| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob nº 52.325.357/0001-43, regularmente estabelecida no Município, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) anuais. Parágrafo único. O imóvel deverá atender às necessidades mínimas da referida associação, de acordo com as finalidades de sua utilização bem como às normas regulamentares, e, será objeto de contrato de locação a ser celebrado pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações. Art. 2º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Município. Art. 3º O valor previsto no art. 1º será reajustado anualmente segundo a variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a ser divulgada pelo IBGE. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023. Dio 67 Far Dia / [07/054 E Prefeito Municipal Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br