ã nº 00 re CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 22/08/2023 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR é ESTADO DE SANTA CATARIN MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro()gmail.com MATRÍCULA Nº QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE (4.149), — (continuação da ficha nº 001 v8),.. | | cujo documento TA quivado neste Cartório. - Custes crô 250,00. - O (Taisi Claudete Schell Leal- Oficial= R. 34.149 - Em 05 de Junho de 2003. DOAÇÃO. Por escritura pública de doação, lavrada em 20 de dezembro de 2002, no Livro 99, fls 049 à 050, do Tabelionato desta cidade, o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA representado por seu “Secretário de Estado da Administração OCIAVIO RENE LEBARBENCHON NETO, por seu procurador NICOLAU BURASESKA; DOCU pelo valor estimado de R$-1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS), | terreno objeto da presente pia pera e PREFEITURA MINICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'GESTE, CNPJ nº 83 021 873/0001-08, e de Caxias pelas 789, nesta nesta cidade, representada pelo Prefeito | ALVARO FREIRE CALEFF' e | Nihili O OBicialicc gen quecdiesesssi ts semen dm + nimiman qin = mrri = O referido é verdade e dou fé. São a do peste, a de agosto de 2023 ES ETBODE nm É 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell E TAISI CLAUDETE SCHELL LEAL Oficial Interina à Registradora Interna Ng, , EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário E) Estado de Santa Catarina - - Selo Digital de Fiscalização Er Selo Isento Ro GRO34193-NIRS ? TE Confira os dados do ato em: Www.tjsc.jus.br/selo CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 22/08/2023 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 003 de 003