| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as inclusões constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 17/04/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E1B9-6077-1123-DB5C e informe o código E1B9-6077-1123-DB5C RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 350, de 16 de abril de 2024) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais ........................................................................................................................................... ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: ............................................................................................................................................ CCXXXV - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Fundação: a) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Quadra 44 WN; b) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 45 WN; c) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 46 WN; d) Lotes nº s P/01, P/01, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 47 WN; e) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 48 WN; f) Lotes nº s 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 49 WN; g) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 Quadra 50 WN; h) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 51 WN. CCXXXVI - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Jardim Itália: a) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 15 ES; b) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 16 ES; c) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra 17 ES; d) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 18 ES; e) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 19 ES; f) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra 20 ES; g) Lotes nº s 1, 2 e 3 da Quadra 21 ES; h) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 22 ES; i) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da Quadra 23 ES; j) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 24ES; k) Lotes nº s 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 25 ES; l) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 26 ES; Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E1B9-6077-1123-DB5C e informe o código E1B9-6077-1123-DB5C RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br m) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 27 ES; n) Lotes nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 28 ES. .................................................................................................................................”. (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E1B9-6077-1123-DB5C e informe o código E1B9-6077-1123-DB5C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E1B9-6077-1123-DB5C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 16/04/2024 15:36:39 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E1B9-6077-1123-DB5C