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norma nº 2842/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a APAE, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.842, DE 02 DE MAIO DE 2024. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2024, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais), para fins de subsidiar a manutenção das atividades da 
entidade. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de maio de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 03/05/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/05/2024 13:12:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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