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norma nº 350/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 350 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei nº 298, de 18 de 
dezembro de 1979. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar 
com as inclusões constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 17/04/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E1B9-6077-1123-DB5C e informe o código E1B9-6077-1123-DB5C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
 (Lei Complementar nº 350, de 16 de abril de 2024) “ANEXO III 
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Zonas Urbanas e Industriais 
 
........................................................................................................................................... 
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas: 
............................................................................................................................................ 
CCXXXV - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Fundação: 
a) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Quadra 44 WN; 
b) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 45 WN; 
c) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 46 WN; 
d) Lotes nº
s
 P/01, P/01, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 47 WN; 
e) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 48 WN; 
f) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 49 WN; 
g) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 Quadra 50 WN; 
h) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 51 WN. 
CCXXXVI - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Jardim Itália: 
a) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da 
Quadra 15 ES; 
b) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da 
Quadra 16 ES; 
c) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da 
Quadra 17 ES; 
d) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 18 ES; 
e) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 19 ES; 
f) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da 
Quadra 20 ES; 
g) Lotes nº
s
 1, 2 e 3 da Quadra 21 ES; 
h) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
22 ES; 
i) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 
da Quadra 23 ES; 
j) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 24ES;
k) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 25 ES; 
l) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 26 ES; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E1B9-6077-1123-DB5C e informe o código E1B9-6077-1123-DB5C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
m) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 27 ES; 
n) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 28 ES. 
.................................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E1B9-6077-1123-DB5C e informe o código E1B9-6077-1123-DB5C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E1B9-6077-1123-DB5C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 16/04/2024 15:36:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E1B9-6077-1123-DB5C

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