materia nº 6/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N. 006/2026

Solicita informações acerca de veiculações jornalísticas relacionadas à destinação de consultas na área de saúde e medicina do trabalho custeadas pelo Município.



Senhora Presidente,

Nos termos do art. 72, XIV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 220 e seguintes do Regimento Interno, requer-se a Vossa Excelência que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao Secretário Municipal de Saúde, o envio das seguintes informações acerca de veiculações realizadas por repórter em meios de comunicação e redes sociais, nas quais foram apresentados questionamentos relacionados à destinação de consultas e serviços na área de saúde e medicina do trabalho custeados pelo Município, sendo mencionada clínica que, segundo as referidas veiculações, possuiria vínculo familiar com o atual Secretário Municipal de Saúde:

a) informar se o Município mantém contratos, credenciamentos, convênios ou qualquer outra forma de contratação com a clínica mencionada nas referidas veiculações para a prestação de serviços de saúde e medicina do trabalho, encaminhando, em caso positivo, cópia integral dos respectivos instrumentos contratuais e atos administrativos correspondentes;

b) esclarecer qual o procedimento administrativo adotado para o encaminhamento de servidores ou usuários aos prestadores responsáveis pela realização de consultas e exames relacionados à saúde e medicina do trabalho, especificando os critérios técnicos utilizados para a distribuição dos atendimentos;

c) informar se há protocolo, norma interna, regulação administrativa ou procedimento padronizado que discipline a escolha dos prestadores responsáveis pelos atendimentos de medicina do trabalho, encaminhando cópia dos atos normativos vigentes;

d) informar a quantidade de consultas, exames ocupacionais ou procedimentos relacionados à saúde e medicina do trabalho realizados pela clínica mencionada, custeados pelo Município, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, discriminados por mês e por tipo de atendimento;

e) esclarecer se o atual Secretário Municipal de Saúde possui participação societária, vínculo familiar direto ou indireto, ou qualquer relação jurídica com a referida clínica, indicando, em caso positivo, quais medidas administrativas foram adotadas pela Administração Municipal para resguardar a observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa;

f) informar se houve instauração de procedimento administrativo interno, sindicância ou apuração preliminar em razão das veiculações mencionadas, indicando seu número, objeto e fase atual, encaminhando, se possível e observadas as restrições legais de sigilo, cópia dos atos já produzidos;

g) informar se algum prestador de serviços contratado ou credenciado pelo Município para execução de serviços de saúde e medicina do trabalho realiza subcontratação, terceirização, parceria operacional ou qualquer forma de repasse de atendimentos a outras clínicas ou profissionais, especificando quais estabelecimentos recebem tais encaminhamentos e encaminhando cópia das autorizações administrativas ou cláusulas contratuais que permitam essa prática.

Justifica-se o presente pedido diante da repercussão das veiculações mencionadas e dos questionamentos apresentados por munícipes, cabendo ao Parlamentar, no exercício de sua função constitucional de fiscalização, buscar esclarecimentos formais acerca da organização dos serviços de saúde ocupacional e da correta aplicação dos recursos públicos, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência administrativa.

Schroeder, SC, 23 de março de 2026







                                              Rosamira Karsten 

                                                     Vereadora