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norma nº 777/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 777 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE-PCP -23/00157602, relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste - SC.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 777, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, referente ao Processo nº TCE￾PCP -23/00157602, relativo às contas do 
exercício de 2022 do Município de São 
Lourenço do Oeste - SC.
A Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e este promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina que recomenda a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2022 do Município
de São Lourenço do Oeste, SC, responsável prefeito Rafael Caleffi, processo nº TCE - PCP 
23/00157602.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 16 de abril de 2024.
Vereadora Marlice Villani Perazoli
Presidente da Câmara Municipal

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