| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.838, DE 09 DE ABRIL DE 2024. Altera a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022, que regulamenta os serviços de pulverização no âmbito do município de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º.................................................................................................................... Paragrafo único. Constatada pela autoridade sanitária, através da vigilância epidemiológica, no território do Município, a condição de surto, epidemia, endemia ou emergência em saúde, não será aplicada a proibição constante no caput deste artigo”. (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 09 de abril de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 10/04/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C0AF-2E85-EA02-7AD0 e informe o código C0AF-2E85-EA02-7AD0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C0AF-2E85-EA02-7AD0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/04/2024 17:28:35 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C0AF-2E85-EA02-7AD0