| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a APAE, e dá outras providências. |
| native_id | 882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.842, DE 02 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2024, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de maio de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 03/05/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FFE5-3FAD-1FCC-CF86 e informe o código FFE5-3FAD-1FCC-CF86 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FFE5-3FAD-1FCC-CF86 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/05/2024 13:12:09 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FFE5-3FAD-1FCC-CF86