| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Município a promover e custear despesas da 4ª. edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço (CNPJ n° 36.819.656/0001-88), e dá outras providências. |
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Y Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.831, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Município a promover e custear despesas da 4º edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço (CNPJ nº 36.819.656/0001-88), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 42 Edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço (CNPJ nº 36.819.656/0001-88), a ser realizada no período de 10 e 11 de fevereiro de 2024, neste município. Parágrafo único. Em caso de eventual alteração das datas previstas no caput, fica mantida a autorização objeto da presente Lei. Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as contratações com a finalidade de promover o evento de que trata o artigo anterior no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para fins de assegurar a realização do mesmo. Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dezembro de 2023. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br