| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 70 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.822, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.068.730,00 (um milhão, sessenta e oito mil e setecentos e trinta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 48 Aplicação Direta R$ 487.880,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.550 62 Aplicação Direta R$ 200.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.550 49 Aplicação Direta R$ 351.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 29.850,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.13.392.4511.1.103 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 77 Aplicação Direta R$ 29.850,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.185 4.4 90.00.00.00.00.00.01.550 39 Aplicação Direta R$ 551.000,00 AL RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) casa 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPy — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br “% Município de São Lourenço do Oeste y Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540 62 Aplicação Direta R$ 487.880,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 05 de dezembro de 2023. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 061 Ml 4 dot Old, Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br