| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE-PCP -23/00157602, relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste - SC. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 777, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCEPCP -23/00157602, relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste - SC. A Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste, SC, responsável prefeito Rafael Caleffi, processo nº TCE - PCP 23/00157602. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 16 de abril de 2024. Vereadora Marlice Villani Perazoli Presidente da Câmara Municipal