materia nº 1/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N. 001/2026

Solicita informações acerca do cumprimento das exigências editalícias relativas aos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar.



Senhora Presidente,

Nos termos do art. 72, XIV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 220 e seguintes do Regimento Interno, requer-se a Vossa Excelência que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, o envio das seguintes informações relativas ao Edital n. 78/2025 – PMS e ao respectivo contrato administrativo dele decorrente, referente à prestação do serviço de transporte escolar:

a) relação completa dos veículos atualmente utilizados na execução contratual, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placa, capacidade de passageiros e rota vinculada;

b) número total de veículos atualmente em atividade na prestação do serviço;

c) cópia dos documentos de registro e licenciamento dos veículos (CRLV ou equivalente), admitida a tarja de dados pessoais eventualmente não pertinentes ao objeto da fiscalização;

d) comprovação da propriedade ou posse legítima dos veículos utilizados, mediante cópia dos contratos de leasing, locação, comodato ou instrumento jurídico equivalente, quando aplicável;

e) comprovação documental de que todos os veículos em operação atendem às exigências de acessibilidade previstas no edital e na legislação aplicável, acompanhada de declaração expressa da Administração acerca da conformidade integral da frota com tais requisitos.

O presente pedido fundamenta-se na função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quanto à observância da legalidade, eficiência e adequada execução dos contratos administrativos.

Schroeder, SC, 02 de março de 2026







Marcos Zils                                               Rosamira Karsten 

   Vereador                                                        Vereadora