| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.840, DE 09 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, lote urbano número 8, da quadra n° 15, com 3.650,75 m² (três mil, seiscentos e cinquenta vírgula setenta e cinco metros quadrados) e a área de preservação permanente (APP) de 2.989,25 m² (dois mil novecentos e oitenta e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, resultante do desmembramento do imóvel constante na matrícula n° 2.016 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni, situado no lado par da Rua Dr. Serafin Bertaso, no distrito de Presidente Juscelino, neste município, confrontando: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m; deste, segue confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 34,68 m até o vértice APP9, de coordenadas N 7076167.180 m e E 310812.215 m; deste, segue confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 57,85 m até o vértice P24, de coordenadas N 7076200.401 m e E 310764.850 m; deste, segue confrontando com Lote Urbano n° 07, de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 33,49 m até o vértice APP8, de coordenadas N 7076227.818 m e E 310784.080 m; deste, segue confrontando com a APP do Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 41,94 m até o vértice P23, de coordenadas N 7076262.158 m e E 310808.165 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 171°23'02" e 1,09 m até o vértice P11, de coordenadas N 7076261.080 m e E 310808.328 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 169°18'16" e 58,46 m até o vértice P12, de coordenadas N 7076203.640 m e E 310819.177 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 122°47'48" e 18,41 m até o vértice P13, de coordenadas N 7076193.668 m e E 310834.653 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 160°28'34" e 30,15 m até o vértice P14, de coordenadas N 7076165.248 m e E 310844.730 m; deste, segue confrontando com através do Rio Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 192°55'34" e 18,45 m até o vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. § 1º As coordenadas descritas no caput deste artigo estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. § 2º O imóvel de que trata o caput decorre de projeto de desmembramento atualmente em curso, conforme memorial descritivo e mapas constantes no Anexo Único desta Lei. § 3º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$145.842,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Após finalizado o processo de desmembramento da área descrita no artigo 1º, ensejando a emissão de matrícula própria, será lavrada a competente escritura pública de doação a fim de que o Município de São Lourenço do Oeste regularize a sua titularidade sobre o bem. Parágrafo único. A autorização legislativa de que trata a presente Lei se estende à matrícula que será aberta para registro do bem, dispensando novo processo legislativo para esse fim. Art. 3º O imóvel a ser doado ao Município fica destinado à doação para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para a perfuração de poço no local, melhoramento e aperfeiçoamento da rede de distribuição de água potável. Art. 4º Em contrapartida ao recebimento do referido imóvel em doação, o Município irá executar no referido desmembramento obras necessárias à finalização ou prolongamento da Rua Dr. Serafim Bertaso, conforme divisão de responsabilidades que consta desta Lei. Art. 5º Constituem parcelas da obra que deverão ser executadas pelo Município: I - projetos de drenagem pluvial e de pavimentação asfáltica da rua de acesso ao referido terreno, ou seja, no prolongamento da Rua Dr. Serafim Bertaso; II - execução das obras de adequação da via, compactação e pavimentação asfáltica da mesma; III - aquisição e assentamento de meio-fio na área de intervenção, bem como tubulação pluvial. Art. 6º Demais obrigações pertinentes ao desmembramento em curso, incluindo projeto de rede distribuição de energia, execução do mesmo, com postes, rede de fiação elétrica, braços e lâmpadas, bem como a finalização da parte registral, recairão sobre a atual proprietária. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Art. 7º O Município exercerá plenamente o poder de polícia sobre o andamento das obras, que deverão ser executadas em conformidade com o projeto referido no artigo quinto e as normas locais aplicáveis, adotando as medidas cabíveis para o caso de incorreta execução. Art. 8º As obras somente terão início após assinatura de termo de compromisso, prevendo as obrigações previstas nesta Lei para cada uma das partes. Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar: I - o registro do bem descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município; II - a baixa do bem descrito no art. 1º desta Lei, do patrimônio do Município, após a realização da doação para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Art. 10. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 09 de abril de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 10/04/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.840, de 09 de abril de 2024) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE N° 2016, DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 09 de abril de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E MEMORIAIS DESCRITIVO GEORREFERENCIADOS PROPRIETÁRIOS: SABINA PAGLIARINI BELLEBONI IMÓVEL: LOTE URBANO n° 08, QUADRA n° 15 Matrícula nº 2.016 Imóvel: LOTE URBANO número OITO (08), da quadra n° 15, com TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA VÍRGULA SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS (3.650,75 m²) e a área em APP de DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE VÍRGULA VINTE E CINCO METROS QUADRADOS (2.989,25 m²), sem benfeitorias, situado no lado par da Rua Dr. Serafin Bertaso, no distrito de Presidente Juscelino, neste município, confrontando: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m; deste, segue confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 34,68 m até o vértice APP9, de coordenadas N 7076167.180 m e E 310812.215 m; deste, segue confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 57,85 m até o vértice P24, de coordenadas N 7076200.401 m e E 310764.850 m; deste, segue confrontando com Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 33,49 m até o vértice APP8, de coordenadas N 7076227.818 m e E 310784.080 m; deste, segue confrontando com a APP do Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 41,94 m até o vértice P23, de coordenadas N 7076262.158 m e E 310808.165 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 171°23'02" e 1,09 m até o vértice P11, de coordenadas N 7076261.080 m e E 310808.328 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 169°18'16" e 58,46 m até o vértice P12, de coordenadas N 7076203.640 m e E 310819.177 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 122°47'48" e 18,41 m até o vértice P13, de coordenadas N 7076193.668 m e E 310834.653 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 160°28'34" e 30,15 m até o vértice P14, de coordenadas N 7076165.248 m e E 310844.730 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 192°55'34" e 18,45 m até o vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. ________________________________ Marlon Perazoli Engenheiro Florestal CREA/SC 103.116-2 São Lourenço do Oeste, 16 de Fevereiro de 2024. MARLON PERAZOLI:0535681 5930 Assinado de forma digital por MARLON PERAZOLI:05356815930 Dados: 2024.02.16 13:35:28 -03'00' Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Parte da Chácara n° 1-A Matrícula n° 8.711 Valdir Graciani Parte do Lote Rural 65 Matrícula n° 473 Rosalino Bombassaro Parte do Lote Rural n° 64 Matrícula n° 6.737 Domingos Bombassaro Ma Rio aco c RUA DR. SERAFIN BERTASO P01 P02 P03 P04 P05 P06 P07 P08 P09 P10 P11 P12 P13 P14 P15 P16 Lote Urbano n ° 06, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.132,52 m² Área em APP: 864,21 m² Lote Urbano n ° 07, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 1.718,22 m² Área em APP: 853,55 m² Lote Urbano n ° 01, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.257,07 m² Área em APP: 1.852,81 m² Lote Urbano n ° 02, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 1.957,27 m² Área em APP: 1. 153,42 m² Lote Urbano n ° 03,Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.544,53 m² Área em APP: 1.083,68 m² Lote Urbano n° 04, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.794,21 m² Área em APP: 827,58 m² Lo et Urbano n° 08, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sab ni a Pagliarini Bel ebon l i Área: 3 650,7 . 5 m² Área em APP: 2 98 . 9,25 m² Lote Urbano n ° 05, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.528,30 m² Área em APP: 844,70 m² P17 P18 P19 P20 P21 P22 P23 P24 P25 P26 P27 P28 P29 P30 APP1 APP2 APP3 APP4 APP5 APP6 APP7 APP8 APP9 Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azim ================================================== Lote Urbano n° 01 ute Distância P30 APP1 7076269.307 310666.606 305°02'42 ================================================== " 37.80 APP1 P16 7076291.012 310635.660 305°02'42" 0.91 P16 P01 7076291.537 310634.911 8°49'46" 29.83 P01 P02 7076321.015 310639.490 104°35'10" 12.66 P02 P03 7076317.827 310651.741 85°45'57" 24.60 P03 P04 7076319.643 310676.278 65°54'10" 17.76 P04 P17 7076326.896 310692.495 66°26'10" 22.80 P17 APP2 7076336.009 310713.389 215°02'42" 56.30 APP2 P30 7076289.915 310681.060 215°02'42" 25.17 Est Vante Coord. Norte Coord.Este A ================================================== Lote Urbano n° 02 ================================================== zimute Distância P29 P30 7076257.823 310682.980 305° ================================================== 02'42" 20.00 P30 APP2 7076269.307 310666.606 35°02'42" 25.17 APP2 P17 7076289.915 310681.060 35°02'42" 56.30 P17 P05 7076336.009 310713.389 66°26'10" 32.08 P05 P18 7076348.833 310742.792 66°18'51" 6.34 P18 APP3 7076351.380 310748.599 215°02'42" 57.62 APP3 P29 7076304.206 310715.512 215°02'42" 56.65 Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azimu ================================================== Lote Urbano n° 03 ================================================== te Distância P28 P29 7076246.338 310699.354 305°02' ================================================== 42" 20.00 P29 APP3 7076257.823 310682.980 35°02'42" 56.65 APP3 P18 7076304.206 310715.512 35°02'42" 57.62 P18 P06 7076351.380 310748.599 66°18'51" 12.96 P06 P19 7076356.587 310760.469 84°44'03" 17.41 P19 APP4 7076358.185 310777.800 215°02'42" 47.18 APP4 P28 7076319.556 310750.707 215°02'42" 89.43 Est Vante Coord. Norte Coord.Este Az ================================================== Lote Urbano n° 04 ================================================== imute Distância P27 P28 7076234.854 310715.728 305°0 ================================================== 2'42" 20.00 P28 APP4 7076246.338 310699.354 35°02'42" 89.43 APP4 P19 7076319.556 310750.707 35°02'42" 47.18 P19 P07 7076358.185 310777.800 84°44'03" 5.10 P07 P08 7076358.653 310782.882 114°40'12" 8.97 P08 P09 7076354.911 310791.029 154°26'59" 5.22 P09 P20 7076350.204 310793.279 169°36'38" 3.85 P20 APP5 7076346.414 310793.974 215°02'42" 42.11 APP5 P27 7076311.940 310769.795 215°02'42" 94.16 ================================================== Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azi ================================================== Lote Urbano n° 05 mute Distância P26 P27 7076223.370 310732.102 305°02 =================================================== '42" 20.00 P27 APP5 7076234.854 310715.728 35°02'42" 94.16 APP5 P20 7076311.940 310769.795 35°02'42" 42.11 P20 P21 7076346.414 310793.974 169°36'38" 28.07 P21 APP6 7076318.802 310799.037 215°02'42" 42.67 APP6 P26 7076283.866 310774.533 215°02'42" 73.89 Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azim ================================================= Lote Urbano n° 06 ================================================== ute Distância P25 P26 7076211.885 310748.476 305°02' ================================================= 42" 20.00 P26 APP6 7076223.370 310732.102 35°02'42" 73.89 APP6 P21 7076283.866 310774.533 35°02'42" 42.67 P21 P10 7076318.802 310799.037 169°36'38" 17.43 P10 P22 7076301.663 310802.179 171°23'02" 10.99 P22 APP7 7076290.800 310803.825 215°02'42" 43.41 APP7 P25 7076255.259 310778.897 215°02'42" 52.98 Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azi ================================================== Lote Urbano n° 07 ================================================= mute Distância P24 P25 7076200.401 310764.850 305°02 ================================================== '42" 20.00 P25 APP7 7076211.885 310748.476 35°02'42" 52.98 APP7 P22 7076255.259 310778.897 35°02'42" 43.41 P22 P23 7076290.800 310803.825 171°23'02" 28.97 P23 APP8 7076262.158 310808.165 215°02'42" 41.94 APP8 P24 7076227.818 310784.080 215°02'42" 33.49 Est Vante Coord. Norte Coord.Este Az =================================================== Lote Urbano n° 08 ================================================== imute Distância P15 APP9 7076147.269 310840.604 305°02' =================================================== 42" 34.68 APP9 P24 7076167.180 310812.215 305°02'42" 57.85 P24 APP8 7076200.401 310764.850 35°02'42" 33.49 APP8 P23 7076227.818 310784.080 35°02'42" 41.94 P23 P11 7076262.158 310808.165 171°23'02" 1.09 P11 P12 7076261.080 310808.328 169°18'16" 58.46 P12 P13 7076203.640 310819.177 122°47'48" 18.41 P13 P14 7076193.668 310834.653 160°28'34" 30.15 P14 P15 7076165.248 310844.730 192°55'34" 18.45 =================================================== FOLHA: ESCALA: OPERADOR: DATA: SERVIÇO: ESTADO: MUNICÍPIO: LOCAL: CONTRATANTE: C:\Users\Fernando\Documents\Arbor Engenharia\Arbor logo.jpg RUA DR. SERAFIN BERTASO SANTA CATARINA 1/1300 M.P. SÃO LOURENÇO DO OESTE 02/24 LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO SABINA PAGLIARINI BELLEBONI RESPONSÁVEL TÉCNICO: CREA/SC 103.116-2 MARLON PERAZOLI PERAZOLI:05356815930 MARLON Dados: 2024.02.16 13:34:32 -03'00' PERAZOLI:05356815930 Assinado de forma digital por MARLON Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Parte do Lote Rural 65 Matrícula n° 473 Rosalino Bombassaro RUA DR. SERAFIN BERTASO P11 P12 P13 P14 P15 Lote Urbano n° 07, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni P23 P24 APP8 APP9 Lote Urbano n° 08 =================================================== Est. Van. Coord. Norte Coord.Este Azimute Dist. =================================================== P15 APP9 7076147.269 310840.604 305°02'42" 34,68 APP9 P24 7076167.180 310812.215 305°02'42" 57,85 P24 APP8 7076200.401 310764.850 35°02'42" 33,49 APP8 P23 7076227.818 310784.080 35°02'42" 41,94 P23 P11 7076262.158 310808.165 171°23'02" 1,09 P11 P12 7076261.080 310808.328 169°18'16" 58,46 P12 P13 7076203.640 310819.177 122°47'48" 18,41 P13 P14 7076193.668 310834.653 160°28'34" 30,15 P14 P15 7076165.248 310844.730 192°55'34" 18,45 =================================================== Rio Macaco Lote Urbano n° 08, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 3.650,75 m² Área em APP: 2.989,25 m² FOLHA: DATA: OPERADOR: ESCALA: RESPONSÁVEL TÉCNICO: SERVIÇO: ESTADO: MUNICÍPIO: LOCAL: CONTRATANTE: 02/24 1/900 RUA DR. SERAFIN BERTASO MARLON PERAZOLI CREA/SC 103.116-2 M.P. SANTA CATARINA SÃO LOURENÇO DO OESTE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO SABINA PAGLIARINI BELLEBONI MARLON PERAZOLI:05356815930 Assinado de forma digital por MARLON PERAZOLI:05356815930 Dados: 2024.02.16 13:32:24 -03'00' Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 1 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 012/2024. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de 2021, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação: 1) LOTE URBANO n° 08, QUADRA n° 15: Matrícula nº 2.016 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste – SC. Descrição do Perímetro: Imóvel: LOTE URBANO número OITO (08), da quadra n° 15, com TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA VÍRGULA SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS (3.650,75 m²) e a área em APP de DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE VÍRGULA VINTE E CINCO METROS QUADRADOS (2.989,25 m²), sem benfeitorias, situado no lado par da Rua Dr. Serafin Bertaso, no distrito de Presidente Juscelino, neste município, confrontando: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m; deste, segue confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 34,68 m até o vértice APP9, de coordenadas N 7076167.180 m e E 310812.215 m; deste, segue confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 57,85 m até o vértice P24, de coordenadas N 7076200.401 m e E 310764.850 m; deste, segue confrontando com Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 33,49 m até o vértice APP8, de coordenadas N 7076227.818 m e E 310784.080 m; deste, segue confrontando com a APP do Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 41,94 m até o vértice P23, de coordenadas N 7076262.158 m e E 310808.165 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 171°23'02" e 1,09 m até o vértice P11, de coordenadas N 7076261.080 m e E 310808.328 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 169°18'16" e 58,46 m até o vértice P12, de coordenadas N Assinado por 3 pessoas: JOEL BEGNINI, JOSÉ FERNANDO ZIEM e LAURI ECKER Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A51A-4111-8763-51BF e informe o código A51A-4111-8763-51BF Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 2 7076203.640 m e E 310819.177 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 122°47'48" e 18,41 m até o vértice P13, de coordenadas N 7076193.668 m e E 310834.653 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 160°28'34" e 30,15 m até o vértice P14, de coordenadas N 7076165.248 m e E 310844.730 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 192°55'34" e 18,45 m até o vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. 2) O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 145.842,00. Cento e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta e Dois Reais. JOEL BEGNINI Presidente da Comissão JOSÉ FERNANDO ZIEM Membro LAURI ECKER Membro São Lourenço do Oeste - SC, 04 de Março de 2024 Assinado por 3 pessoas: JOEL BEGNINI, JOSÉ FERNANDO ZIEM e LAURI ECKER Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A51A-4111-8763-51BF e informe o código A51A-4111-8763-51BF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A51A-4111-8763-51BF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 04/03/2024 14:17:55 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOSÉ FERNANDO ZIEM (CPF 521.XXX.XXX-91) em 04/03/2024 14:18:58 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 04/03/2024 14:29:44 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A51A-4111-8763-51BF Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E e informe o código E082-109F-2E37-267E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E082-109F-2E37-267E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/04/2024 17:29:29 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E082-109F-2E37-267E