| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Sugerir alteração do anexo I da Lei nº 1763/2009, Código Sanitário Municipal, no que diz respeito a cobrança da taxa de alvará sanitário anual, para estabelecimentos que possuem mais de uma atividade econômica, sendo o valor da taxa, a soma em UFM das atividades exercidas (atividade principal + atividades secundárias). A alteração consiste na cobrança integral da taxa para atividade principal, e para as atividades secundárias, seja cobrado uma porcentagem por atividade. Justifica-se, tendo em vista que, a referida Lei, não sofre revisões desde o ano de 2011 e a forma de cobrança da taxa, tona-se onerosa e inviável para estabelecimentos comerciais que possuem diversos registros de atividade econômica. A pedido do vereador e munícipes. |
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INDICAÇÃO 006/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER VEREADOR(A) GIOVANE FODI O vereador(a) abaixo assinado(a) nos termos do regimento interno desta Casa requer que seja a presente indicação submetida a plenário para aprovação e posterior envio ao executivo a qual visa: Sugerir alteração do anexo I da Lei nº 1763/2009, Código Sanitário Municipal, no que diz respeito a cobrança da taxa de alvará sanitário anual, para estabelecimentos que possuem mais de uma atividade econômica, sendo o valor da taxa, a soma em UFM das atividades exercidas (atividade principal + atividades secundárias). A alteração consiste na cobrança integral da taxa para atividade principal, e para as atividades secundárias, seja cobrado uma porcentagem por atividade. Justifica-se, tendo em vista que, a referida Lei, não sofre revisões desde o ano de 2011 e a forma de cobrança da taxa, tona-se onerosa e inviável para estabelecimentos comerciais que possuem diversos registros de atividade econômica. A pedido do vereador e munícipes. Schroeder, 02 de março de 2020. ______________________________________________. Vereador(a) - GIOVANE FODI Excelentíssima Senhora Janaina Bucci Presidente da Câmara Municipal SCHROEDER-SC