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norma nº 2843/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.843, DE 02 DE MAIO DE 2024. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, 
para as seguintes entidades: 
I - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais 
investimentos na entidade, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 80.622.376/0001-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como 
demais despesas com a manutenção das atividades da entidade, o valor de R$ 
17.894,00 (dezessete mil, oitocentos e noventa e quatro reais); 
III - 149º Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob o nº 
27.824.777/0001-27, para a aquisição de materiais para o desenvolvimento das 
atividades escoteiras, o valor de R$ 12.996,00 (doze mil, novecentos e noventa e seis 
reais). 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de maio de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 03/05/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/05/2024 13:12:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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