materia nº 9/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N. 009/2026

Solicita informações acerca das exonerações de servidores públicos municipais da área da educação que se encontram aposentados.

Senhora Presidente,

Nos termos do art. 72, XIV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 220 e seguintes do Regimento Interno, requer-se a Vossa Excelência que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio do setor competente, o envio das seguintes informações acerca das recentes exonerações de servidores públicos municipais da área da educação que se encontram aposentados:

a) informar qual legislação, norma administrativa, orientação técnica ou parecer jurídico fundamentou as recentes exonerações de servidores públicos municipais da área da educação que se encontram aposentados;

b) informar quais critérios foram utilizados pela Administração Municipal para definir quais servidores aposentados seriam desligados e quais permaneceriam em atividade e quais critérios foram utilizados para autorizar eventuais exceções;

c) encaminhar a relação completa dos servidores da rede municipal de ensino que se encontram aposentados, contendo, para cada servidor, o nome, o cargo ocupado, a data da aposentadoria e a situação funcional atual, indicando aqueles que permanecem em atividade e aqueles que foram desligados nos últimos 12 (doze) meses;

d) informar se, dentre os servidores relacionados no item anterior ou em situação funcional equivalente, existem servidores aposentados que permanecem em exercício no serviço público municipal em condições semelhantes àquelas dos servidores que foram exonerados, esclarecendo, em caso positivo, os fundamentos administrativos adotados para a manutenção desses vínculos;

e) informar se houve emissão de parecer jurídico pela Procuradoria-Geral do Município acerca do tema, em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido parecer jurídico;

f) informar se existe definição de marco temporal para as exonerações (como aposentadorias concedidas após determinado ano, a exemplo de 2019), em caso afirmativo, informar qual o fundamento legal utilizado para tal delimitação;

g) informar se há casos em que foi autorizada a permanência de servidores aposentados no exercício do cargo público;

h) informar quais medidas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços educacionais diante das exonerações realizadas;

i) informar se os servidores atingidos foram previamente notificados da decisão administrativa;

j) informar qual foi o prazo concedido para desligamento;

k) informar se existe planejamento da Administração Municipal para regularização definitiva da situação dos servidores aposentados ainda em atividade, em caso positivo, informar qual o cronograma previsto para sua implementação.

Justifica-se o presente pedido em razão da necessidade de acompanhamento e fiscalização, pelo Poder Legislativo, dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, especialmente diante dos impactos jurídicos, administrativos e educacionais decorrentes das exonerações realizadas, bem como para assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e segurança jurídica na condução da gestão pública municipal.



Schroeder, SC, 06 de abril de 2026







                                              Miriã de F. S. Gonçalves   

                                               Vereadora em exercício