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norma nº 2826/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.
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CEAA
4" Município de São Lourenço do Oeste
“6 Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.826, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto
de 20283, que institui o Programa Fonte
Cheia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º O beneficiário terá o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o
isolamento da área da nascente, através do cercamento no raio de 706,50m?
ou 30mx30m (900m?) da entrada de animais, para regeneração natural da
área, podendo enriquecer com plantio de espécies nativas análogas à
fitofisionomia originárias do local.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023.
o Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia À5/ 4 1 J043
oia
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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