| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e móveis, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e móveis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso administrativo e gratuito de parte do lote rural nº 13, com área superficial de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na linha Lajeado Raul, distrito de Frederico Wastner, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, em benefício da Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.574.947/0001-18. Parágrafo único. Sobre o imóvel encontra-se edificada benfeitoria em alvenaria com área construída de 624,44 m? (seiscentos e vinte e quatro metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), que consiste em um salão de festas, conforme a matrícula nº 5.133, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus, para a Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.574.947/0001-18 os bens móveis a seguir relacionados, armazenados na edificação constante no art. 1º: | - mesa em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28966; Il - pia em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28967; HI - exaustor axial, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28960; IV - lavadora de alta pressão, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28961; V - freezer horizontal 2 portas, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28963; VI - expositor auto serviço, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28964; VII - fogão industrial de 6 (seis) bocas com forno, registrado no patrimônio do Município sob o nº 28965. Art. 3º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança dos bens imóveis será de total responsabilidade da respectiva concessionária que responderá por todo e qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso do mesmo. Parágrafo único. A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 /. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ser firmado, findo o qual o bem imóvel e a edificação deverão ser imediatamente restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso. Art. 4º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes, dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido. 8 1º A concessionária poderá utilizar todas as instalações do prédio público em suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades destinadas à realização de encontros sociais, culturais e recreativos, além de demais eventos em benefício dos associados e da comunidade em geral. 8 2º A partir da assinatura do termo de concessão de uso, a concessionária fruirá plenamente do bem recebido para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel. Art. 5º Fica vedado à concessionária: | - o desvio de finalidade; Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso; HI - a extinção ou paralisação das atividades das concessionárias, por período igual ou superior a 02 (dois) anos; IV - realização de modificações nos imóveis que alterem a situação original, em prejuízo de suas estruturas. Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 6º As benfeitorias construídas e previamente autorizadas pelo Município se incorporarão ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercício do direito de retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a concessão. Art. 7º O respectivo Termo de Concessão de Uso a ser firmado regulará o uso dos bens de que trata a presente Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal em execução. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023. Publicado no DOM/SC Di Jó 1d (sos ua Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br a a Município de São Lourenço do Oeste » 1! uB& Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.828, de 14 de dezembro de 2023) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 5.133, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO B ESTADO DE SANTA CATAR! MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇÃA ; OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEI ES EE Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 334 cartorioslo.registroDgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 5133 do livro nº 02, contarem imagem abaixo: ler à TNDAS Enio ROCHA. ANGEL ABATII é sua mulher MARIA. DARCI =| ADANOI; RUBENS BETARIIRO ROCHA e sua mulher OLG. FevROWALKED o CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 26/06/2023 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude : 001 de 003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS É 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.. Ei a com MATRÍCULA Nº “GENO, MIL, CENTO E TRINTA E RES Es 35). = de Florianópolis, Capital deste Estado, neste ato representado pelo = Diretor da 128 Unidade de Coordenação Regional de Educação —- CORE, de São Miguel d'Oeste, neste Estado, Sr. DANILO LOIZ DE RÉ, CPP nº 079 «| 756 000-91, brasileiro, casado, residente e domicilinão em São Miguel d'Oeste, neste Estado, por seu procurador Sr, FRANCISCO JOSK GRINGS,= CPR nº 138 359 989-00, brasileiro, casado, Supervisor local de Educa- ção da 12-06 SLE, residente e domiciliado neste cidade. - AUTORIZAÇÃO Nº 180/61 = PROCESSO N2 002196/81. - Nos termos do Decreto número 62. 504, de 08 de abril de 1968, e tendo em vista a delegação de competêni cia recebida do Exmo. Sr. Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE COLONI- ZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, através da Portaria nº 973 de 25 de= junho de 1973 publicada no Diário Oficial da União, de 06 de julho de 1973. AUTORIZO o Sr. Celina Leobertina Belarmino da Rochsproprietário do Imóvel Rural com a área de 151.055,55m2 (cento e cinquenta o um =— mil, quinhentos e cinco, digo, cento e cinquenta e um mil, cinquenta= e cinco metros e. cinquenta e cenco centímetros quadrados), cadastra- do neste Instituto sob nº 815 292 018 228, com a área de 15,lha (quim ze vírgula um hectares), lôcalizada no município &e São Lourenço d! Oeste, registrado no Cartório de hegistro de Imóveis da Comarca de == São L. do Oeste, a desmembrar do referido Imóvel Rural, para fins de Transmissão a qualquer título, a parcela de 2.500,00m2 (dois mil e = quinhentos metros quadrados) dentro dos seguintes limites e confront; ções: NORTE com o doador; SUL com [e doador; LESTE com o doador; OEST com terras que estão sendo doadas à Mitra Diovesana de Chapecó. à D “cela a ser desmembrada para alienação a Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina, destina-se a const. e inst. de uma escola Estadual, ficando caracterizado, conforme determina o Decreto 52.504, de 08 de abril de 1968, a destinação da mesma para fins não agrícolas. Ápos o desmembramento ora autorizado, O Imóvel Rural ficará com a área rema; mescente de 148.555,55m2 (Gento e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta e cinco centimetros quadrados) = O instrumento público. de alienação relativo as desmenbramento, de aco do com O disposto no artigo 5? do Decreto 62.504 de 08 de abril de =- 1968, deverá consignar expressamente o inteiro teor da presente auto- rização, | devendo também a mesma ser averbada à margem da transorição= imobiliária do imóvel original. Está autorização somente terá valida- de com a apresentação do Recibo/Certificado de Cadastro do exercício= de 1980, do imo prado sob nº a! em mome do ne Jua R-REGISTRO AV-AVERBAÇÃ j n fic : CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 26/06/2023 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO B ESTADO DE SANTA CATAR MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO D OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro)gmail.com O referido é verdade e dou fé. ie: : Taisi Claudete Schell Leal Oficial Interina TAIS! CLAUDETE SCHELL LEAL Registradora Interth EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário Estado de Santa Catarina JoL] Selo Digital de Fiscalização Selo Isento | GRO34061-3FFH Confira os dados do ato em: www.tisc.jus.br/selo CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 26/06/2023 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 003 de 003