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norma nº 2838/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAltera a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.838, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
 
Altera a Lei nº 2.696, de 08 de 
setembro de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022, que regulamenta 
os serviços de pulverização no âmbito do município de São Lourenço do Oeste/SC, 
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 1º.................................................................................................................... 
Paragrafo único. Constatada pela autoridade sanitária, através da vigilância 
epidemiológica, no território do Município, a condição de surto, epidemia, 
endemia ou emergência em saúde, não será aplicada a proibição constante no 
caput deste artigo”. (N.R.) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de abril de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 10/04/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C0AF-2E85-EA02-7AD0 e informe o código C0AF-2E85-EA02-7AD0
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/04/2024 17:28:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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