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norma nº 2780/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências.
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Município de São.Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.780, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705,
de 11 de outubro de 2007, que institui
auxílio-alimentação aos servidores
municipais da Administração Municipal
direta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação referido no artigo 1º corresponderá ao
pagamento de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) por dia ou
plantão realizado, como forma de indenização das despesas com alimentação
e será concedido mensalmente através de crédito disponibilizado em cartão
alimentação, admitindo-se que a disponibilidade do valor correspondente
ocorra em data distinta do creditamento dos vencimentos.
S 1º A concessão do auxilio-alimentação ficará condicionada à apresentação
de relatório, conforme modelo padrão constante do Anexo Único desta Lei, que
deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Adjunta, no setor de Recursos Humanos, até o dia 20 de cada mês,
impreterivelmente.
8 2º Para fins de apuração do valor do auxílio-alimentação a que o servidor terá
direito no período, serão considerados os dias trabalhados na última quinzena
do mês anterior e na primeira quinzena do mês em curso.
$ 3º O servidor beneficiado com o auxílio previsto nesta Lei deverá apresentar,
semestralmente, à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta,
no setor de Recursos Humanos, comprovante atualizado de endereço,
dispensado este no caso de cumprimento da jornada de trabalho em regime de
plantão.
S 4º Fará jus ao benefício integral, o servidor com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, estabelecendo-se proporcionalidade para aquele
com carga horária inferior.
8 5º Até que seja realizada licitação e contratação de empresa administradora
de cartão, será admitido o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia,
juntamente com a folha de pagamento dos servidores públicos municipais”.
(NR)
E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.se.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2023.
dede SKÉSIS MENEGATTI
refeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia VÍKR [C023
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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