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norma nº 2822/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.822, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações no
orçamento programa de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$
1.068.730,00 (um milhão, sessenta e oito mil e setecentos e trinta reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 48 Aplicação Direta R$ 487.880,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.550 62 Aplicação Direta R$ 200.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.550 49 Aplicação Direta R$ 351.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 29.850,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.13.392.4511.1.103 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 77 Aplicação Direta R$ 29.850,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.185 4.4 90.00.00.00.00.00.01.550 39 Aplicação Direta R$ 551.000,00
AL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) casa
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPy — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
“% Município de São Lourenço do Oeste
y Estado de Santa Catarina
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540 62 Aplicação Direta R$ 487.880,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 061 Ml 4 dot
Old,
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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