texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
À Mesa Diretora
EMENDA ADITIVA N.º 6/2026
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2026
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores que ao final subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Schroeder, vêm, respeitosamente, propor a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2026, nos seguintes termos:
Acrescenta-se novo artigo 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 2.786, de 20 de maio de 2025.
Renumera-se ainda os artigos subsequentes.
Schroeder, SC, 06 de maio de 2026.
ADRIANO DIAS FURTADO
GUERINO FERREIRA
MARCOS ZILS
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade promover maior clareza e segurança jurídica ao projeto, mediante a revogação expressa da Lei n.º 2.786, de 20 de maio de 2025.
A medida se mostra necessária considerando que a nova proposição trata da mesma matéria anteriormente disciplinada, especialmente quanto à autorização para celebração de termo de fomento com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM.
Assim, a revogação expressa evita sobreposição normativa, interpretações divergentes e possíveis conflitos quanto à vigência das disposições legais aplicáveis.
Dessa forma, a emenda busca assegurar maior organização legislativa e adequação técnica ao texto legal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa técnica legislativa.
Certos da compreensão dos nobres edis, solicitamos aprovação de nossa emenda modificativa.
Schroeder, SC, 06 de maio de 2026.
ADRIANO DIAS FURTADO
GUERINO FERREIRA
MARCOS ZILS
open original →