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norma nº 2827/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a custear as despesas com
locação de imóvel destinado às
atividades da Associação de
Apicultores e Meliponicultores de São
Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores
e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob nº
52.325.357/0001-43, regularmente estabelecida no Município, até o valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) anuais.
Parágrafo único. O imóvel deverá atender às necessidades mínimas da referida
associação, de acordo com as finalidades de sua utilização bem como às normas
regulamentares, e, será objeto de contrato de locação a ser celebrado pelo Município,
de acordo com a Lei de Licitações.
Art. 2º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à previsão
orçamentária e disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º O valor previsto no art. 1º será reajustado anualmente segundo a
variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a ser
divulgada pelo IBGE.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023.
Dio 67 Far
Dia / [07/054
E
Prefeito Municipal Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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