materia nº 15/2024

À Mesa Diretora



EMENDA MODIFICATIVA N.º 15/2024



PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 016/2024

AUTORIA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.027/2014, QUE DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER, BEM COMO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, REVOGA A LEI Nº 1.170/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	



Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do artigo 76, §4º e artigo 106, ambos da Resolução n.º 4/2019 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 016/2024.



Modifica-se parcialmente o Art. 1º do Projeto de Lei, nos seguintes termos:



No art. 1º, onde se lê:



Art. 1º Inclui o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.027/2014, com a seguinte redação:



Art. 2º [...]



Parágrafo único. O Regime de Adiantamento, poderá ser utilizado pelo Conselho Tutelar, através de adiantamento para a Coordenadora Administrativa do Conselho, para a realização de despesas de pequeno vulto que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, dado a sua especificidade ou urgência, no que se refere à aquisição de alimentação para crianças ou adolescentes que estiverem sob os cuidados do Conselho Tutelar, devendo, na prestação de contas, ser especificado o nome dos menores atendidos. 



Dê-se ao Art. 1º, a seguinte redação:



Art. 1º Inclui o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.027/2014, com a seguinte redação:



Art. 2º [...]



Parágrafo único. O Regime de Adiantamento poderá ser utilizado pelo Conselho Tutelar, através de adiantamento para a Coordenadora Administrativa do Conselho, para a realização de despesas de pequeno vulto que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, dado a sua especificidade ou urgência, no que se refere à aquisição de alimentação para crianças ou adolescentes que estiverem sob os cuidados do Conselho Tutelar, devendo, na prestação de contas, ser especificada as iniciais, em letra maiúscula, dos menores atendidos, sendo vedado constar o nome ou outra característica que identifique o menor. 



Schroeder, SC, 22 de maio de 2024.







ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ











JUSTIFICATIVA



Justifica-se a apresentação da presente emenda modificativa, tendo em vista que o presente Projeto de Lei, dispõe que na prestação de contas deve ser especificado o nome dos menores atendidos, o que não pode ser mantido, especialmente pelo fato de expor os menores, quando o sigilo se faz necessário, nos termos da Lei n.º 8.069/90, da Lei n.º 13.709/18 e da Lei nº. 13.431/2017, sendo que está última norma, diz expressamente em seu artigo 5º, que a criança e o adolescente devem ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência e ainda, devem ter as informações prestadas tratadas confidencialmente. Considerando que as prestações de contas municipais se regem pelos princípios da transparência e da publicidade, faz-se necessário a apresentação de emenda modificativa, para retirar a necessidade de inclusão do nome completo dos menores na prestação de contas.



Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa. 



Schroeder, SC, 22 de maio de 2024.









ANA CLAUDIA LOCILHA DE OLIVEIRA

CLAUDIMIR LINDNER

ILDEMAR ZOZ