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norma nº 2828/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2828 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e móveis, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder o uso de bens
imóveis e móveis, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
administrativo e gratuito de parte do lote rural nº 13, com área superficial de 2.500 m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na linha Lajeado Raul, distrito de
Frederico Wastner, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, em
benefício da Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
08.574.947/0001-18.
Parágrafo único. Sobre o imóvel encontra-se edificada benfeitoria em alvenaria
com área construída de 624,44 m? (seiscentos e vinte e quatro metros e quarenta e
quatro centímetros quadrados), que consiste em um salão de festas, conforme a
matrícula nº 5.133, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem
ônus, para a Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
08.574.947/0001-18 os bens móveis a seguir relacionados, armazenados na edificação
constante no art. 1º:
| - mesa em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28966;
Il - pia em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28967;
HI - exaustor axial, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28960;
IV - lavadora de alta pressão, com registro no patrimônio do Município sob o nº
28961;
V - freezer horizontal 2 portas, com registro no patrimônio do Município sob o
nº 28963;
VI - expositor auto serviço, com registro no patrimônio do Município sob o nº
28964;
VII - fogão industrial de 6 (seis) bocas com forno, registrado no patrimônio do
Município sob o nº 28965.
Art. 3º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança dos
bens imóveis será de total responsabilidade da respectiva concessionária que
responderá por todo e qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso do mesmo.
Parágrafo único. A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco)
anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 /.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ser firmado, findo o qual o bem imóvel e a edificação deverão ser imediatamente
restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo
termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes,
dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido.
8 1º A concessionária poderá utilizar todas as instalações do prédio público em
suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades destinadas à realização
de encontros sociais, culturais e recreativos, além de demais eventos em benefício dos
associados e da comunidade em geral.
8 2º A partir da assinatura do termo de concessão de uso, a concessionária
fruirá plenamente do bem recebido para os fins estabelecidos e responderá por todos
os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 5º Fica vedado à concessionária:
| - o desvio de finalidade;
Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio
consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso;
HI - a extinção ou paralisação das atividades das concessionárias, por período
igual ou superior a 02 (dois) anos;
IV - realização de modificações nos imóveis que alterem a situação original, em
prejuízo de suas estruturas.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste
artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente
reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 6º As benfeitorias construídas e previamente autorizadas pelo Município se
incorporarão ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercício do direito de
retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a
concessão.
Art. 7º O respectivo Termo de Concessão de Uso a ser firmado regulará o uso
dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento municipal em execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023.
Publicado no DOM/SC
Di Jó 1d (sos
ua
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
a a Município de São Lourenço do Oeste
» 1! uB& Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.828, de 14 de dezembro de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 5.133, DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO B
ESTADO DE SANTA CATAR!
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇÃA ;
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEI ES
EE
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 334
cartorioslo.registroDgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 5133 do livro nº 02,
contarem imagem abaixo:
ler à TNDAS Enio ROCHA. ANGEL ABATII é sua mulher MARIA. DARCI =|
ADANOI; RUBENS BETARIIRO ROCHA e sua mulher OLG.
FevROWALKED o
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 26/06/2023
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
: 001 de 003
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
É 35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.. Ei a com
MATRÍCULA Nº “GENO, MIL, CENTO E TRINTA E RES Es 35). =
de Florianópolis, Capital deste Estado, neste ato representado pelo =
Diretor da 128 Unidade de Coordenação Regional de Educação —- CORE, de
São Miguel d'Oeste, neste Estado, Sr. DANILO LOIZ DE RÉ, CPP nº 079 «|
756 000-91, brasileiro, casado, residente e domicilinão em São Miguel
d'Oeste, neste Estado, por seu procurador Sr, FRANCISCO JOSK GRINGS,=
CPR nº 138 359 989-00, brasileiro, casado, Supervisor local de Educa-
ção da 12-06 SLE, residente e domiciliado neste cidade. - AUTORIZAÇÃO
Nº 180/61 = PROCESSO N2 002196/81. - Nos termos do Decreto número 62.
504, de 08 de abril de 1968, e tendo em vista a delegação de competêni
cia recebida do Exmo. Sr. Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE COLONI-
ZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, através da Portaria nº 973 de 25 de=
junho de 1973 publicada no Diário Oficial da União, de 06 de julho de
1973. AUTORIZO o Sr. Celina Leobertina Belarmino da Rochsproprietário
do Imóvel Rural com a área de 151.055,55m2 (cento e cinquenta o um =—
mil, quinhentos e cinco, digo, cento e cinquenta e um mil, cinquenta=
e cinco metros e. cinquenta e cenco centímetros quadrados), cadastra-
do neste Instituto sob nº 815 292 018 228, com a área de 15,lha (quim
ze vírgula um hectares), lôcalizada no município &e São Lourenço d!
Oeste, registrado no Cartório de hegistro de Imóveis da Comarca de ==
São L. do Oeste, a desmembrar do referido Imóvel Rural, para fins de
Transmissão a qualquer título, a parcela de 2.500,00m2 (dois mil e =
quinhentos metros quadrados) dentro dos seguintes limites e confront;
ções: NORTE com o doador; SUL com [e doador; LESTE com o doador; OEST
com terras que estão sendo doadas à Mitra Diovesana de Chapecó. à D
“cela a ser desmembrada para alienação a Fazenda Pública Estadual de
Santa Catarina, destina-se a const. e inst. de uma escola Estadual,
ficando caracterizado, conforme determina o Decreto 52.504, de 08 de
abril de 1968, a destinação da mesma para fins não agrícolas. Ápos o
desmembramento ora autorizado, O Imóvel Rural ficará com a área rema;
mescente de 148.555,55m2 (Gento e quarenta e oito mil, quinhentos e
cinquenta e cinco metros e cinquenta e cinco centimetros quadrados) =
O instrumento público. de alienação relativo as desmenbramento, de aco
do com O disposto no artigo 5? do Decreto 62.504 de 08 de abril de =-
1968, deverá consignar expressamente o inteiro teor da presente auto-
rização, | devendo também a mesma ser averbada à margem da transorição=
imobiliária do imóvel original. Está autorização somente terá valida-
de com a apresentação do Recibo/Certificado de Cadastro do exercício=
de 1980, do imo prado sob nº a! em mome do ne Jua
R-REGISTRO AV-AVERBAÇÃ j n fic :
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 26/06/2023
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
002 de 003
REPÚBLICA FEDERATIVA DO B
ESTADO DE SANTA CATAR
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO D
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro)gmail.com
O referido é verdade e dou fé.
ie: :
Taisi Claudete Schell Leal
Oficial Interina
TAIS! CLAUDETE SCHELL LEAL
Registradora Interth
EMOLUMENTOS ISENTOS.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
JoL] Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento |
GRO34061-3FFH
Confira os dados do ato em:
www.tisc.jus.br/selo
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 26/06/2023
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
003 de 003

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